Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio da Legalidade estabelece que

Indique, dentre os demonstrativos contábeis relacionados abaixo, aquele que reflete a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, um ativo não monetário , sem substância física , identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, é classificado como

Pode ser caracterizado(a) como um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas; se constitui de despesa orçamentária, ou seja, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Mas que, apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Esse trecho, a respeito da despesa orçamentária, refere-se a qual das alternativas abaixo?

A classificação por fonte ou destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade. O processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal, representa a destinação

A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições. Em vez disso, apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas. A base de mensuração do ativo que representa o valor para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento é o

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia

A NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis determina que a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente, para fins de cumprimento das obrigações de prestação de contas e responsabilização (accountability ) das entidades do setor público. Nesse sentido, o quadro principal do Balanço Orçamentário apresentará

As informações constituem a base do controle e avaliação das despesas orçamentárias sobretudo na gestão pública. Assinale a alternativa correspondente ao quadro normativo que tem como objetivo o acompanhamento numa perspectiva econômica da execução orçamental das receitas e despesas públicas sob a ótica contábil pública:

Um determinado município obteve autorização legislativa para leiloar bens inservíveis registrados pelo valor contábil líquido de R$ 1.050.000,00. Dentro dos requisitos legais, o leilão foi realizado tendo alcançado um montante de R$ 1.175.000,00 recebidos à vista. Nessa situação hipotética, houve arrecadação de receita:

Segundo o MCASP, os atos e os fatos praticados por um ente são evidenciados em contas contábeis que são segregadas em três grandes grupos, de acordo com a natureza da informação que apresentam: orçamentária, patrimonial e de controle. A redução do valor de um bem em razão de desgaste pelo uso ou deterioração é registrado em contas de natureza:

Sobre Restos a Pagar é correto afirmar:

As despesas públicas possuem 3 fases, sendo a primeira delas:

O segundo estágio da despesa pública é ____________, que consiste, basicamente, na comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes _________. Assinale a alternativa que complete as lacunas:

Assinale a alternativa correta em relação à aplicação da Contabilidade Pública na Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), considerando que se trata de Autarquia Municipal.

De acordo com o contexto da contabilidade pública, todas as ações das entidades públicas obedecem a legislação, normas e a Lei Orçamentária. Assinale a alternativa que compreende a saída de valores não estabelecidos na LOA (Lei Orçamentária Anual), sendo decorrentes de depósito, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita ou de recursos transitórios:

Em relação ao suprimento de fundos, assinale a afirmativa INCORRETA:

Um município da federação firmou contrato referente a uma operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebeu R$ 500 milhões para aplicação dos recursos financeiros nos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários no perímetro urbano municipal. Ao receber os recursos financeiros referentes à operação de crédito, o município deve classificá-los como uma:

Para controle de suas finanças o ente público possui um Exercício Financeiro detalhado. Considerando o Exercício Financeiro, analise as opções abaixo: I.Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas. II.O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. III.Os empenhos efetuados no exercício financeiro corrente, que não for liquidado, poderão ser pagos no próximo exercício financeiro, mesmo sem liquidação. Está correto apenas:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um objetivo da Contabilidade Patrimonial, que é uma área da Contabilidade Pública, determinado pela Lei 4.320/64:

O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Na estrutura do balanço financeiro, uma das contas contábeis que faz parte dos “Recebimentos Extraorçamentários” é a relativa aos:

Um determinado ente público apresentou ao final do exercício social de 2022 os seguintes saldos para a elaboração do Balanço Orçamentário: • Amortização da dívida R$ 410.000,00 • Receita de contribuições R$ 285.000,00 • Investimentos R$ 2.100.000,00 • Transferências correntes recebidas R$ 770.000,00 • Alienação de bens R$ 210.000,00 • Juros e encargos da dívida R$ 220.000,00 • Ingressos de investimentos R$ 1.200.000,00 • Despesa com pessoal e encargos sociais R$ 1.990.000,00 • Ingressos de operações de crédito R$ 660.000,00 • Despesas operacionais R$ 830.000,00 • Inversões financeiras R$ 320.000,00 • Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 2.650.000,00 • Transferências de capital R$ 450.000,00 Considerando as receitas realizadas e as despesas empenhadas acima apresentadas, o resultado da execução orçamentária no exercício foi de:

Considere o seguinte lançamento contábil registrado por uma universidade pública federal: D – 812.3 – Contratos de serviços R$ 200.000,00 C – 712.3 – Direitos e obrigações contratados R$ 200.000,00 Com base nesse lançamento contábil, assinale a alternativa CORRETA:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Para a elaboração da DVP são utilizadas as contas contábeis:

Um determinado ente público apresentou ao final do exercício social de 2022 os seguintes saldos para a elaboração do Balanço Financeiro: • Receita Orçamentária R$ 3.444.000,00 • Despesa Orçamentária R$ 3.333.000,00 • Recebimentos Extraordinários R$ 888.000,00 • Pagamentos Extraordinários R$ 666.000,00 • Transferências Financeiras Concedidas R$ 1.555.000,00 • Transferências Financeiras Recebidas R$ 1.777.000,00 • Saldo em Espécie do Exercício Anterior R$ 333.000,00 • Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte R$ 888.000,00 Considerando as informações acima apresentadas, resultado financeiro do exercício foi de:

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é uma das fontes de recursos previstas na legislação para a abertura dos créditos suplementares e especiais. Entende-se por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

Com base na Lei 4.320/64, o momento do empenho na Contabilidade orçamentária é fato que denota o regime ___________________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias:

Para fins contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) classifica a despesa orçamentária quanto ao impacto na situação patrimonial líquida como efetiva ou não efetiva. Sobre este aspecto, avalie as afirmativas apresentadas a seguir: I – A despesa orçamentária não efetiva é aquela que no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. II – A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. III – A despesa orçamentária efetiva é aquela que constitui fato contábil permutativo. IV – A despesa orçamentária não efetiva é aquela que constitui fato contábil modificativo diminutivo. Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Em relação ao ativo imobilizado de um órgão público, assinale a afirmativa INCORRETA: