Assinale a alternativa correta. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. Assinale a alternativa abaixo que possui dois princípios de acordo com a Constituição Federal Art. 4º.

A respeito da nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: I – São brasileiros naturalizados, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. II – São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analise os itens abaixo: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. III - remuneração do serviço extraordinário superior, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Estão corretas as afirmativas:

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta. I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa. II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) compra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ( ) contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação; ( ) contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Analise os itens a seguir: As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas. II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental. III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Em relação as Licitações, assinale a alternativa incorreta. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas. Consideram-se: ____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; ____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; _____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta. I – O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II – Os consórcios públicos, na área da educação, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUAS.

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Analise os itens a seguir. I – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que: