Conforme se depreende da sistemática constante do artigo 92 e seguintes da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário:

Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem como função:

Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos :

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que :

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela :

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do :

No processo de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

Leia o caso a seguir. Um rapaz, motivado por ciúmes após o término de seu relacionamento com a namorada, efetua disparos de arma de fogo contra ela, que não vem a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente. Diante do exposto, conforme o Código Penal, o acusado praticou :

Sobre o elemento subjetivo da conduta, dolo direto é aquele em que :

Leia o caso a seguir. Atendendo ao pedido de um vizinho, uma senhora permitiu que, durante o período de estiagem, o gado dele se alimentasse de um pasto seu que se encontrava em desuso. Ocorre que, após a engorda dos animais em sua propriedade, ela recusou -se a devolvê -los ao proprietário. Nesse caso, a mulher praticou o crime de :

Leia o caso a seguir. Enquanto caminhava pela vizinhança, um jovem presencia o momento em que, ao escapar da casa de um vizinho, um cão bravo se coloca na iminência de atacar uma criança. De imediato, no intuito de conter o cachorro e proteger a criança, valendo-se de uma barra de ferro encontrada no local, ele desfere violento golpe contra a cabeça do animal, resultando em sua morte. Nesse caso, o jovem agiu amparado por :

Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática de lavagem de capitais , ele pratica crime de :

Segundo prescreve o Código de Processo Civil:

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

É cabível a concessão de tutela de urgência quando :

De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:

De acordo com o Código de Processo Civil:

Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará :

É condição específica para a propositura da ação penal:

No procedimento ordinário, podem ser arroladas, por fato, até:

O inquérito policial, considerado um procedimento administrativo, iniciado e conduzido pela autoridade policial por iniciativa própria, independentemente de provocação de eventuais interessados ou de autorização judicial, é chamado de :

Conforme prescreve o Código de Processo Penal, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é :

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso: