Prefeitura de Guarani - MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI

ESTADO DE MINAS GERAIS

DECRETO Nº 40/2006

 "Aprova o Edital do Concurso Público nº 01/2006"

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõem as Leis Municipais números 05/95, 19/95, 31/98, 32/98, 96/01, 210/03, 229/03, 240/03 e 328/06.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Edital de Concurso nº 01/2006 que passa a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarani, 16 de outubro de 2006.

José Xavier
Prefeito Municipal

EDITAL DE CONCURSO N. º 01/2006

"Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guarani"

A Prefeitura Municipal de Guarani, através da JCM - Consultoria Municipal Ltda., TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de seu quadro de pessoal, com sustentação legal no disposto do artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Municipal e, especialmente, no que dispõem as Leis Municipais números 05/95, 19/95, 31/98, 32/98, 96/01, 210/03, 229/03, 240/03 e 328/06, o qual se regerá pelas normas regulamentadas neste edital.

1 - DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES.

Todas as datas previstas relativas aos eventos deste concurso público estão descritas no Anexo IV - Cronograma Previsto.

2 - DOS CARGOS, SUAS ESPECIFICAÇÕES, VENCIMENTOS E VAGAS.

Os cargos, seus respectivos pré-requisitos, vencimentos e número de vagas são os constantes do Anexo I.

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.

Atribuições descritas no Anexo III.

4 - DO REGIME JURÍDICO, DO LOCAL DE TRABALHO E DA CARGA HORÁRIA.

4.1 - Regime Jurídico: estatutário.

4.2 - Carga Horária: de acordo com o especificado no Anexo I.

4.3 - O horário e o local de trabalho serão determinados pela Prefeitura Municipal de Guarani, à luz dos interesses e necessidades da Administração.

5 - DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À INSCRIÇÃO E INVESTIDURA

5.1- Nacionalidade brasileira;

5.2 - gozo dos direitos políticos;

5.3 - regularidade com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as militares;

5.4 - ter, no ato da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

5.5 - condições de saúde física e mental, compatíveis com o cargo, de acordo com prévia inspeção médica oficial;

5.6 - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

5.7 - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

6 - DAS INSCRIÇÕES E TAXAS

6.1 - A inscrição será feita na Prefeitura Municipal de Guarani, situada na Praça Antônio Carlos, 10 - Centro - Guarani-MG, mediante comprovação de depósito do valor equivalente à taxa de inscrição constante do Anexo I deste Edital.

6.2 - As inscrições deverão ser efetuadas no período de 18 de outubro a 09 de novembro de 2006, no horário de 13hs às 16hs.

6.3 - O candidato deverá apresentar no ato da inscrição, pessoalmente ou através de procurador devidamente habilitado, os seguintes documentos:

6.3.1 - Requerimento preenchido em modelo fornecido no ato da inscrição, no qual o candidato deverá declarar seu conhecimento quanto às condições exigidas para a inscrição e que se submete às normas expressas neste Edital;

6.3.2 - Comprovante de depósito na forma dos itens 6.1 e 6.6.

6.3.3 - CPF

6.3.4 - Documento de identidade que contenha retrato, filiação e assinatura.

6.4 - A inscrição por procuração deverá ser efetuada através de instrumento específico e individual, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e do procurador.

6.5 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros que venham a ocorrer nos dados constantes da ficha de inscrição definitiva.

6.6 - O candidato deverá efetuar o depósito da taxa de inscrição no Banco do Brasil S.A., Agência 4582-9, Conta nº 5711-8 em no da Prefeitura Municipal de Guarani, de acordo com os valores estipulados no Anexo I deste Edital.

6.7 - O candidato ao se inscrever estará concordando com as condições exigidas para sua inscrição e se submetendo às normas expressas neste edital.

6.8 - Não serão aceitas inscrições provisórias ou condicionais.

6.9 - Não será permitida inscrição por via postal, fax, condicional ou fora do prazo estabelecido, admitindo-se apenas os meios disciplinados no item 6.1 e 6.3.

6.10 - O candidato só poderá se inscrever para um único cargo.

6.10.1 - O candidato que por algum motivo venha a se inscrever mais de uma vez, estará automaticamente invalidando a inscrição anterior, prevalecendo sempre a última.

6.11 - Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de cargo, bem como não haverá devolução da importância paga, em hipótese alguma.

6.12 - O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas no ato da inscrição. O candidato que fizer quaisquer declarações falsas, inexatas ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e como conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e exames, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

6.13 - A ficha de inscrição definitiva, contendo dia, horário e local de realização das provas objetivas e práticas, deverá ser retirada pelo candidato, no período de 27 de novembro a 08 de dezembro de 2006, através do site www.jcmconcursos.com.br ou na Prefeitura Municipal de Guarani, no horário 13hs às 16hs, exceto sábado, domingo, feriado ou recesso.

6.14 - A conferência dos dados da ficha de inscrição definitiva é de responsabilidade exclusiva do candidato.

7 - DO CONTEÚDO DAS PROVAS OBJETIVAS:

7.1 - As provas serão:

7.1.1 - de múltipla escolha;

7.1.2 - compostas de questões com 5 (cinco) opções cada;

7.1.3 - cada questão terá apenas 1 (uma) opção correta, e;

7.1.4 - elaboradas de acordo com os programas, descritos no Anexo II, parte integrante deste Edital.

7.2 - O conteúdo das provas objetivas, bem como o número de questões e seu respectivo peso estão descritos na tabela abaixo:

 Cargo

Número de Questões e Pesos

Específica

Português

Matemática

Informática

Raciocínio Lógico

Conhecimentos Gerais

Total de Questões

Auxiliar Administrativo I

***

10 (peso 4)

10 (peso 2)

05 (peso 2)

10 (peso 2)

05 (peso 2)

40

Auxiliar de Enfermagem

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal)

***

***

***

***

20 (peso 5)

***

20

Auxiliar de Serviços Gerais (Serviçal)

10 (peso 6)

***

***

***

10 (peso 4)

***

20

Contador

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Engenheiro Civil

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Farmacêutico-Bioquímico

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Médico

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Médico Cardiologista

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Monitor de Creche

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Motorista

10 (peso 3)

***

***

***

10 (peso 1)

***

20

Oficial Especializado II

10 (peso 3)

***

***

***

10 (peso 1)

***

20

Operador de Máquinas Leves

10 (peso 3)

***

***

***

10 (peso 1)

***

20

Operador de Máquinas Pesadas

10 (peso 3)

***

***

***

10 (peso 1)

***

20

Professor de Educação Física

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

Professor de Educação Infantil e de 1ª a 4ª

10 (peso 4)

10 (peso 2)

***

***

10 (peso 2)

10 (peso 2)

40

8 - DOS PROGRAMAS DE PROVAS

8.1 - Os programas para as provas objetivas são os constantes do Anexo II, parte integrante deste edital.

8.1.1 - As sugestões de estudo, onde houver, são para simples referência, devendo o candidato observar os conteúdos programáticos.

9 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

9.1 - A data, o horário e o local da realização das provas objetivas serão informados na ficha de inscrição definitiva.

9.2 - A data, o horário e o local da realização da prova prática para o(s) candidato(s) aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal), Motorista, Oficial Especializado II, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas serão informados na ficha de inscrição definitiva.

9.3 - Nenhuma prova será realizada fora do local determinado.

9.4 - Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.

9.5 - Para a realização da prova o candidato deverá comparecer no local indicado na ficha de inscrição até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, munido de caneta esferográfica azul ou preta, lápis, borracha, ficha de inscrição definitiva e documento de identidade que contenha retrato, filiação e assinatura.

9.5.1 - O documento de identidade deve estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato (fotografia e assinatura), não sendo aceitos protocolos, xerox ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

9.5.2 - A não apresentação do documento de identidade pelo candidato implica na sua desclassificação.

9.5.3 - Não haverá tolerância por atraso, seja qual for o motivo alegado, ficando o candidato automaticamente desclassificado.

9.6 - A duração das provas objetivas será de 1h e 30min (uma hora e trinta minutos) para o(s) candidato(s) aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal), Auxiliar de Serviços Gerais (Serviçal), Motorista, Oficial Especializado II, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas, devendo o candidato permanecer em sala pelo prazo mínimo de 30 minutos. Para os demais cargos a duração das provas será de 3h (três horas), devendo o candidato permanecer em sala pelo prazo mínimo de 1h (uma hora).

9.7 - Por razões de segurança, velando desde o início pelo sigilo absoluto do certame, somente terá direito de levar consigo o caderno de questões de prova, o candidato que permanecer no local, onde as mesmas estarão sendo aplicadas, pelo prazo de:

9.7.1 - 1h (uma hora) para as provas com duração de 1h e 30min (uma hora e trinta minutos)

9.7.2 - 2h (duas horas) para as provas com duração de 3h (três horas)

9.7.3 - A partir das 08h do dia 11 de dezembro de 2006, na Prefeitura Municipal de Guarani, estará à disposição dos candidatos interessados, para eventuais consultas, um exemplar de cada prova.

9.7.4 - O candidato que resolver se retirar do local da prova antes do prazo estipulado nos item 9.7.1 e 9.7.2, deverá devolver ao monitor ou fiscal, juntamente com o cartão de respostas, o caderno de questões de prova, sendo a ele permitido a retirada da última página (Teste do Cartão de Respostas).

9.8 - O candidato deverá transcrever suas respostas para o Cartão-Resposta, assinando-o em seguida.

9.8.1 - Cada candidato receberá um único Cartão-Resposta que deverá ser marcado somente com caneta esferográfica azul ou preta.

9.8.2 - O Cartão-Resposta não pode ser rasurado, amassado, manchado ou ser feito uso de borracha e em nenhuma hipótese será substituído, e deverá ser assinado pelo candidato.

9.8.3 - A transcrição correta das alternativas para o Cartão-Resposta é de inteira responsabilidade do candidato e é obrigatória, sendo sua correção por processamento eletrônico de leitura ótica.

9.9 - Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma marcação ou que contenham emenda ou rasura, ainda que legíveis.

9.10 - Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova.

9.11 - Será excluído do Concurso em qualquer fase o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da inscrição, da portaria e da aplicação da prova;

c) for responsável por falsa identificação pessoal;

d) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato, bem como aquele que utilizar livros e impressos não permitidos, máquina de calcular, telefone celular, rádio, ou seja, qualquer utensílio que emita informações, ou ainda, aquele que adotar qualquer atitude buscando informações relativas a respostas da prova;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;

f) não devolver o Cartão-Resposta ao término da prova, antes de sair da sala;

g) ausentar-se do recinto da prova sem permissão;

h) deixar de assinar a lista de presença;

i) não atender às determinações deste Edital.

9.12 - É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações dos atos e editais pertinentes ao presente concurso.

9.13 - É expressamente proibido fumar durante a prova.

10 - DAS PROVAS PRÁTICAS

10.1 - Haverá prova prática para o(s) candidato(s) aos cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal), Motorista, Oficial Especializado II, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas.

10.2 - Serão adotados os seguintes critérios de avaliação:

10.2.1 - Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal):

a) habilidade no manuseio de ferramentas e equipamentos próprios da atividade;

b) conhecimento de normas de segurança no trabalho;

c) predisposição para a realização de serviços braçais envolvendo capina, abertura de valas, limpeza de ruas, cargas de veículos, transporte de materiais e outros que envolvem a força física.

10.2.2 - Cargo de Motorista:

a) Apresentar no ato da prova a Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" ou superior, em original, não sendo aceito qualquer outro documento.

b) capacidade de atenção e percepção em trânsito com fluxo de pedestres;

c) habilidade na condução do veículo;

d) obediência às regras de trânsito.

10.2.3 - Cargo de Oficial Especializado II:

a) habilidade no manuseio de ferramentas e equipamentos próprios da atividade;

b) conhecimento nos serviços de alvenaria, assentamento de tijolos, pedras, material de acabamento, concreto

c)conhecimento de normas de segurança no trabalho;

d) conhecimento na leitura de plantas;

e) conhecimento de hidráulica em geral e elétrica;

f) habilidade na execução de serviços próprios da atividade.

10.2.4 - Cargo de Operador de Máquinas Leves e Pesadas:

a) Apresentar no ato da prova Carteira Nacional de Habilitação categoria "C" ou superior, em original, não sendo aceito qualquer outro documento;

b) capacidade de atenção e percepção no manuseio do equipamento;

c) habilidade na operação do equipamento;

d) conhecimentos de normas de segurança de trabalho.

10.3 - A não apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (em original) como disposto nos itens 10.2.2 e 10.2.4, impedirá o candidato de participar da prova, não sendo aceito qualquer outro documento.

10.4 - Para a realização da prova prática, o candidato deverá comparecer ao local previsto com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido da ficha definitiva de inscrição, documento de identidade.

10.5 - O local e o horário da realização das provas práticas serão informados na ficha definitiva de inscrição conforme item 6.14 e 9.2 deste edital.

10.6 - Nenhuma prova será realizada fora do local determinado.

10.7 - Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.

11 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

11.1 - Fica assegurado ao candidato portador de deficiência o direito de se inscrever neste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

11.2 - Assegura-se o percentual de 5% do total de cargos vagos existentes e dos que vierem a vagar ou forem criados no decorrer do prazo de validade deste concurso, referentes a cada denominação/especialidade, calculados em face da classificação obtida.

11.2.1 - Não preenchidas as vagas de que trata o item 11.2, serão elas destinadas aos classificados no concurso.

11.2.2 - Não serão reservadas vagas para deficientes sobre as já existentes, quando o número oferecido de cargos em cada denominação/especialidade neste Edital for inferior a 10 (dez), bem como aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

11.2.2.1 - Respeitado o percentual fixado no item 11.2 deste Edital, durante o prazo de validade do concurso, o candidato deficiente poderá ser convocado para preencher cargo que vier a ser criado, bem como as vagas que surgirem, utilizando para tal a lista de classificação geral.

11.3 - A partir da 1ª vaga a ser reservada para deficiente, ou seja, a 10ª vaga da classificação geral, caso a aplicação do percentual de que trata o item 11.2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

11.4 - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes para cada denominação/especialidade, não ficando restritos a disputarem somente as vagas reservadas.

11.5 - A Publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

11.6 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999.

11.7 - O candidato inscrito como deficiente deverá, obrigatoriamente, enviar , via postal, em até 07 (sete) dias úteis após o encerramento das inscrições, considerando para este fim a data da postagem, para a sede da JCM Consultoria Municipal Ltda., com endereço no Largo Marechal Deodoro, nº 06, sala 206, CEP 36.200-054, Barbacena - MG, Laudo Médico que caracterize o grau e o tipo da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

11.8 - O candidato aprovado que tenha declarado sua deficiência, bem como atendido o item 11.7 será encaminhado a uma junta multidisciplinar, composta a critério da Administração Pública Municipal, para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre.

11.8.1 - A equipe multidisciplinar emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

11.9 - Caso o candidato não observe o previsto no item 11.7, terá sua inscrição indeferida como concorrente à vaga reservada a deficientes, concorrendo o candidato às demais vagas.

11.10 - O candidato portador de deficiência que necessitar de aplicação de provas em condições especiais deverá solicitar tal providência à JCM Consultoria Municipal Ltda, através de requerimento motivado que deverá ser enviado para o endereço Largo Marechal Deodoro, nº 06, sala 206, CEP 36.200-054, Barbacena - MG em até 07 (sete) dias úteis após o encerramento das inscrições, observada para este fim a data de postagem do requerimento.

11.11 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, nos termos do item anterior, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

12 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROVAS PRÁTICAS E OBJETIVAS

12.1 - As provas terão o valor de 100 (cem) pontos.

12.2 - Os pontos para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal), Motorista, Oficial Especializado II, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas, serão distribuídos da seguinte forma:

a) Prova objetiva ....... 40 pontos

b) Prova prática ......... 60 pontos

12.3 - O resultado da prova objetiva será encontrado multiplicando-se o número total de acertos em cada disciplina pelo número equivalente ao peso a ela atribuído na tabela constante do item 7.2.

12.4 - Considerar-se-á eliminado do Concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos distribuídos na prova objetiva e prática.

12.5 - A correção da prova objetiva (objetiva - múltipla escolha) realizar-se-á por via informatizada, sendo consideradas apenas as respostas transferidas para o cartão de respostas, para que deverão ser observadas as disposições descritas nos itens 9.9 deste Edital.

13 - DOS TÍTULOS

13.1 - Serão atribuídos pontos por títulos somente para os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil e de 1ª a 4ª série, na forma da legislação municipal.

13.2 - A avaliação dos títulos terá apenas caráter classificatório, uma vez que a análise dos mesmos só será efetivada, caso o candidato obtenha na prova objetiva o mínimo de 50% (cinqüenta) dos pontos.

13.3 - Serão considerados como títulos os cursos de pós-graduação, exclusivamente da área de atuação referente ao cargo pretendido e comprovados através de diploma ou histórico escolar, expedidos por Instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual de Educação.

13.4 - Será atribuído ao candidato no máximo 01 (um) ponto referente a títulos, independentemente da graduação e do número de títulos apresentados.

13.5 - A entrega dos Títulos deverá ser efetuada, através de fotocópias autenticadas pela Prefeitura, no período de 13 a 24 de novembro, na Prefeitura Municipal de Guarani no horário de 13hs às 16hs, exceto sábado, domingo, feriado ou recesso, em envelope devidamente identificado com nome do candidato, número de inscrição e o cargo pretendido, e discriminado os documentos contidos no envelope, que será conferido e posteriormente lacrado e protocolado.

13.6 - Os documentos apresentados como títulos serão analisados pela JCM - Consultoria Municipal Ltda e , portanto, a sua apresentação não importará em automática concessão da pontuação fixada neste edital.

14 - DA CLASSIFICAÇÃO

14.1 - A classificação final será efetuada em ordem decrescente de pontos obtidos.

14.2 - Se computados os pontos, houver empate, dar-se-á preferência ao candidato mais idoso.

15 - DOS RESULTADOS

15.1 - Os gabaritos serão divulgados no dia 10 de dezembro, no local de realização das provas, logo após a conclusão desta fase do Concurso, e no dia 11 de dezembro estarão disponíveis no site www.jcmconcursos.com.br e na sede da Prefeitura Municipal de Guarani.

15.2 - A listagem com o resultado final estará disponível a partir do dia 18 de dezembro de 2006 no site www.jcmconcursos.com.br e afixada na sede da Prefeitura Municipal de Guarani, conforme estabelecido no Anexo IV (Cronograma Previsto).

16 - DOS RECURSOS

16.1 - Caberá recurso, a ser interposto perante a JCM - Consultoria Municipal Ltda., contra o gabarito oficial ou qualquer questão da prova, através de recurso fundamentado, contendo: o nome do candidato, o número de inscrição e o cargo pretendido, no prazo máximo de dois dias úteis após a realização da respectiva prova, conforme Anexo IV.

16.2 - Caberá recurso, a ser interposto perante o Prefeito Municipal, quanto à classificação final, através de recurso fundamentado contendo o nome do candidato, número de inscrição e o cargo pretendido, no prazo máximo de dois dias úteis após a publicação da mesma.

16.3 - Os recursos previstos nos itens 16.1 e 16.2 deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Guarani no horário das 13hs às 16hs.

16.4 - O recurso deverá ser individual, não sendo admitido litisconsorte, devendo o mesmo conter a indicação precisa do item em que o candidato se julga prejudicado, acompanhado de comprovante que fundamente as alegações com citações de artigos de legislação, itens, páginas de livro, nome dos autores; juntando sempre cópia dos comprovantes. Cada recurso objetivará uma única questão.

16.5 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo.

16.6 - Após o julgamento dos recursos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos.

16.7 - O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

16.8 - Após a divulgação do resultado não caberá mais nenhum recurso contra o gabarito e questões de prova.

16.9 - Na ocorrência do disposto nos itens 16.6 e 16.7, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida na prova.

16.10 - Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

17 - DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CONCURSO

17.1 - Os candidatos poderão acompanhar as publicações oficiais relativas ao concurso que serão feitas da seguinte forma:

17.1.1 - EDITAL:

17.1.1.1 - De forma resumida:

a) No Jornal Tribuna de Minas.

b) No site www.jcmconcursos.com.br.

17.1.1.2 - Em sua íntegra:

a) No Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal de Guarani.

b) No local das inscrições.

c) No site www.jcmconcursos.com.br.

17.1.2 - OUTROS ATOS PERTINENTES AO CONCURSO:

a) No Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Guarani.

b) No site www.jcmconcursos.com.br

.

17.2 - A divulgação referente a este concurso será feita da seguinte forma:

a) No Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Guarani.

b) Na rádio São João Nepomuceno.

c) No site www.jcmconcursos.com.br.

18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - O ingresso na sala de provas será permitido até o horário estabelecido para o início das mesmas.

18.2 - O presente concurso público destina-se à investidura em cargos de provimento efetivo, vagos, relacionados neste Edital, acrescidos de possíveis vagas no período de validade estabelecido no item 18.5, deste Edital.

18.3 - Os casos omissos, de dúvidas ou controvérsias serão resolvidos pela Comissão Fiscalizadora do Concurso.

18.4 - As disposições e instruções contidas nas capas das provas também constituem normas que complementam o presente Edital. Sempre que necessário, poderão ser divulgadas outras normas complementares ou avisos oficiais.

18.5 - O prazo de validade do presente concurso é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

18.6 - O candidato aprovado no presente concurso e que for nomeado, tornar-se-á estável depois de cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, no qual deverá obter avaliação de desempenho considerada satisfatória nas funções inerentes ao cargo por ele exercidas.

18.7 - A aprovação no Concurso Público, ainda que no limite das vagas existentes, não assegurará ao candidato direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao exclusivo interesse e conveniência da Administração Municipal, respeitada a rigorosa ordem de classificação por cargo.

18.8 - A não comprovação, pelo candidato aprovado e classificado, quanto aos pré-requisitos deste Edital e demais requisitos legais, implica na sua desclassificação e na convocação do classificado seguinte.

18.9 - O candidato aprovado ao ser convocado deverá apresentar a documentação abaixo descrita, no prazo estipulado pela Administração, a fim de tomar posse:

a) Duas fotografias 3x4 atuais.

b) Cópia da Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento, se casado.

c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos.

d) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação ou justificativa de ausência na última eleição.

e) Cópia do Certificado de Reservista para candidato do sexo masculino.

f) Laudo médico subscrito por profissional credenciado pelo Município, atestando a capacidade física e mental para o desempenho das funções do Cargo.

g) Cópia do Diploma da habilitação específica da área para a qual se inscreveu.

h) Cópia do Cartão PIS/PASEP, caso já esteja inscrito.

i) Cópia do Cartão de CPF e da Carteira de Identidade.

j) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação para os cargos que exijam tal qualificação.

l) Cópia de comprovante de residência.

m) Declaração de que não possui impedimento para o exercício de Cargo ou Função Pública.

n) declaração de bens

18.9.1 - A Administração Municipal ficará automaticamente autorizada a convocar o candidato subseqüente constante da lista de aprovados caso o candidato convocado não apresente a documentação constante do item 18.9 no prazo estipulado.

18.10 - A Administração fixará prazo hábil a fim de que os candidatos aprovados para o cargo de motorista providenciem a regularização do Documento de Habilitação aos termos da legislação vigente, ou seja, deverá constar na CNH a aprovação em cursos especializados conforme a necessidade e determinação da Administração Municipal, bem como a habilitação na avaliação psicológica exigida pelo CONTRAN para o motorista remunerado.

18.11 - Os candidatos aos cargos para os quais a lei determine registro em Conselho de Classe ou órgão competente para o exercício profissional deverão apresentar os documentos comprobatórios de regularidade para fins de nomeação.

18.12 - Verificada inexatidão ou irregularidade de qualquer documento, serão anulados todos os atos decorrentes da inscrição.

18.13 - O candidato deverá manter junto à Prefeitura Municipal de Guarani, durante o prazo de validade do concurso, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível a sua convocação por falta do endereço atualizado.

18.14 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para provas, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

18.15 - Este Edital será afixado, em seu inteiro teor, no Quadro de Avisos da Prefeitura, não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Guarani e/ou a JCM Consultoria Municipal Ltda, por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações alusivas ao presente concurso.

Prefeitura Municipal de Guarani, 16 de outubro de 2006. 

José Xavier
Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO GERAL

Denominação

Nº Total de Vagas

Vagas para ampla concorrência

Vagas Reservadas a portadores de deficiência

Escolaridade / Habilitação

Carga Horária Semanal

Vencimentos R$

Taxa de Inscrição

Auxiliar Administrativo I

07

07

-

Ensino Fundamental completo e Conhecimentos Básicos em informática Cortesia e trato no relacionamento

30

367,87

30,00

Auxiliar de Enfermagem

01

01

-

Curso de Auxiliar de Enfermagem com registro no COREN e Ensino Fundamental Completo Cortesia e trato no relacionamento

30

350,00

30,00

Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal)

20

18

2

Alfabetizado Cortesia e trato no relacionamento Capacidade Física

44

350,00

30,00

Auxiliar de Serviços Gerais (Serviçal)

02

02

-

Ensino Fundamental incompleto (até 4ª série)
Cortesia e trato no relacionamento
Capacidade Física

30

350,00

30,00

Contador

01

01

-

Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC
Cortesia e trato no relacionamento

30

848,00

65,00

Engenheiro Civil

01

01

-

Curso Superior em Engenharia Civil e registro no CREA
Cortesia e trato no relacionamento

14

865,37

65,00

Farmacêutico Bioquímico

01

01

-

Curso Superior em Farmácia e Bioquímica com registro no CRF
Cortesia e trato no relacionamento

20

987,04

65,00

Médico

01

01

-

Curso Superior de Medicina com Registro no CRM
Cortesia e trato no relacionamento

14

865,57

65,00

Médico Cardiologista

01

01

-

Curso Superior de Medicina e registro da especialidade de Cardiologia no CRM
Cortesia e trato no relacionamento

14

865,37

65,00

Monitor de Creche

04

04

-

Curso de 2º grau completo em Magistério ou Normal Superior
Cortesia e trato no relacionamento

30

450,00

35,00

Motorista

07

07

-

Ensino Fundamental incompleto (até 4ª série) CNH "D"
Cortesia e trato no relacionamento

44

432,78

35,00

Oficial Especializado II

02

02

-

Ensino Fundamental incompleto (até 4ª série)
Capacidade Física

44

454,42

35,00

Operador de Máquinas Leves

02

02

-

Ensino Fundamental incompleto (até 4ª série) CNH "C"
Capacidade Física

44

454,42

35,00

Operador de Máquinas Pesadas

02

02

-

Ensino Fundamental incompleto (até 4ª série) CNH "C"
Capacidade Física

44

454,42

35,00

Professor de Educação Física

01

01

-

Curso superior em Educação Física com registro no CREF
Cortesia e trato no relacionamento

25

551,10

45,00

Professor de Educação Infantil e 1ª a 4ª Série

06

06

-

Magistério nível médio, Normal Superior ou Pedagogia
Cortesia e trato no relacionamento

25

551,10

45,00

...TEXTO INCOMPLETO