A crônica apresenta uma reflexão sobre a desigualdade social e a ineficácia da caridade individual diante de problemas estruturais. A partir da leitura e compreensão do texto, assinale a alternativa que melhor expressa a tese central defendida pelo narrador -personagem.

No trecho " A noite sombria e gelada, ao invés de embalar, me rouba o sono ", as regências verbal e nominal são cruciais para a coesão e a correção. Analise as proposições a seguir, relativas a aspectos gramaticais do TEXTO 1 :

O Texto 2, um comentário de leitor, estabelece uma progressão argumentativa que culmina em uma conclusão enfática. Qual das alternativas a seguir resume corretamente a principal preocupação e a conclusão do autor do comentário?

Observe o trecho: " O pior não é o narco comprar militar, mas sim juízes ou desembargadores. Como acontece na América Latina. " Sobre a concordância e a coesão textual no TEXTO 2, assinale a alternativa INCORRETA:

(TEXTO 1 e 2) Considerando a norma -padrão da Língua Portuguesa, analise as afirmações nos TEXTOS 1 e 2:

De acordo com o Texto, a justiça é apresentada como um conceito que transcende a mera legalidade. Qual das alternativas a seguir melhor sintetiza a visão do autor sobre o papel da justiça na sociedade?

O autor do Texto estabelece uma relação de causa e consequência entre a falha social e a fragilização do pacto social. O que, segundo o texto, é o fator determinante para essa fragilização?

No trecho " É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando -o acessível a todos .", a substituição do termo sublinhado pela expressão “ aquelas pessoas mais simples ”, resultaria em:

O trecho original afirma que “ A transparência e a clareza são pilares da democracia ”. Considere as seguintes tentativas de reescrita:

As palavras destacadas no Texto são, respectivamente, obscurece , promova e inteligibilidade . Assinale a alternativa em que a substituição dos termos mantém o sentido original do texto e a correção gramatical:

O Provimento da Corregedoria -Geral de Justiça determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50 salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para análise de impacto financeiro. O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui -se que:

O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) disciplina a instalação de suas sessões deliberativas. O Art. 22 dispõe: “A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.” Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou -se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:

Em debate perante o Tribunal de Contas, a defesa de um gestor público sustentou a seguinte tese: “Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.” Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado. Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?

Em relatório de inspeção realizado pela Corregedoria na Vara de Execuções Penais, foram registradas as seguintes constatações: ● Todo processo de execução que envolve pedido de progressão para o regime aberto é analisado por, no mínimo, dois assessores. ● Alguns processos de execução com pedido de progressão para o regime aberto recebem parecer contrário do Ministério Público. ● Nenhum processo com parecer contrário do Ministério Público é deferido automaticamente pelo sistema eletrônico. Com base na intersecção dessas premissas, conclui -se necessariamente que:

Como prevê o § 1º do Art. 6º Do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, na Sessão Solene de Instalação, os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso. A fim de facilitar os trabalhos e leitura, foi solicitado ao Auxiliar Legislativo que produzisse e imprimisse o termo do compromisso. Uma vez solicitada a facilitação dos trabalhos, ele gerou o documento com uma fonte que julgou adequada, em tamanho 12, e uma boa medida de espaçamento entre linhas, findando conforme o exposto a seguir. "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM - ESTAR DO MUNICÍPIO" Sobre os termos do compromisso apresentado, não resta dúvidas que o Auxiliar Legislativo utilizou como Fonte e Espaçamento Entre Linhas:

No atual momento civilizatório a sociedade busca otimizar seu tempo. Com isto as teclas de atalho são boas aliadas para potencializar o desenvolvimento e resolução das atividades, uma vez que aceleram tarefas e executam comandos substituindo cliques do mouse e menus. No Word, após abrir um arquivo já existente e realizadas as edições desejadas, com intuito de criar uma cópia e manter o arquivo original intacto, desejando “Salvar Como” o documento, é possível utilizar como atalho a tecla ou a combinação das teclas:

No Excel as funções são fórmulas predefinidas que automatizam cálculos e operações complexas. Dentre elas, as Funções Lógicas realizam comparações lógicas e retornam resultados baseados em condições. Diante de uma planilha elaborada para controlar as Cestas de Natal concedida aos vereadores nesse mês de dezembro, o Auxiliar Legislativo utilizou a função ‘SE’ para automatizar a resolução desejada. De acordo com a planilha e as argumentações utilizadas por ele (conforme exposto a seguir), assinale a alternativa que contemple o valor retornado como “Resolução” na célula C9.

Ao receber um e-mail de um fornecedor contendo uma informação importante, você notou que seria necessário que seu superior imediato tomasse conhecimento. Respondendo ao e-mail recebido e simultaneamente incluindo seu superior como destinatário de forma a não ficar visível para o Fornecedor, preservando a confidencialidade, você acertadamente usou a função:

O município B fornece ônibus escolar gratuito para atender as crianças e adolescentes que moram nas regiões rurais. Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal. Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra. Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem. A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares. Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim. Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:

No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca. Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes. Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado. Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos. Os fiscais então atuaram João por tais infrações. Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

A Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar pensamento, fazer escolhas ideológicas etc. Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais. Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção. Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:

O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e é responsável pela principal fonte arrecadatória aos cofres públicos. Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos. Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:

No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura. Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima. Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores. O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência. Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei. Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:

Uma das fontes mais importantes do Direito é a lei. Ela é o direito positivo, vigente e exigível, que externa um comando do Estado, feito graças ao seu poder legiferante (legislativo). Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ”. Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas: I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

No município B, duas leis foram criadas. A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação” . A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”. Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira). Diante desse fato hipotético e baseando -se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda. I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira). II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada. III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano” . A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais. IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência. Das assertivas acima, está correta apenas:

O Presidente da República, visando desestimular brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória, determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar como soldado a favor de qualquer um daqueles países, perderá sua nacionalidade e será banido do território nacional. Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico. Com base nas regras previstas na Constituição Federal Brasileira, é certo afirmar que:

Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes. Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios. II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário. III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual. Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:

Fábio é brasileiro nato. Por sua descendência italiana, foi morar e estudar em Veneza – Itália, onde aproveitou para tirar sua segunda cidadania. Cursou pós graduação em Engenharia Civil, na Universidade B localizada naquela cidade. Como condição de conclusão do curso, teve de elaborar dois artigos científicos, um sobre resistência estrutural e outro sobre oxidação de materiais. Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana. Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira. Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta. Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados). Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que:

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988: I. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, metas anuais para a receita, a despesa, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública. II. O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo vedada, no entanto, a anulação de dotações para o serviço da dívida para esse fim. IV. Embora o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência quadrienal, o art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado exercício financeiro contemple despesas de capital não previstas originalmente no PPA, desde que tais investimentos estejam alinhados com as diretrizes gerais do plano e sejam aprovados por maioria simples do Congresso Nacional. Está correto o que se afirma em:

Katiane foi aprovada como professora no concurso municipal de São João da Boa Vista. Após alguns anos de labuta, foi vítima de um fatídico acidente de trânsito, vindo a falecer. Era casada com Jaime, rico e importante empresário local. Tinha 3 filhas (Karen, 25 anos; Matilde, 23 anos; e Hebe, 17 anos). A mãe de Katiane, Idalina, conta com 78 anos e não é aposentada. Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade. Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes. A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal. Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão. Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

Analise as situações abaixo e responda: I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda. II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias. Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:

Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, um determinado vereador começou a xingar agressivamente uma colega de partido adversário. As ofensas tinham caráter racista, antissemita e machista. Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que: