Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança, é contrário aos princípios administrativos da: I. Moralidade. II. Impessoalidade. III. Eficiência. IV. Participação. Está CORRETO o que se afirma:

A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da República do Brasil, de 1988. Diz o art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ______________, _______________, ___________, _______________ , _____________ [...]. Desta forma, assinale a alternativa que complete adequadamente, na ordem do preenchimento, os princípios constitucionais da Administração Pública, de acordo com o caput deste art. 37.

No seu texto, este artigo define estes itens como sendo:

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:

Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Considere‑se a assertiva a seguir. “O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.” Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.

A atuação do agente público deve observar parâmetros jurídicos e éticos que orientam o exercício da função administrativa, assegurando a supremacia do interesse público e a conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. À luz desses fundamentos, analise os itens a seguir: I.Observância das normas legais. II.Interesse público. III.Autonomia pessoal irrestrita. IV.Impessoalidade. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, tem como objetivos fundamentais:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

A compreensão da Administração Pública envolve o conhecimento dos princípios que estabelecem o padrão a ser seguido por todas as organizações administrativas públicas — ou privadas que lidam com o interesse público — para atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta os cinco princípios da Administração Pública.

Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública, visando à eficiência e à moralidade na gestão dos recursos públicos. O princípio da Administração Pública que exige que o ato administrativo esteja de acordo com a finalidade pública, sendo o interesse do cidadão a razão da sua existência, é o da

Em auditoria realizada em órgão municipal, foram detectadas práticas administrativas questionáveis quanto ao respeito aos princípios do art. 37, especialmente impessoalidade e publicidade. O relatório recomendou esclarecimentos sobre como esses princípios influenciam tanto atos de divulgação institucional quanto o atendimento ao público, orientando a Administração a evitar condutas que favoreçam autoridades ou reduzam transparência. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública Brasileira está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis, especialmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem os princípios aplicados à Administração Pública. Conforme o disposto no art. 37, da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta que contenha os princípios que a Administração Pública deve obedecer.

Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos determinou que todos os atos do processo licitatório fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da Transparência. O objetivo era permitir o acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle. Essa conduta está alinhada a qual princípio previsto na Lei nº 14.133/2021?

O princípio que assegura a prevalência da lei sobre todos, inclusive sobre interesses pessoais, impedindo que qualquer agente público, inclusive o presidente da República, pratique favoritismo, e cujo foco deve ser sempre o interesse coletivo, é o princípio da

Durante uma reunião na Secretaria de Administração de Vila das Acácias, a servidora Carolina recebeu a missão de elaborar um edital de licitação para a construção de um hospital municipal. Animada com o desafio, ela decidiu revisar a Lei nº 14.133/2021 para garantir que o processo seguisse todos os princípios exigidos. No entanto, ao compartilhar seu esboço com os colegas, um deles notou um erro: Carolina incluiu princípios que não constam na legislação. Com base no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas princípios corretos que devem ser observados na aplicação da lei?

No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza. II. O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé. Está correto o que se afirma em:

Quanto aos princípios do Direito Administrativo, Odete Medauar apresenta a seguinte definição: Com o princípio da __________, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos se finalizam ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais. Assinale a alternativa correta:

Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da:

Um dos princípios basilares da administração pública direta e indireta, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/1998, foi o da

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.

O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando retrabalho e aumento de custos. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:

Em uma autarquia de saneamento, o gestor de contratos identificou atrasos recorrentes na execução de obras e falhas de fiscalização. Para evitar novos prejuízos, propôs a adoção de relatórios gerenciais e capacitação dos fiscais. Essa iniciativa está vinculada a qual princípio ou diretriz da nova Lei de Licitações e Contratos?

O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.

Analise as ideias sobre princípios fundamentais da Administração Pública: I. A impessoalidade busca atos com foco no interesse coletivo, afastando favorecimentos pessoais. II. A moralidade envolve conduta ética, mas dispensa observância de códigos formais. III. A publicidade traz transparência, resguardando divulgações compatíveis com a legislação. IV. A eficiência impulsiona soluções bem estruturadas, visando resultado ótimo no serviço público. Estão CORRETAS as afirmativas: