Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 271 de 885 Q1657155 Q3 da prova
Pref. Camaragibe/PE • ADM&TEC • 2024

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio previsto no artigo 37.

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Questão 272 de 885 Q1548827 Q3 da prova
TRF 6ª • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas. II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. Está correto o que se afirma em

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Questão 273 de 885 Q1537374 Q3 da prova
Pref. Montes Claros/MG • COTEC/FADENOR • 2024

Na Prefeitura Municipal de uma cidade fictícia, foi identificada uma irregularidade no orçamento público. Durante a análise das contas, foi descoberto que houve superestimação dos valores de algumas obras públicas, inflacionando os custos em atendimento à interesses privados. Essa prática comprometeu os princípios orçamentários prejudicando a eficiência na utilização dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal. Agora, como gestor responsável pela fiscalização e correção dessas irregularidades, qual das alternativas a seguir você consideraria como a mais apropriada para corrigir o desvio no orçamento público?

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Questão 274 de 885 Q1521449 Q3 da prova
Câmara de Araçuaí/MG • FADENOR • 2024

De acordo com o princípio administrativo da especialidade,

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Questão 275 de 885 Q1526358 Q3 da prova
Pref. Belmonte/SC • AMEOSC • 2024

Qual dos seguintes princípios da Administração Pública é descrito como a base para que os agentes públicos não apenas sigam a legalidade, mas também considerem aspectos éticos em suas decisões e ações?

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Questão 276 de 885 Q1521450 Q4 da prova
Câmara de Araçuaí/MG • FADENOR • 2024

O princípio da oficialidade

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Questão 277 de 885 Q1580773 Q5 da prova
Agência de Fomento/SP • VUNESP • 2024

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossi­bilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

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Questão 278 de 885 Q1657160 Q6 da prova
Pref. Camaragibe/PE • ADM&TEC • 2024

O princípio da impessoalidade na administração pública implica que:

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Questão 279 de 885 Q1537457 Q6 da prova
Pref. Montes Claros/MG • COTEC/FADENOR • 2024

Com base nos princípios de ética na administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 280 de 885 Q1415058 Q8 da prova
CNU • CESGRANRIO • 2024

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Além disso, deverá obedecer ao seguinte:

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Questão 281 de 885 Q1913934 Q9 da prova
Polícia Civil/CE • CEBRASPE • 2024

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

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Questão 282 de 885 Q2140193 Q10 da prova
Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024

João participou de um seminário sobre ética no serviço público e foi lembrado que a boa conduta do servidor fortalece a confiança na administração. Quais das práticas abaixo refletem os princípios éticos e morais no setor público? I.Tratar todos com respeito. II.Recusar subornos. III.Cumprir as normas legais. IV.Omitir informações para evitar questionamentos. Marque a opção correta.

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Questão 283 de 885 Q2140327 Q10 da prova
Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024

Considerando princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo: I.O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam de livre acesso ao público, sem qualquer restrição. II.O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não ao interesse pessoal dos agentes. III.O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue corretamente com presteza e rendimento funcional. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão 284 de 885 Q1419351 Q10 da prova
Pref. Iporã do Oeste/SC • AMEOSC • 2024

O gerente de uma repartição pública está responsável por implementar um novo sistema de atendimento ao cidadão. Em vez de realizar um estudo detalhado e consultar os servidores e cidadãos sobre suas necessidades, decidiu rapidamente pela compra de um sistema caro que não atende plenamente às demandas do setor. Como resultado, o novo sistema apresenta problemas frequentes, causando atrasos no atendimento e insatisfação dos cidadãos. Qual princípio da administração pública foi violado pela atitude deste gerente? Marque a alternativa correta:

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Questão 285 de 885 Q1122280 Q11 da prova
Pref. Brusque/SC • FURB • 2024

O ________ é a base da legitimidade do governo e do serviço público, uma vez que as instituições governamentais existem para servir à sociedade e promover o bem comum. Portanto, os servidores públicos e os órgãos governamentais devem agir de forma responsável, ética e eficaz para garantir que esse objetivo seja atendido de maneira adequada. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

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Questão 286 de 885 Q1608017 Q11 da prova
Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2024

O princípio administrativo que impõe ao servidor o dever de agir sempre com decoro no cumprimento de suas funções, não praticando atos que possam comprometer a visão do cidadão com relação à Administração Pública, é o princípio da:

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Questão 287 de 885 Q1096920 Q11 da prova
Pref. São Ludgero/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:

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Questão 288 de 885 Q1117712 Q11 da prova
Pref. Machadinho/RS • Instituto 1ª Opção • 2024

O que é o princípio da publicidade na administração pública ?

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Questão 289 de 885 Q1399461 Q11 da prova
IFSULDEMINAS • FUNDATEC • 2024

João Cowboy, Prefeito Municipal, determinou a fixação de adesivos com a imagem de um chapéu similar ao que utiliza diariamente no trabalho, em eventos públicos e em festividades da região, nos veículos oficiais adquiridos pela prefeitura e em placas de obras recentemente finalizadas no município. A respeito dessa hipotética situação, é correto afirmar que o ato praticado por João Cowboy:

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Questão 290 de 885 Q1122305 Q11 da prova
Pref. Brusque/SC • FURB • 2024

A prestação de contas no serviço público é um conceito fundamental que se refere às obrigações e à responsabilidade de órgãos governamentais e servidores públicos de prestar informações sobre suas ações, decisões e utilização de recursos públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que a prestação de contas decorre do princípio da:

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Questão 291 de 885 Q1397734 Q12 da prova
Câmara de Apiaí/SP • ACCESS • 2024

De acordo com a Constituição Federal, que trata da Administração Pública e das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

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Questão 292 de 885 Q1060400 Q12 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. III. Os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 293 de 885 Q1526375 Q12 da prova
Pref. Belmonte/SC • AMEOSC • 2024

O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

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Questão 294 de 885 Q1063736 Q13 da prova
Pref. de Alfredo Chaves/ES • GUALIMP • 2024

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, também encontra-se previsto expressamente no Código de Ética do Agente Público Municipal os seguintes princípios e valores fundamentais, exceto:

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Questão 295 de 885 Q1060401 Q13 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. O princípio da legalidade não afasta a atuação discricionária do agente público, na medida em que a lei não poderá prever todos os casos da atuação administrativa. II. Como consequência do princípio da impessoalidade, a Constituição exige a obrigação de realizar licitação antes da celebração de futuros contratos, sendo assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 296 de 885 Q1352238 Q13 da prova
IFS/SE • Instituto Verbena • 2024

De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da

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Questão 297 de 885 Q1120564 Q13 da prova
Pref. Bandeirantes/PR • Instituto UniFil • 2024

Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Trata-se do princípio da:

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Questão 298 de 885 Q1425791 Q13 da prova
UFPI • COPESE • 2024

Conforme expressamente previsto no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

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Questão 299 de 885 Q1474496 Q14 da prova
Pref. Mondaí/SC • AMEOSC • 2024

A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

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Questão 300 de 885 Q1621979 Q14 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

O princípio administrativo que impõe aos agentes públicos o dever de agir de modo a obter o maior aproveitamento de seu trabalho, fornecendo aos administrados um serviço presto e de qualidade, é o princípio:

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