O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o empenho, analise as afirmativas que seguem e identifique as corretas:
I- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II- A limitação de empenho, se ocorrer, não afetará a dotação autorizada, mas apenas restringirá a emissão de empenho.
III- Restos a Pagar não Processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Assinale a alternativa correta:

Considerando-se que a qualidade da consolidação das contas públicas é dependente de uma estrutura de contas padronizada, pode-se afirmar que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP permite que os entes possam adotar de forma sistematizada as normas contábeis, incluindo os aspectos abaixo. Analise-os e identifique os corretos:
I- Registro das variações patrimoniais segundo o regime de competência – As classes 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) e 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas) registram as transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, devendo ser reconhecidos nos períodos a que se referem, decorrentes ou independentes da execução orçamentária.
II- Registro de procedimentos patrimoniais específicos – o PCASP possibilita, por suas classes patrimoniais, o registro de procedimentos contábeis específicos adotados pelas Normas Internacionais como os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, incluindo os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, amortização e exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment), bem como as provisões, entre outros.
III- Segregação da informação orçamentária da patrimonial - No PCASP, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam, de modo que a informação orçamentária não influencia ou altera a forma de registro da informação patrimonial. Exige-se exclusivamente a evidenciação dos fatos ligados à execução financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
Assinale a resposta correta:

De acordo com a NBC T 16.1, analise os itens que se seguem, acerca a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e identifique os corretos:
I- Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais, exclusivamente corridas, nas entidades do setor público.
II- Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público se equiparam à entidade do setor público.
III- Normas e Técnicas Próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade, bem como quaisquer procedimentos técnicos de controle contábil e prestação de contas previstos, que propiciem o controle social, além da observância das normas aplicáveis.
Assinale a resposta correta:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o demonstrativo contábil com seu objetivo:
Primeira coluna: nome do demonstrativo contábil
1- Balanço orçamentário
2- Balanço financeiro
3- Balanço patrimonial
Segunda coluna: objetivo do demonstrativo
( ) Demonstra a execução orçamentária em um determinado exercício, apresentando um resultado positivo (superávit) ou negativo (déficit).
( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público.
( ) Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:

Os créditos adicionais especiais são destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A seguinte transação representa um exemplo de crédito adicional especial:

Relacione as características do registro e da informação contábil no setor público com seu respectivo conceito:
Primeira coluna: característica
1- Comparabilidade
2- Confiabilidade
3- Integridade
4- Uniformidade
5- Verificabilidade
Segunda coluna: conceito
( ) O registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão.
( ) Os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem possibilitar o reconhecimento das suas respectivas validades.
( ) Os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades.
( ) Os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador.
( ) Os registros contábeis e as informações devem observar critérios padronizados e contínuos de identificação, classificação, mensuração, avaliação e evidenciação, de modo que fiquem compatíveis, mesmo que geradas por diferentes entidades.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as características e os conceitos:

Sobre obras públicas, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, segundo a legislação vigente, obedecem à seguinte sequência: (1º) projeto executivo; (2º) projeto básico; (3º) execução das obras e serviços.
II- Considerando-se que obra pública é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Sua execução direta ocorre quando feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
III- Considerando-se que obra pública é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Sua execução no regime indireto por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
IV- A contribuição de melhora, segundo Decreto-Lei nº 195/1967, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado em áreas diretamente ou indiretamente beneficiadas por obras públicas.
Assinale a resposta correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança de dívida ativa e, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) O procedimento de inscrição da dívida ativa, denominado de Procedimento de Registro 2, utiliza contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição.
( ) Dívida ativa não se confunde com a dívida pública, uma vez que dívida pública representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no ativo.
( ) Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo não circulante.
( ) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, desconsiderando respectivos adicionais e multas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

No que se refere ao regime de competência, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- A adoção do regime de competência no setor público é essencial à melhoria da qualidade da informação e à transparência, sendo um requisito fundamental para a implantação dos sistemas de apuração de custos e de avaliação de desempenho da ação governamental.
II- Segundo a LRF (Art. 50, inciso II), a despesa e a assunção de compromisso serão registradas, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III- O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) apresenta uma estrutura de classes que permite o registro e a evidenciação contábil dos atos e fatos, tanto pelo regime de competência, quanto pelo regime caixa, que reconhece a receita pela arrecadação e a despesa no momento do empenho.
IV- Segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime misto para o ingresso das receitas públicas.
Assinale a resposta correta:

Qual das afirmativas representa a sequência correta dos anexos que integram o Plano Plurianual para o período de 2016-2019:

No que se refere ao sistema de custos, tendo como base a NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os termos com seus respectivos significados:
Primeira coluna: termo
1- Apropriação do custo
2- Informações do subsistema patrimonial
3- Objeto de custo
4- Informações do subsistema orçamentário
Segunda coluna: significado
( ) Unidade que se deseja mensurar e avaliar os custos.
( ) A dimensão dos produtos e serviços prestados; função, atividades, projetos, programas executados; centros de responsabilidade – poderes e órgãos, identificados e mensurados a partir do planejamento público, podendo se valer, ou não, das classificações orçamentárias existentes.
( ) A dimensão dos produtos e serviços prestados, identificados e mensurados a partir das transações quantitativas e qualitativas afetas ao patrimonial da entidade consoante os Princípios de Contabilidade.
( ) É o reconhecimento do gasto de determinado objeto de custo previamente definido.
A alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em relação ao Subsistema de Informação de Custos do Setor Público – SICSP, considere as seguintes afirmativas relacionadas aos três elementos – Sistema de acumulação, Sistema de custeio e Método de custeio – e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Sistema de custeio está associado ao modelo de mensuração e desse modo podem ser custeados os diversos agentes de acumulação de acordo com diferentes unidades de medida, dependendo das necessidades dos tomadores de decisões.
( ) Os sistemas de acumulação de custos no setor público ocorrem por ordem de serviço ou produção e de forma contínua.
( ) Custeio por atividade considera que todas as atividades desenvolvidas pelas entidades são geradoras de custos e consomem recursos. Procura estabelecer a relação entre atividades e os direcionadores de custo por meio de objetos de custos que determinam quanto de cada atividade é consumida por eles.
( ) O Sistema por ordem de serviço ou produção é o sistema de acumulação que compreende especificações predeterminadas do serviço ou produto demandado, acumulados ao longo do tempo.
( ) No âmbito do sistema de custeio, podem ser utilizadas as seguintes unidades de medida: custo histórico; custo-corrente; custo estimado; exceto custo-corrente.
Assinale a alternativa com a sequência correta: