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A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, estabelece disposições sobre as receitas orçamentárias. Com base nessa lei, qual das alternativas abaixo está em conformidade em relação ao tratamento das receitas orçamentárias:
A execução orçamentária corresponde à aplicação dos recursos autorizados no Orçamento Geral da União pelas unidades responsáveis, com o objetivo de concretizar as ações previstas. Esse processo compreende três fases distintas da despesa pública, que são:
Sobre receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta.
No âmbito das entidades do setor público, quando o fato gerador do passivo ocorre antes ou no momento do empenho da despesa orçamentária, indique o procedimento contábil a ser seguido:
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:
Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado. O reconhecimento está de acordo com
Em relação ao empenho de despesas públicas, como se caracteriza o empenho utilizado quando não se pode determinar previamente o montante exato a ser pago, como ocorre com as contas de água, luz, gás e telefone:
Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que:
Considere as seguintes provisões: I. Provisões para riscos trabalhistas. II. Provisões para repartição de créditos tributários. III. Provisões para riscos decorrentes de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP). Assinale a alternativa que elenca as provisões citadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
Considerando a classificação da despesa pública por estrutura programática, a fiscalização dos serviços de saúde pública é uma despesa que deve ser classificada como um(a)
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os fenômenos econômicos e outros fenômenos representados no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) ocorrem normalmente sob condições de incerteza.
Assinale a opção que indica o posicionamento da estrutura conceitual em relação às estimativas.
O ciclo orçamentário compreende as fases ou etapas em que se processam as atividades típicas do orçamento público. No ciclo orçamentário, são fases majoritariamente de iniciativa do Poder Executivo:
O objetivo principal da maioria das entidades do setor público, conforme os princípios da contabilidade aplicada ao setor público é:
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a atividade distinguível ou o grupo de atividades para o qual é apropriado apresentar informações financeiras separadamente com a finalidade de avaliar o desempenho passado e tomar decisão de alocação de recursos é:
A Prefeitura Municipal de Marabá está analisando suas variações patrimoniais para preparar o balanço anual. Dentre as variações, pode-se dizer que se refere a uma variação patrimonial ativa (VPA) quando
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a despesa orçamentária e a receita orçamentária são classificadas em duas categorias econômicas: corrente e de capital. Classifique as despesas/receitas a seguir de acordo com as RESPECTIVAS categorias econômicas: I. Despesa com aquisição de livros para biblioteca pública. II. Despesa com serviços de manutenção para manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem. III. Receita com a alienação de ativo imobilizado. IV. Receita com contribuições de melhoria.
De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:
O instrumento de planejamento governamental que organiza, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, com horizonte temporal de quatro anos, é:
O governo de um ente da Federação recebeu a transferência de um edifício de escritórios do governo federal, localizado em Brasília, e passou a alugá-lo a terceiros, a preços de mercado.
Em relação a esse edifício, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca do conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) no contexto da gestão financeira pública:
Segundo os princípios da contabilidade pública, a dívida fundada deve ser escriturada com individuação e especificações de forma que permita:
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O princípio que versa que a lei orçamentária deve conter somente matéria orçamentária e dispor somente sobre matéria orçamentária é o princípio chamado de:
Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00. É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:
Em uma entidade do setor público, a Demonstração das Variações Patrimoniais é acompanhada de notas explicativas, divulgando separadamente a natureza e os valores dos itens relevantes que compõem as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas.
Algumas circunstâncias poderão ser apresentadas em notas explicativas, ainda que seus valores não sejam relevantes. Em relação a elas, analise o que se afirma a seguir.
I. Baixas de itens do ativo imobilizado.
II. Baixas de investimento.
III. Constituição ou reversão de provisões.
Está correto o que se afirma em
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que tem como finalidade estabelecer, para o ano seguinte:
Caracteriza uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) o(a)
O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. O prazo para isso é até
A NBC TSP 34 – Custos No Setor Público tem por objetivo estabelecer diretrizes e padrões a serem observados na implementação do sistema de custos. De acordo com a citada norma, é correto afirmar que
Analise as afirmativas a seguir e a relação entre elas: Asserção I - As despesas orçamentárias empenhadas no exercício e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar. Porque Asserção II - A inscrição dos restos a pagar é uma operação de escrituração contábil financeira e integrará o passivo circulante, fazendo parte da chamada dívida flutuante. A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:
O déficit público ocorre quando os gestores da administração pública, em nível federal, estadual ou municipal, gastam mais do que arrecadam. Sobre o déficit público, é correto afirmar que:































