Empregamos o termo “spam” aos e-mails não solicitados, geralmente enviados a um grande número de destinatários. A utilização dessa prática, com conteúdo exclusivamente comercial, pode ser nomeada, também, como uce - unsolicited commercial e-mail (e-mail comercial não solicitado). Em nosso dia a dia, inúmeras vezes necessitamos enviar e-mails a um grande número de pessoas, e muitas vezes a mesma correspondência. Para que possamos manter a confidencialidade da(s) lista(s) de endereços que estão sendo enviad a(s), devemos:

Ainda de acordo com a Lei nº 1.960/2007, que instituiu o “Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo”, o caput do seu artigo 3º destaca as finalidades do controle interno, que são:

As modalidades de licitação, de acordo com os incisos I a V do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/1993, são:

As categorias de entidades que compreendem a Administração Indireta do Poder Público de acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, e suas alterações, são:

O artigo nº 212 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre aplicação mínima de recursos públicos em Educação. De acordo com o caput desse artigo:

O artigo 77, III, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) dispõe sobre aplicação mínima de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com esses dispositivos, os Municípios e o Distrito Federal obrigam-se a aplicar determinado percentual sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. Qual é esse percentual mínimo?

O que é a Auditoria Governamental?

“O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido”. Essa citação está se referindo a qual princípio da administração pública?

De acordo com o artigo 54 (e seu parágrafo único) da Lei de Responsabilidade Fiscal, o responsável pelo controle interno deverá assinar um importante relatório, o qual é emitido em cada quadrimestre. Qual é esse relatório?

De acordo com o artigo 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), a receita corrente líquida será apurada somando-se:

De acordo com o artigo 158, IV, da seção VI (DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS), do Capítulo I da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios:

De acordo com o artigo 158, III da seção VI (DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS), do Capítulo I da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios:

As Receitas de Capital se dividem, quanto à origem, em:

Quanto à Dívida Ativa:

Identifique o que são as “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público”.

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação chamada Pregão. Pergunta-se: de acordo com a ementa da referida lei, para que serve tal procedimento licitatório?

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho, exceto “em casos especiais previstos na legislação específica”, que dispensa a emissão da nota de empenho. O que significa prévio empenho?