O Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a sequência padrão das fases do processo licitatório, que prioriza o julgamento antes da habilitação, diferentemente da Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a ordem regular das fases após a divulgação do edital.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a ser resolvido) e estimar as quantidades a serem contratadas. II.Deve analisar as soluções disponíveis no mercado (incluindo contratações similares) e justificar a solução técnica escolhida. III.Deve demonstrar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual (PCA) e prever os resultados pretendidos (metas). Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 11 e 169) reforçou os mecanismos de governança e compliance (integridade) na fase interna da licitação. Sobre este tema, analise as afirmativas. I.A Alta Administração do órgão é responsável por implementar processos e estruturas, incluindo gestão de riscos e controles internos, para avaliar e direcionar a atuação dos agentes (Art. 11, caput). II.A Lei nº 14.133/2021 exige que as contratações públicas sejam submetidas a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, visando identificar e mitigar irregularidades (Art. 169). III.O compliance na licitação foca exclusivamente no controle externo (Tribunal de Contas), dispensando o controle interno (autotutela) e a gestão de riscos pela própria Administração. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O recebimento do objeto do contrato, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 140), é o ato que atesta o cumprimento das obrigações pelo contratado. Sobre o recebimento provisório e o definitivo, assinale a alternativa CORRETA.

A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobre o rito de criação dessas entidades.

O Termo de Referência (TR) é um documento crucial da fase preparatória para a contratação de bens e serviços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Assinale a alternativa CORRETA que define a função do TR (Art. 6º, XXIII).

O Documento de Formalização da Demanda (DFD), previsto implicitamente no Art. 18, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (ou regulamentado por normas como a IN SEGES/ME nº 81/2022), é o documento que inicia formalmente a fase preparatória da licitação. Assinale a alternativa CORRETA que define sua função.

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) atualizou o rol de modalidades, extinguindo algumas da Lei nº 8.666/1993 e criando o diálogo competitivo. Com base exclusivamente no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA que lista as modalidades de licitação vigentes.

A fase preparatória (planejamento) da licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, deve ser compatível com os instrumentos de planejamento da Administração. Sobre o tema, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A contratação deve estar alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) do órgão ou entidade, que consolida as demandas que se planeja contratar no exercício (Art. 12, VII). (__ ) A fase preparatória deve ser compatível com as leis orçamentárias, especialmente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve indicar os recursos para a despesa (Art. 18, I). (__ ) A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) é facultativa em todas as licitações, sendo uma boa prática dispensada pela nova lei para dar celeridade. (__ ) O Plano de Contratações Anual (PCA) não pode ser alterado após sua publicação, devendo a Administração aguardar o exercício seguinte para incluir novas demandas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possui uma dupla acepção que rege a conduta do agente público e a validade dos atos da Administração, sendo fundamental na análise de licitações. Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio em sua dupla acepção.

A responsabilização dos agentes públicos (Pregoeiro, Agente de Contratação, Fiscais) foi detalhada na Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 10) e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Art. 28). Assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza dessa responsabilidade.

O controle dos atos da Administração Pública visa garantir a conformidade legal e a eficiência da gestão, sendo exercido por diferentes instâncias (Art. 70-74, CF/88). Sobre os tipos de controle, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) O controle interno (Art. 74, CF/88) é exercido de forma integrada pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) sobre seus próprios atos, avaliando a eficácia e eficiência da gestão orçamentária. (__ ) O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, órgão superior hierárquico do Poder Legislativo, que possui competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República. (__ ) O controle social é um mecanismo de participação popular na fiscalização (Art. 74, § 2º), incentivado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por meio de audiências públicas e transparência. (__ ) O controle judicial (exercido pelo Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos discricionários, como a escolha da modalidade de licitação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A ética no serviço público (Decreto Federal nº 1.171/1994, aplicável como referência) estabelece deveres e vedações ao agente. Sobre a conduta do Analista de Licitações, analise as afirmativas. I.É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a opção que, dentro da legalidade, seja a mais vantajosa para o bem comum (Princípio da Moralidade). II.É vedado ao servidor usar do cargo ou função para lograr proveito pessoal (ex: receber vantagem, propina) ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III.É vedado ao servidor permitir que a perseguição ou o favoritismo interfiram no julgamento objetivo das propostas (Princípio da Impessoalidade), exceto se for para beneficiar uma microempresa local, pois neste caso o favoritismo é autorizado pela Lei 14.133/2021. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A contratação direta (sem licitação) é uma exceção. A Lei Federal nº 14.133/2021 distingue a dispensa de licitação (Art. 75) da inexigibilidade (Art. 74). Sobre o tema, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A inexigibilidade (Art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo ou artista consagrado), sendo o rol de hipóteses exemplificativo. (__ ) A dispensa (Art. 75) ocorre quando a competição é viável, mas a lei faculta não realizá-la (ex: baixo valor, emergência, licitação deserta), sendo o rol de hipóteses taxativo. (__ ) A contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização (Art. 74, III), é um caso de dispensa de licitação. (__ ) Os limites para dispensa de licitação em razão do valor (Art. 75, I e II) são idênticos para obras de engenharia e para serviços comuns de manutenção. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 103) introduziu a Matriz de Riscos como um instrumento de gestão contratual, obrigatório em certos tipos de contratação (ex: contratação integrada). Assinale a alternativa CORRETA que define a Matriz de Riscos.

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) consolidou o uso do pregão e definiu regras sobre sua forma de realização (Art. 17). Sobre o pregão eletrônico e presencial, analise as afirmativas a seguir. I.As licitações, incluindo o pregão e a concorrência, serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica (Art. 17, § 2º). II.A Lei nº 14.133/2021 extinguiu o pregão presencial, tornando obrigatório o uso da forma eletrônica em todas as esferas da Administração Pública, sem exceções. III.A forma presencial é admitida excepcionalmente, desde que motivada pela Administração, e a sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (Art. 17, § 2º). Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O processo orçamentário envolve a elaboração, aprovação e execução dos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA). Sobre o tema, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, coincidindo exatamente com o mandato do Chefe do Executivo, iniciando-se no primeiro ano e terminando no último. (__ ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o PPA, não podendo conflitar com eles (Art. 165, § 7º, CF/88). (__ ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que fixa a despesa (dotação) para cada órgão, sendo o documento que o Analista de Licitações utiliza para emitir o empenho. (__ ) O PPA é encaminhado ao Legislativo no primeiro ano do mandato do Executivo e sua vigência se estende até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A definição do objeto (o que se compra) e do regime de execução (como se contrata) são fundamentais na fase preparatória (Art. 40 e 46 da Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o tema, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) O objeto da licitação deve ser descrito de forma sucinta e clara no edital, sendo vedadas especificações que, por excessivas, restrinjam a competição (Art. 40, I). (__ ) O regime de 'empreitada integral' (Art. 46, IV) é usado para a compra de bens de consumo, como materiais de escritório. (__ ) O regime de 'empreitada por preço unitário' (Art. 46, III) é usado quando o objeto não pode ter seus quantitativos definidos com precisão, sendo o pagamento feito por unidade de medida (ex: R$/m²). (__ ) A 'contratação integrada' (Art. 46, VI), regime em que o contratado elabora o projeto básico e o executivo, é a regra geral para todas as obras públicas, por ser mais eficiente. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão e a fiscalização de contratos são atividades cruciais reguladas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que define os papéis dos agentes envolvidos. Sobre as figuras do gestor e do fiscal de contrato (Art. 117), analise as afirmativas a seguir. I.O gestor do contrato é o servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização, incumbido de tomar decisões sobre a execução do contrato (Art. 117, § 3º). II.O fiscal do contrato é o servidor (ou comissão) designado para acompanhar a execução do objeto (técnica e administrativa), anotando as ocorrências e comunicando ao gestor (Art. 117, caput). III.A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a contratação de terceiros (empresas especializadas) para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato em tarefas complexas. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Durante um curso de formação para novos servidores municipais de Guatambu, o instrutor questionou os participantes sobre a autonomia e a estrutura jurídico política do Município, ressaltando que ele integra a Federação Brasileira, mas possui competências próprias e capacidade de auto-organização. Em seguida, apresentou exemplos de cooperação entre entes federativos e lembrou que o poder político local deriva diretamente do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Diante desse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa correta.

No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

Rogério é servidor público efetivo do Município de Guatambu e apresentou atestado médico particular, justificando ausência de vinte dias do trabalho por motivo de saúde. Ocorre que o documento foi emitido fora do Município, e Rogério não o submeteu à homologação do órgão médico oficial municipal. Além disso, durante o período de afastamento, ele foi visto trabalhando como instrutor particular de informática, atividade remunerada. Com base na Lei Complementar nº 4/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guatambu), a conduta de Rogério gera quais consequências funcionais?

Considerando o excerto '11 de setembro', analise as proposições a seguir, com base nos recursos de significação empregados na construção do texto. Assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta acerca dos sentidos das palavras e expressões empregadas.

Com base na construção 'não há nenhum com menos de cinco anos', extraída do texto '11 de setembro', analise as proposições abaixo acerca do uso do verbo 'haver' e assinale a alternativa correta, conforme a norma padrão da língua portuguesa.

No excerto narrativo '11 de setembro', a construção coesiva contribui diretamente para a manutenção da unidade temática e para a progressão dos sentidos. Considerando os mecanismos linguísticos de coesão presentes no texto, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta quanto aos elementos de coesão e seus efeitos na construção global do texto.

No segmento 'E continuou seu trabalho de reparar o motor, em meio às gaivotas e à maresia', analise os fatores linguísticos que justificam ou não o uso do acento indicativo da crase. Com base na norma culta da língua portuguesa, é correto afirmar que:

Em uma pequena gráfica, dois sócios investem valores distintos para adquirir uma nova máquina de impressão. Paulo aplica R$ 18.000,00, enquanto Marina contribui com R$ 27.000,00 para o investimento inicial. Após 10 meses de operação, o lucro total da máquina atinge R$ 22.000,00. Considerando que a divisão deve seguir a proporção direta dos capitais e do tempo, determine quanto Marina receberá ao final do período.

Uma máquina industrial produz 480 peças em 6 horas utilizando 4 operadores. Em outro dia, a equipe foi reduzida para 3 operadores e a produção precisou atingir 600 peças. Mantidas as características do processo, determine o tempo necessário para alcançar a nova meta.

Uma empresa avaliou três indicadores de desempenho referentes ao último trimestre. O índice A cresceu 12%, o índice B diminuiu 5% e o índice C apresentou um aumento de 8% sobre um valor que já havia aumentado 10% no trimestre anterior. Considerando esses dados, analise as afirmações: I.Após o aumento, o índice A corresponde a 112% do valor inicial. II.Com a queda, o índice B passa a ser 95% do valor anterior. III.O índice C apresenta crescimento total de 18,8% em relação ao valor inicial. IV.Após as duas variações, o índice C representa exatamente 118% do valor inicial. Está CORRETO o que se afirma em:

Um produtor adquiriu um equipamento no valor de R$ 9.000,00, a ser pago em 3 meses, com juros compostos de 4% ao mês, sem pagamentos intermediários. Analise as afirmativas e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__ ) Após o primeiro mês, o valor devido passa a ser R$ 9.360,00. (__ ) No segundo mês, o valor devido é inferior a R$ 9.730,00. (__ ) Após três meses, o valor final devido supera R$ 10.100,00. (__ ) O valor final pode ser calculado por meio da expressão 9.000 × 1,04³. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Um terreno retangular será dividido para a construção de um pequeno estacionamento. O comprimento mede 28 m, e a largura, 15 m. Em uma das extremidades, será reservado um triângulo retângulo de catetos 12 m e 5 m para área de descanso e o restante será para os carros estacionarem. Qual será a área (A) destinada especificamente ao estacionamento?

Um servidor não consegue abrir um arquivo no Google Drive de um colega. O problema não é técnico, mas sim relacionado ao tipo de permissão atribuída ao documento. Esse recurso é chamado de:

Para utilizar softwares de engenharia que exigem alto processamento local, a equipe recomenda não usar computadores com Chrome OS. A justificativa correta é:

Na implantação de um sistema de chamados internos, um órgão público decide restringir o acesso ao sistema apenas para computadores da própria instituição. A equipe de TI explica que o sistema funcionará numa rede privada que utiliza os mesmos protocolos da Internet, porém com controle de acesso. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de rede:

Sobre o uso seguro de navegadores de internet, classifique as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__ ) Manter navegadores atualizados reduz vulnerabilidades. (__ ) Extensões instaladas em excesso podem comprometer a segurança. (__ ) Navegação anônima impede totalmente rastreamento externo. (__ ) Navegadores modernos utilizam protocolos seguros como HTTPS. A sequência correta é: