Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

Em casos excepcionais, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique: I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão. ( ) Anistia. ( ) Moratória. ( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Prescrição. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.

Sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas apresentadas a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas: I. A obrigação ___________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. A obrigação ___________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. III. Fato gerador da obrigação ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 159, que a União entregará, dos 49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a título de Fundo de Participação dos Municípios, o montante proporcional de:

A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de Licença para Obras Particulares e Execução de Desmembramento e Loteamentos para as obras realizadas em: I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações. II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social. III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta. IV. A construção de muros, grades, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calçamento do passeio. V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades. VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras. Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:

Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que:

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, a Lei nº 8.137/1990 e alterações define que, nos casos em que o Funcionário Público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária, e o mesmo estará sujeito à:

Segundo a NBC TA Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, analise as assertivas apresentadas a seguir sobre os riscos do trabalho do Auditor Independente e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I. Risco Inerente e Risco de Controle são riscos que não dependem diretamente do auditor independente. II. Risco de Detecção e Risco de Mensuração ou Avaliação são riscos que não dependem diretamente do auditor independente. III. Risco Inerente e Risco de Controle são riscos que o auditor independente influencia diretamente. IV. Risco de Detecção e Risco de Mensuração ou Avaliação são riscos que o auditor independente influencia diretamente.

Segundo a NBC TA 240(R1) – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraudes no Contexto da Auditoria das Demonstrações Contábeis, a apropriação indevida de ativos envolve o roubo de ativos da entidade e, muitas vezes, é perpetrada por empregados em valores relativamente pequenos e irrelevantes. Entretanto, também pode envolver a administração, que geralmente tem mais possibilidades de disfarçar ou ocultar a apropriação indevida, de forma difícil de detectar. A apropriação indevida de ativos pode ser conseguida de várias formas, incluindo: I. Fraudar documentos. II. Furtar ativos físicos ou propriedade intelectual. III. Fazer a entidade pagar por produtos e serviços não recebidos. IV. Utilizar ativos da entidade para uso pessoal. ( ) Por exemplo, pagamentos a fornecedores fictícios, propina paga por fornecedores aos compradores da entidade em troca de preços inflacionados, pagamentos a empregados fictícios. ( ) Por exemplo, apropriando-se de valores cobrados ou desviando valores recebidos relativos a contas já baixadas para as suas contas bancárias pessoais. ( ) Por exemplo, usar ativos da entidade como garantia de empréstimo pessoal ou a parte relacionada. ( ) Por exemplo, furtar estoques para uso pessoal ou venda, roubar sucata para revenda, entrar em conluio com concorrentes para repassar dados tecnológicos em troca de dinheiro. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.

A NBC PG 100 e NBC Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração descrevem os Princípios Éticos aos profissionais de Contabilidade e Auditoria. Não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional ou do negócio estão relacionados ao princípio ético do(a):

Em 02 de janeiro de 2018, a prefeitura de Felicidade do Norte efetuou o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício social 2018, no valor de R$ 4.320,00 com vencimento em 31 de janeiro de 2018 contra a empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. A empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. efetuou o pagamento no vencimento. Ao final de janeiro de 2018, a empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. deve reconhecer e evidenciar o(s) saldo(s) dessa transação no: