Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 301 de 885 Q1621979 Q14 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

O princípio administrativo que impõe aos agentes públicos o dever de agir de modo a obter o maior aproveitamento de seu trabalho, fornecendo aos administrados um serviço presto e de qualidade, é o princípio:

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Questão 302 de 885 Q1060402 Q14 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. O princípio da publicidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. II. O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde, necessariamente, com a moral comum. Nada impede um ato violar a moral administrativa, violando, também, a moral comum. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 303 de 885 Q1444828 Q15 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da:

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Questão 304 de 885 Q1444757 Q15 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da:

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Questão 305 de 885 Q1444483 Q15 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:

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Questão 306 de 885 Q1068862 Q15 da prova
Pref. Catuípe/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação de classe. II. A Administração Pública Municipal observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. III. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por resolução específica. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 307 de 885 Q1117716 Q15 da prova
Pref. Machadinho/RS • Instituto 1ª Opção • 2024

O que é o princípio da moralidade administrativa ?

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Questão 308 de 885 Q1173739 Q15 da prova
Câmara de Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

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Questão 309 de 885 Q1573686 Q15 da prova
Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Analise os itens a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. ( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público. A sequência está correta em:

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Questão 310 de 885 Q1444617 Q15 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da:

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Questão 311 de 885 Q1119885 Q15 da prova
Pref. Alto Bela Vista/SC • AMAUC • 2024

No direito administrativo, a gestão pública é regida por princípios administrativos que são valores, diretrizes e mandamentos de orientação estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correspondente ao dever determinado a gestão pública de dar transparência a todos os atos que praticar bem como fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.

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Questão 312 de 885 Q1134734 Q15 da prova
Pref. Pato Bragado/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

O termo "imparcialidade", no contexto ético do serviço público, significa:

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Questão 313 de 885 Q1134928 Q15 da prova
Pref. Pato Bragado/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

O termo "imparcialidade", no contexto ético do serviço público, significa:

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Questão 314 de 885 Q1444550 Q15 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:

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Questão 315 de 885 Q1425712 Q16 da prova
UFPI • COPESE • 2024

Dentre os vários princípios aplicáveis à administração pública, um deles se traduz pela ideia de que esta deve atuar de forma plena e transparente, isto é, devem ser de conhecimento público as atividades praticadas no exercício da função administrativa. Es sas informações correspondem ao princípio:

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Questão 316 de 885 Q1174213 Q16 da prova
Câmara de Rondonópolis/MT • SELECON • 2024

O Governo Municipal é gerido em conformidade com os princípios da administração pública explicitados na Constituição Federal, tanto na administração direta quanto na indireta. Além da é previsto expressamente, na Lei Orgânica de Rondonópolis que rege a gestão municipal, o princípio da:

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Questão 317 de 885 Q1250852 Q16 da prova
CRO/MT • SELECON • 2024

O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue dos demais por apresentar o seguinte elemento:

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Questão 318 de 885 Q1444485 Q16 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I. Enquanto o Direito Público lida com a relação entre o Estado e os cidadãos, focando no interesse público e na manutenção da ordem governamental, o Direito Privado trata das relações entre indivíduos e entidades privadas, priorizando a proteção dos direitos individuais e a facilitação dessas interações. II. A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, enquanto as de direito público interno, são criadas por leis. III. O princípio da continuidade do serviço público, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade. IV. O princípio da moralidade evita que a atuação administrativa se distancie da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública. É correto afirmar que:

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Questão 319 de 885 Q1397933 Q16 da prova
Câmara de Apiaí/SP • ACCESS • 2024

A administração Pública direta e indireta é regida por princípios fundamentais, tornando suas ações válidas e éticas. Assinale abaixo a alternativa correta, indicando quais são esses princípios:

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Questão 320 de 885 Q1444552 Q16 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I. Enquanto o Direito Público lida com a relação entre o Estado e os cidadãos, focando no interesse público e na manutenção da ordem governamental, o Direito Privado trata das relações entre indivíduos e entidades privadas, priorizando a proteção dos direitos individuais e a facilitação dessas interações.
II. A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, enquanto as de direito público interno, são criadas por leis.
III. O princípio da continuidade do serviço público, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade.
IV. O princípio da moralidade evita que a atuação administrativa se distancie da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.
É correto afirmar que:

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Questão 321 de 885 Q1171918 Q16 da prova
AMCEVALE • FUNCERN • 2024

O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade é o princípio da

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Questão 322 de 885 Q1142401 Q16 da prova
UNATTRAN • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. Os cinco princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. II. Ao servidor público da administração direta, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais. III. Na esfera da administração pública, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 323 de 885 Q1214081 Q17 da prova
Câmara de Americana/SP • AVANÇA SP • 2024

Com relação aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é correto dizer:

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Questão 324 de 885 Q1611230 Q17 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2024

Durante um processo de licitação, a Administração Pública deve sempre buscar a proposta mais vantajosa para o interesse público. Esse princípio, que orienta a busca pelo melhor custo-benefício, é conhecido como: Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 325 de 885 Q1367357 Q17 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte, entre outros:

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Questão 326 de 885 Q1580066 Q17 da prova
Câmara de Rio Casca/MG • Instituto EVO • 2024

A aplicação da Lei de Licitações exige que alguns princípios sejam observados. A luz da Lei Lei 14.133 de 2021, assinale a alternativa abaixo que contenha princípio que não está de acordo com a litaralidade da referida Lei.

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Questão 327 de 885 Q1678825 Q17 da prova
IFSULDEMINAS • IFSULDEMINAS • 2024

A respeito das disposições que tratam dos princípios fundamentais da administração pública, julgue cada afirmação abaixo como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
I. (__) Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. (__) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. (__) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. (__) A publicidade dos atos, programas, serviços das obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Questão 328 de 885 Q1846033 Q17 da prova
Pref. Mineiros/GO • UNIFIMES • 2024

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

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Questão 329 de 885 Q1119602 Q17 da prova
Câmara de São Gabriel da Palha/ES • IDESG • 2024

Em meio à revisão dos processos administrativos da Câmara Municipal, Ana, Procuradora Jurídica recém-empossada, depara-se com a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na sua análise, Ana enfatiza a importância da aderência não apenas aos princípios explícitos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também a regulamentos internos que garantem a harmonização da gestão pública com os desígnios do Estado Democrático de Direito. Considerando a Constituição Federal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um desses princípios aplicáveis à Administração Pública?

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Questão 330 de 885 Q1482635 Q17 da prova
Pref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

A respeito do objetivo das comissões parlamentares de inquérito, sob qual princípio administrativo elas são um instrumento de proteção?

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