Segundo a Constituição Federal, poderá ser objeto d e Lei Delegada:

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acum ulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Ou seja, é possível cumular:

Em uma concepção clássica, a constituição pode ser vista pelo aspecto sociológico, jurídico, político ou cultural. No entanto, na concepção moderna, a co nstituição possui outras acepções, como: força normativa da constituição; constitucionalização sim bólica, constituição aberta e constituição dirigente. Dentre estas, o STF tem adotado, manifes tamente e com frequência, a seguinte acepção para a Constituição da República Federativa do Bras il:

Sobre a “incompetência”, conforme o CPC, é INCORRET O afirmar que:

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, quando o credor, autor ou exequente permanece inerte na prática de atos pr ocessuais, permitindo a paralisação do processo. Dessa forma, conforme lei processual, é p rocedente a seguinte afirmação:

Quanto aos limites da jurisdição nacional prevista na lei processual, é CORRETO afirmar:

Oferecidas as contrarrazões e logo depois de remeti dos os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, obteve-se ciência inequívoca do óbito do procurador do apelante. Diante do infortúnio, com a suspensão do processo, foi determinada a intimação pessoal da parte, a fim de regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Em que pese devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, inclusive, além do prazo concedi do em despacho. Não restando dúvidas, portanto, que o recorrente de ixou de acostar o devido instrumento procuratório, regularizando a sua representação pro cessual, mesmo sendo devidamente intimado, nesse caso:

Conforme o CPC, sobre a tutela provisória, é CORRET O afirmar que:

Decorrente do princípio da insignificância, no Dire ito Penal, deve ocorrer certa relevância ou perigo de lesão no caso concreto. Nesse sentido, é CORRETO afirmar, que:

No que se refere ao Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, é INCOR RETO afirmar que:

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT-, é INCORRETO afirmar que:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurispr udência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do T rabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Ext raordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.” Portanto, considerando que o instituto da repercuss ão geral prevê a análise prévia de existência ou não de questões relevantes do ponto de vista eco nômico, político, social ou jurídico. Ainda, considerando que os termos do Recurso Extraordinári o, em destaque, da relatoria do ministro Teori Zavascki referem-se à matéria de competência da Justiça do Trabalho, e que foi inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 11 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da ingerência estatal sobre a propriedad e privada, através do instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à Administração Pública e a prestação de serviços considerados públicos, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos Contratos Administrativos, ass inale a alternativa CORRETA:

São direitos dos trabalhadores da iniciativa privad a estendidos pela Constituição Federal aos servidores públicos, à exceção do direito referente :

A respeito de licitação, assinale a alternativa INC ORRETA:

Com base nas disposições do Código Civil Brasileiro , assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às pessoas naturais, é CORRETO afirmar q ue:

Qualquer situação impositiva da prática ou da abste nção de ato, que, a critério da legislação aplicável, não se configure como obrigação tributár ia principal refere-se:

Assinale a alternativa CORRETA:

Referindo-se ao serviço de Iluminação Pública, é CO RRETO afirmar que:

Referindo-se à Lei Orgânica do Município de Campo M ourão, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal nº 1.085 de 30 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, autárquica e fund acional do Município de Campo Mourão. Seu texto, modificado no transcurso do tempo, permanece em vigor, identificado como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. U ma das alternativas abaixo conflita com as disposições do referido Estatuto. Assinale a altern ativa INCORRETA:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mo urão instrumentaliza a participação popular em assuntos de interesse municipal. Context ualizando alguns destes instrumentos, analise as proposituras abaixo e escolha a alternativa CORR ETA:

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Pode r Legislativo Municipal a fiscalização do Município, exercida mediante controle externo, tamb ém motivo do artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente o exercício da fiscalização m unicipal pela Câmara de Vereadores: