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A dívida ativa pode ser descrita como o conjunto de créditos em favor da Fazenda Pública que não foram recebidos no prazo para pagamento que foi definido na lei ou após decisão em processo regular. Assinale a assertiva correta:
Sobre os princípios de contabilidade aplicada ao setor público, analise as afirmativas:
I. O princípio da oportunidade prevê o registro dos fatos contábeis no momento em que ocorrem, independentemente da data de pagamento.
II. A transparência contábil é um dos pilares para assegurar o controle social das contas públicas.
III. O regime de competência é incompatível com as normas da contabilidade pública.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária classificada como despesa corrente:
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição, 2021), em sua seção introdutória, destaca que as organizações públicas apresentam particularidades exclusivas, especialmente no que diz respeito à natureza e aos objetivos de seus ativos e passivos. Assim, para garantir uma interpretação adequada dos dados financeiros governamentais, o MCASP estrutura a contabilidade pública em três aspectos distintos, que são:
Elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para uniformizar as práticas contábeis e ser um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, é formado por uma relação padronizada de contas que permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa que indica o instrumento da Contabilidade Aplicado ao Setor Público a que se refere o texto:
Ele evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos:
Ao final de um exercício financeiro, um município apresentou os seguintes valores relativos aos dispêndios de recursos. O valor do total dos dispêndios de recursos classificados na categoria econômica de despesas correntes é de:
A gestão de ativos intangíveis, como licenças de software, direitos autorais e marcas, tornou-se relevante no setor público. O reconhecimento desses ativos, conforme a NBC TSP 08, exige critérios rigorosos para evitar distorções no balanço patrimonial, especialmente para ativos gerados internamente. Uma entidade pública investiu recursos significativos no desenvolvimento interno de um novo sistema de gestão de processos. A fase de pesquisa já foi concluída e registrada como VPD. A entidade agora está na fase de desenvolvimento, conseguindo demonstrar a viabilidade técnica, a intenção de concluir e a capacidade de usar o sistema, que gerará potencial de serviços. Sobre o tratamento contábil desses gastos, assinale a alternativa correta.
Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um município, é correto afirmar que:
Ao final de cada mês, os Entes públicos devem realizar, em seu sistema patrimonial, a provisão de despesas decorrentes da folha de pagamento. A provisão consiste em uma obrigação presente, com provável saída de recursos e que seja possível estimar seu valor com alto grau de confiabilidade. Utilize as seguintes informações para resolução da questão: - Valor bruto dos salários R$ 3.800.000,00. - Valor referente descontos por faltas e atrasos R$ 200.000,00. - Imposto Retido na Fonte R$ 500.000,00. - Previdência Social descontada dos servidores R$ 700.000,00. Desconsiderando os encargos patronais, assinale o valor total da despesa com provisão de férias e décimo terceiro do Ente:
A respeito dos conhecimentos sobre noções de contabilidade pública, conceitos fundamentais, objetivos e princípios, é correto afirmar que a contabilidade pública:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um:
A Prefeitura do município Beta arrecadou, ao longo do ano, valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de coleta de lixo e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinados ao custeio da folha de pagamento e manutenção dos serviços públicos. Todos esses valores impactaram positivamente o Patrimônio Líquido do Município. De acordo com a Lei n º 4.320/1964, essas receitas são classificadas, quanto à categoria econômica, como Receitas:
A depreciação representa a perda de valores do Ativo Imobilizado em decorrência do uso ou obsolescência. Para responder a questão considere os seguintes dados: - Valor de aquisição do bem R$ 900.000,00. - Prazo de vida útil estimada 60 (sessenta) meses. - Data de aquisição e início do uso 01/03/2024. - Valor residual R$ 240.000,00. Sabendo que o método de depreciação utilizado pelo Ente público é o método linear (normal), assinale a alternativa correta:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o Plano de Contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Dessa forma, classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) que compõem as Variações Patrimoniais Diminutivas e Aumentativas são, respectivamente:
A Lei n.º 4.320 /1964 inclui as subvenções no grupo de transferências correntes. Nesse contexto, avalie as proposições a seguir: I - Para os efeitos da Lei n.º 4.320/1964, são consideradas subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de capital das entidades beneficiadas. II - As subvenções são classificadas como sociais, financeiras e econômicas. III - As subvenções econômicas são aquelas destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Está CORRETO o que se afirma em:
A contabilidade pública tem como finalidade evidenciar, perante a Fazenda Pública, a situação de todos aqueles que arrecadam receitas, realizam despesas, administram ou guardam bens pertencentes ou confiados ao poder público. Dentre os objetivos da contabilidade aplicada à Administração Pública, assinale a alternativa que não representa um objetivo da contabilidade pública:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, o registro contábil da despesa pública sob o regime de competência (perspectiva patrimonial) deve ocorrer:
Assinale a alternativa que traz as etapas da receita orçamentária na ordem correta:
O Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, anexo integrante do Balanço Patrimonial da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso – ARIS/MT ao final do exercício de 2023, apresentou as seguintes informações (Valores em reais R$): Considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar:
Com relação à classificação da receita pública quanto à natureza, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
As despesas orçamentárias que não são pagas no mesmo exercício financeiro em que ocorreram devem ser inscritas em Restos a Pagar, assegurando recursos financeiros para sua quitação. Utilize as informações apresentadas abaixo para resolução da questão:
➢ A dotação orçamentária era de R$ 1.000.000,00.
➢ O valor total dos empenhos realizados foi de R$ 700.000,00.
➢ Não houve anulação de empenho no exercício.
➢ O valor pago da dotação mencionada foi de R$ 450.000,00.
Sabendo que os valores inscritos em Restos a Pagar Processados foi de R$ 100.000,00 e Restos a Pagar Não Processados foi de R$ 150.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor dos empenhos liquidados no exercício financeiro:
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por profundas transformações conceituais nos últimos anos, buscando o alinhamento aos padrões internacionais (IPSAS) e focando na transparência e na geração de informações úteis para a tomada de decisão e accountability. Esse movimento modernizou a gestão patrimonial, distinguindo-a do tradicional controle orçamentário focado na Lei 4.320/64. No contexto da estrutura conceitual e das normas vigentes, a CASP possui um objeto claro e um campo de aplicação que define sua abrangência. Sobre esses fundamentos conceituais, assinale a alternativa correta.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: I.Orçamento de desempenho. II.Orçamento fiscal. III.Orçamento de seguridade social. IV.Orçamento-programa. V.Orçamento de investimentos. É correto o que se apresenta em:
Define-se dívida flutuante como o compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária. Nos termos da lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende:
I. Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
II. Os serviços da dívida a pagar.
III. Os débitos de tesouraria.
IV. Os depósitos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
A inscrição de despesas em restos a pagar não processados no exercício de 2024, no valor de R$ 200,00, indica que:
No dia 01/04/2025 um Ente público realizou uma operação de crédito (empréstimo para capital de giro). Os dados da operação foram os seguintes: - Valor da operação (recebido) R$ 2.400.000,00. - Prazo para pagamento 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas. - Operação realizada com tabela PRICE (todas as parcelas são no mesmo valor). - Juros de cada parcela (valor fixo) R$ 1.800,00. - Vencimento das parcelas sempre no 5º dia útil do mês, sendo o vencimento da primeira em 08/05/2025. Considerando somente as informações acima e que todas as parcelas sejam pagas na data do seu vencimento, é correto afirmar que:
Um auditor interno foi questionado sobre a demonstrações contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Nesse caso, a resposta do auditor interno deve ser que a demonstração contábil é:
O artigo 101, da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), prevê que os "resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 16 e 17". Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A classificação da despesa orçamentária segundo o MCASP segue a seguinte estrutura: classificação institucional, classificação funcional e classificação por estrutura programática. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta:





















