As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.

I.A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais. II.De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento. III.As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais. A seguir, assinale a alternativa correta.

A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I.A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte. II.O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios. III.A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica. A seguir, assinale a alternativa correta.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:

A fiscalização tributária municipal envolve métodos e procedimentos utilizados para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Assinale a alternativa correspondente a técnica de fiscalização dos tributos municipais que utiliza sistemas eletrônicos para comparar informações de diversas bases de dados:

O processo de licenciamento de obras e a concessão de alvarás envolvem a apresentação de uma série de documentos que variam conforme a legislação local, mas que têm como objetivo garantir a conformidade das obras com as normas urbanísticas e ambientais. Nesse sentido, é importante compreender qual documento formaliza o pedido de autorização para a execução da obra, fornecendo informações detalhadas sobre o tipo de construção e sua localização. Assinale a alternativa correspondente ao documento que formaliza o pedido de licença para a execução da obra, especificando detalhes como tipo de obra e localização.

A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre execução de atividades administrativas, o suporte e a assistência em procedimentos administrativos e fiscais. I.O suporte administrativo inclui a realização de atividades como elaboração de relatórios, controle de prazos e atendimento a demandas internas e externas. II.No âmbito fiscal, o cumprimento de prazos para envio de declarações e pagamento de tributos pode ser flexibilizado de acordo com a necessidade da empresa. III.O apoio administrativo deve garantir que as diretrizes e normas internas estejam alinhadas com a legislação vigente, evitando penalidades e sanções. A seguir, assinale a alternativa correta.

No contexto da administração tributária, a evolução tecnológica tem desempenhado um papel importante na modernização dos métodos e sistemas de controle de arrecadação de tributos. Assinale a alternativa correta sobre monitoramento eletrônico de arrecadação.

A inspeção é uma das fases importantes no processo de autorização de projetos, desmembramentos e levantamentos, assegurando que as construções e modificações atendam às normas urbanísticas e ambientais. Considerando os elementos envolvidos nas inspeções para autorizações, assinale a alternativa correta:

A auditoria de documentos e a conformidade fiscal têm como fundamento a correta apuração de tributos e a transparência nas obrigações acessórias, prevenindo fraudes e inconsistências que possam resultar em penalidades. Analise os itens abaixo e indique, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem aos principais documentos auditados no setor público. (__ )Relatórios internos de produtividade dos servidores públicos. (__ )Notas fiscais eletrônicas. (__ )Livros contábeis e fiscais. (__ )Guias de recolhimento de tributos. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

O acompanhamento de atividades econômicas consiste na identificação, monitoramento e fiscalização das atividades sujeitas à tributação municipal, buscando a assertividade no recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem ao método de fiscalização das atividades econômicas. (__ )Mineração de dados: pesquisa direta caracterizada por ter base de fonte primária. (__ )Vistorias e Diligências Fiscais: fiscalização presencial em estabelecimentos para verificar se a atividade exercida está regular. (__ )Monitoramento Eletrônico: uso de sistemas de gestão tributária para acompanhar movimentações financeiras e faturamento das empresas. (__ )Denúncias e Auditorias: investigação de irregularidades fiscais a partir de denúncias de cidadãos ou outros órgãos fiscalizadores. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o correspondente conceito, a seguir assinale a alternativa correta. I.Tributos sobre o patrimônio: incidem sobre bens e direitos (exemplo: IPTU, IPVA, ITBI). II.Tributos sobre a renda: incidem sobre bens e serviços adquiridos pelo contribuinte (exemplo: ICMS, IPI). III.Tributos sobre o consumo: incidem sobre os ganhos financeiros (exemplo: Imposto de Renda). A seguir, assinale a alternativa correta.

Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios de fiscalização, analise as afirmações abaixo: I.Os relatórios servem como um registro oficial das ações de fiscalização, possibilitando o acompanhamento e controle de eventuais irregularidades ou ações corretivas realizadas. II.O relatório serve como base para ações administrativas ou legais, como aplicação de multas, suspensões ou outras penalidades. III.Os relatórios de fiscalização têm caráter informativo e não possuem impacto direto nas decisões administrativas ou legais. A seguir, assinale a alternativa correta.

O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC. (__ )O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituído pela Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1998. (__ )A Lei Ordinária nº 1.382, de 30 de setembro de 2021, alterou dispositivos do Código Tributário Municipal. (__ )O Código Tributário Municipal de Bandeirante estabelece as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (__ )A legislação tributária de Bandeirante não prevê isenções fiscais para entidades sem fins lucrativos. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a regularização das atividades econômicas e o cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os procedimentos para concessão, assinale a alternativa correspondente a fase onde a administração pública verifica se o solicitante cumpre os requisitos legais, como zoneamento urbano, impacto ambiental e normas sanitárias.

Procurávamos pontos secos para retirar "os cães e os esquis" da água e não havia nenhum em vista. De acordo com as regras de colocação pronominal, a forma correta do pronome oblíquo para substituir o termo destacado é:

Eu a vi como uma situação assustadora. Sintaticamente, é correto afirmar que, nesta frase,

Em junho de 2019, uma imagem impressionante de cães da raça husky siberiano viralizou rapidamente. Ela mostrava os animais aparentemente andando sobre a água na Groenlândia. Qual das afirmações a seguir interpreta corretamente as informações do texto sobre o evento climático registrado na Groenlândia?

A identificação de ideias principais, secundárias e implícitas é crucial para entender um texto. A ideia principal é o núcleo da mensagem, enquanto as ideias secundárias complementam e detalham essa mensagem. As ideias implícitas são aquelas subentendidas, que não estão explicitamente mencionadas, mas podem ser inferidas a partir do contexto (KARPOV, 2018). Qual das proposições a seguir evidencia corretamente a distinção entre ideias principais, secundárias e implícitas no texto?

Por isso, este é um exemplo de evento extremo "se desenvolvendo" no início da estação. A norma-padrão de colocação pronominal destacada na frase denomina-se:

É preciso ter uma onda súbita de ar quente quando ainda há neve fresca sobre o gelo marinho sólido", explica Olsen. De acordo com as regras de acentuação, é correto afirmar que:

A foto foi tirada "pelo cientista climático Steffen Olsen", do Instituto Meteorológico Dinamarquês. Sintaticamente, o termo destacado nesta frase trata-se de:

A colonização de Bandeirante/SC se deu, principalmente, por famílias oriundas do Rio Grande do Sul, das regiões de Caxias do Sul e Bento Gonçalves. Qual dos fatores abaixo foi um atrativo para essas famílias?

Recentemente, o governo federal anunciou a expansão de um programa criado em 2013, com o objetivo de levar profissionais de uma determinada área para locais onde havia escassez. Qual é esse programa?

Em 1839, aconteceu a Revolução Farroupilha, que teve como uma de suas principais ações a tomada da cidade de Laguna, nomeando-a cidade Juliana de Laguna, onde foi instalado: