Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Assinale a alternativa que se refere ao princípio orçamentário que, para que seja obedecido, os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo:

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA:

Analise as assertivas a seguir sobre a natureza e o propósito dos ativos e passivos no setor público, com base na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL): I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa. II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é similar aos das entidades empresariais, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares. III. Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou da região, como, por exemplo, obras de arte, prédios históricos e outros artefatos, que estão dispensados de controle e contabilização. IV. No setor público, muitos passivos são oriundos de transações sem contraprestação e isso inclui aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais. É correto o que se afirma em:

Sobre a classificação dos empenhos, prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa que apresenta a correta definição de empenho ordinário.

Visando o planejamento estruturado de escrituração contábil, e elaborado com a relação padronizada de contas contábeis, configura-se o Plano de contas aplicado ao setor público. Busca-se melhorar o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de forma padronizada e racional. Analise os itens abaixo, entre Verdadeiros (V) e Falsos (F), quais correspondem a objetivos do plano de contas aplicado ao setor público: (__ )Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas. (__ )Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. (__ )Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público. (__ )Aprimorar a descentralização e desintegração nacional das contas públicas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A modalidade de aplicação, basicamente, é a informação utilizada para indicar a forma de financiamento da despesa. Trata-se de uma informação gerencial que tem como um dos seus objetivos:

Quando o Ente público se deparar com falta de recursos orçamentários para uma determinada despesa ele poderá utilizar o recurso da abertura de um crédito adicional, desde que observados todos os requisitos legais. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos créditos adicionais:

O demonstrativo da contabilidade pública que apura o resultado entre as previsões de receitas e a sua arrecadação, bem como entre a despesa autorizada e a executada, é denominado:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) Estrutura Conceitual, que trata da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, define que o objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Assim, as mensurações a valor corrente refletem o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório. A NBC TSP – Estrutura Conceitual define que existem quatro bases de mensuração a valor corrente para os ativos; assinale-as.

Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados.
III. Não haverá tratamento específico para o encerramento, transferência e abertura de saldos entre o exercício financeiro que se encerra e o que inicia.
IV. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Todas as assertivas estão incorretas.
C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

O balanço orçamentário, de acordo com as normas para a sua elaboração: I. Demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. II. Demonstrará as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. III. Será composto por dois quadros, Quadro Principal e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. Quais estão INCORRETAS?

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contribuintes que desejarem obter informações sobre a execução dos Restos a Pagar poderão consultar as seguintes demonstrações contábeis:

A Prefeitura de Queimadas -PB, está em processo de revisão do seu orçamento anual, visando alinhá-lo com as melhores práticas de governança pública. Durante a revisão, os auditores identificaram que certas despesas não estavam corretamente classificadas, o que poderia comprometer a transparência e a eficiência na execução orçamentária. Além disso, houve questionamentos sobre o cumprimento dos princípios orçamentários. Considere as afirmativas abaixo:

Associada as práticas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é um dos principais marcos da legislação financeira pública no Brasil. Essa estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas e trata da execução financeira e orçamentária desses. Avalie as afirmações a seguir: I. As entidades autárquicas ou paraestatais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. II. A lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. III. Os orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais devem ser excluídos orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as subvenções econômicas na receita das entidades beneficiárias. Está correto o que se afirma em:

A execução da despesa pública segue uma sequência de estágios definidos pela legislação, que visam garantir o controle e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Assinale a alternativa que representa o primeiro estágio da execução da despesa pública:

Sobre os Sistemas de Contas aplicados ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.

O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo e anual que envolve diversas etapas essenciais para o planejamento e execução das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as etapas que compõem o Ciclo Orçamentário.

Com fundamento no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil de baixa de créditos encaminhados para inscrição em dívida ativa pela rejeição da inscrição, no órgão ou entidade de origem do crédito, com a natureza da informação de controle.

No contexto da Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, qual das seguintes afirmações melhor explica o conceito de receita corrente líquida?

Com relação à Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), analise as afirmativas a seguir. I. O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. II. A DVP será elaborada utilizando-se as classes 3 e 4 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. III. A DVP permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público, considerando-se a finalidade de atender às demandas da sociedade. Estão corretas as afirmativas

Considerando-se o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre combinações no setor público, analisar os itens abaixo:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é baseado na segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Nesse sentido é correto afirmar que:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9 ª Edição (2021) aborda diversos princípios orçamentários, que são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e que são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Entre esses princípios, NÃO está o princípio da:

Conforme às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – (NBCs T 16.1 a 16.11 11), está correta a seguinte afirmação:

Esta classificação da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária:

São classificadas como despesas correntes as despesas

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público consiste na estrutura básica da escrituração contábil e permite os registros contábeis de forma padronizada e sistematizada, cujo objetivo é:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa sob o ponto de vista orçamentário:

O Art. 105 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, define que o Balanço Patrimonial demonstrará: o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação. Sobre os itens a serem evidenciados no Balanço Patrimonial, analise as afirmativas a seguir. I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. III. As contas de compensação compreenderão exclusivamente os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. Está correto o que se afirma em

IMPORTANTE! Para resolução das questões de número 33 a 40, considere as informações a seguir. Elas são relativas a transações realizadas pelo Município de São João de Barro, no exercício financeiro de 2023.

Ainda, no exercício de 2023 o Município:
* Contratou de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, sendo integralmente quitada no mesmo ano, com juros de 10%.
* Recebeu Depósitos em procedimentos administrativos tributários, no valor de R$ 15.000,00, sendo que metade deste valor foi devolvido no mesmo exercício;
* Efetuou consignações de retenção previdenciária em folha de pagamento, no mês de dezembro, no importe de R$ 25.000,00, a ser repassado ao INSS em janeiro seguinte.
* Efetuou pagamento de restos a pagar inscritos em 2021, no valor de R$ 17.500,00.
Com fulcro nas informações apresentadas, é correto afirmar que os restos a pagar processados e não-processados inscritos no exercício importam, respectivamente, em: