Um gestor determinou a divulgação de dados orçamentários apenas após pressão popular, alegando inexistência de obrigação legal prévia. A postura é incompatível com o princípio da

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
São assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, __________ e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.

Tânia ocupa o cargo de assistente administrativo e trabalha no setor responsável pela condução de licitações e contratos administrativos da Unesp. Ao elaborar um termo de referência para a contratação de serviços de manutenção e reparo predial, inseriu condições de habilitação técnica que direcionavam a contratação para a empresa administrada por Thiago, vizinho e amigo de infância de Tânia, a qual sabe que tal empresa executará o serviço sem criar problemas para a Administração. Com base na situação hipotética e nos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta de Tânia

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece diversas normas que regulam o funcionamento da Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

Durante a execução de contrato administrativo, o gestor público autorizou pagamento a fornecedor sem respaldo normativo ou contratual, alegando 'urgência e boa-fé'. À luz dos princípios administrativos e da ética administrativa, a conduta é

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

A respeito dos princípios que regem a administração pública direta e indireta dos entes federativos, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso: (__ )O princípio da legalidade impõe que o agente público somente pode agir de acordo com o que estiver previsto em lei, ao contrário do cidadão comum, que pode agir livremente, salvo se houver proibição legal. (__ )O princípio da moralidade aplica-se apenas à conduta ética pessoal do agente público, não abrangendo os atos administrativos em si. (__ )A impessoalidade determina que a administração pública atue em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos ou promoções pessoais. (__ )A publicidade dos atos administrativos é regra geral, mas pode sofrer restrições legais, como em casos de segurança do Estado ou proteção à intimidade. (__ )O princípio da eficiência impõe à administração pública a obrigação de alcançar os melhores resultados com o menor custo possível e em tempo adequado. Marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

Em um processo de sindicância interna, uma servidora foi acusada de favorecer indevidamente um parente na concessão de um benefício público. O órgão instaurou a apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso gerou debates entre os demais funcionários sobre a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Com base na Constituição Federal e nos princípios administrativos, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação dos princípios constitucionais ao caso descrito:

O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e as atividades da Administração Pública, bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as noções de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o funcionamento da Administração Pública brasileira, apresentando regras e princípios que orientam todos os agentes públicos, em qualquer esfera — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O caput do art. 37 determina que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer obrigatoriamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (princípios LIMPE). Indique abaixo algumas leis que contribuem diretamente para que esses princípios sejam obedecidos:

Um servidor público se recusou a atender um cidadão por divergência ideológica, afirmando exercer liberdade de consciência. A atitude do servidor público é considerada

No serviço público, a conduta ética do servidor deve estar alinhada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir: I.A impessoalidade garante que as decisões e ações do servidor sejam tomadas sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público. II.A moralidade permite que o servidor aja conforme suas convicções pessoais, desde que isso não interfira nas suas funções. III.A publicidade exige que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, salvo os casos que a lei determina sigilo. Assinale a alternativa correta.

As mudanças climáticas exigem uma resposta coordenada de todos os países, e os acordos internacionais são essenciais nesse sentido. Qual é o acordo internacional que visa combater as mudanças climáticas e limitar o aquecimento global?

No cumprimento de suas funções, o servidor público deve empregar as ferramentas e as tecnologias que lhe são disponibilizadas pelo órgão, com o intuito de tornar-se produtivo e assertivo. No que se refere a essa assertiva, assinale a alternativa correta que indica o preceito ético e principiológico aplicável à Administração Pública.

Assinalar a alternativa que apresenta uma forma de agir de acordo com o princípio da publicidade no serviço público.

Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:

O servidor público deve colocar o interesse público acima dos interesses pessoais, tratar a todos com imparcialidade e sem discriminação, e pautar suas ações pelos princípios éticos e pelos valores da administração pública. Ela está prevista na Constituição Federal e é um dos pilares do serviço público brasileiro. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio que estabelece o dever do servidor de agir com retidão, lealdade e honestidade.

O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justifi cados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:

A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados. Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da

Os princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:

Durante uma reunião do setor jurídico do CRO‑AC, debateu‑se a conduta de um servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Com base nessa situação hipotética, e à luz dos princípios da Administração Pública e do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta, em relação a essa conduta.

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

De acordo com Martins (2000), a essência da Administração Pública reside em seu propósito fundamental de servir à coletividade, garantindo a promoção do bem comum e o atendimento das legítimas demandas sociais. Contrasta‑se, portanto, com a utilização da máquina estatal para fins de benefício particular ou de terceiros, coibindo desvios e conflitos de interesse. Em um cenário de crescente transparência e vigilância social, a sociedade contemporânea reafirma o seu imperativo categórico por uma gestão pública pautada pela ética, integridade e probidade, intensificando a cobrança por condutas que espelhem a responsabilidade inerente à função pública. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

Com base nas características da Organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

“É o princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.” Esse conceito refere-se a qual princípio?

Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios:

Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação de um processo licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em comum. O servidor sabe que a antecipação do processo pode configurar favorecimento pessoal e violação aos princípios da administração pública. Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?