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Prova Fiscal das Relações de Consumo - Pref. Ubá/MG
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Questão 1 de 10 Q1450701 Q3 da prova
Leia o texto I a seguir para responder às questões de 1 a 5.

Relacione a COLUNA II, na qual há um breve resumo de cada parágrafo do texto, com a COLUNA I, associando cada resumo ao seu parágrafo correspondente.

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Questão 2 de 10 Q1450709 Q8 da prova
Leia o texto II a seguir para responder às questões de 6 a 8.

Nos trechos a seguir, foi identificada, entre parênteses, a função sintática das palavras destacadas.

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Questão 3 de 10 Q1450731 Q21 da prova

No contexto das práticas de arquivo, analise as afirmativas a seguir. I. Os instrumentos de destinação são atos normativos elaborados pelas comissões de análise. II. Nos instrumentos de destinação, estão estabelecidos os regulamentos quanto ao tempo e local de guarda dos documentos. III. Existem basicamente dois instrumentos de destinação principais: a tabela de temporalidade e a lista de eliminação. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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Questão 4 de 10 Q1450733 Q22 da prova

Com relação ao tema planejamento, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 5 de 10 Q1450735 Q23 da prova

Considerado um dos pilares da licitação, é um de seus objetivos, estando expressamente previsto, e visa permitir à Administração Pública a escolha da melhor proposta e assegurar a equidade de direitos aos empenhados nas licitações. O trecho do enunciado apresenta especificamente o(a)

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Questão 6 de 10 Q1450737 Q24 da prova

Com relação à administração pública no Brasil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os programas incluídos no plano plurianual – PPA são classificados conforme a sua finalidade. ( ) As prioridades do governo destacadas no planejamento para o período são suas orientações estratégicas. Dessa dimensão resultam as metas, os objetivos e as diretrizes do plano plurianual – PPA. ( ) Os programas estabelecidos pelo plano plurianual – PPA são as partes integralizam o planejamento, o orçamento e o gerenciamento. ( ) A Administração Indireta é constituída somente por pessoas administrativas, seja de direito público ou privado, todas com personalidade própria e autonomia, com suas atribuições por outorga do serviço ou de delegação da execução. Assinale a sequência correta.

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Questão 7 de 10 Q1450740 Q26 da prova

O termo dos registros efetuados pelos órgãos públicos de defesa do consumidor das reclamações fundamentadas contra comércios, prestadoras de serviços e fornecedores em geral é denominado:

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Questão 8 de 10 Q1450741 Q27 da prova

Nas disposições da Lei n° 8.078, de 11 setembro de 1990, quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, é incorreto afirmar:

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Questão 9 de 10 Q1450745 Q29 da prova

Um contrato que possua cláusulas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, nas quais são transferidas responsabilidades a terceiros, determina a utilização compulsória de arbitragem e impõe representante para concluir ou representar outro negócio jurídico pelo consumidor, apresenta cláusulas

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Questão 10 de 10 Q1450747 Q30 da prova

Nos temas de abrangência do Código de Defesa do Consumidor – CDC, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os órgãos federais, estaduais e municipais, com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas produção, industrialização e distribuição e publicidade de produtos e serviços. ( ) As penas ou sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor pelo não cumprimento das normas serão aplicadas pela autoridade legislativa, no âmbito de suas atribuições, não podendo ser aplicadas cumulativamente, mas de forma substitutiva, também por medida cautelar. ( ) As penas de revogação ou cassação de alvará de licença, de interdição, de suspensão temporária de atividade e de intervenção administrativa serão empregadas por meio de procedimento administrativo, assegurando-se ampla defesa, quando o fornecedor repetir o ato ou a prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação de consumo. ( ) As transgressões das normas de defesa do consumidor são passíveis de punições como multa, inutilização do produto, apreensão do produtos, cassação do registro do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou atividade, imposição de contrapropaganda, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, cassação da licença do estabelecimento ou de atividade. Assinale a sequência correta.

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