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Direito Administrativo › Princípios da Administração Pública

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Questão 271 de 687 Q1067437 Q18 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2024

Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:

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Questão 272 de 687 Q1134737 Q18 da prova
Pref. Pato Bragado/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e:

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Questão 273 de 687 Q1343582 Q18 da prova
PRODABEL - Pref. Belo Horizonte/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Os Princípios são regras gerais condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Relacione adequadamente os enunciados contidos nos itens a seguir ao Princípio da Administração Pública respectivo: I. Atuação conforme a Lei e o Direito. II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Assinale a alternativa correta.

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Questão 274 de 687 Q1179694 Q18 da prova
Pref. Bombinhas/SC • FURB • 2024

Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta todos os princípios básicos da Administração Pública:

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Questão 275 de 687 Q1455325 Q18 da prova
Pref. Conceição da Aparecida/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Um servidor público deve sempre agir com imparcialidade. Isso significa que ele deve:

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Questão 276 de 687 Q1444901 Q18 da prova
TCE/PR • CEBRASPE • 2024

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

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Questão 277 de 687 Q1245539 Q19 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

QUESTÃO 19 – A Lei Orgânica do Município de Araricá/RS apresenta os compromissos fundamentais sob os quais o Município será administrado. São compromissos fundamentais da administração, EXCETO:

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Questão 278 de 687 Q1256825 Q19 da prova
Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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Questão 279 de 687 Q1621989 Q19 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

Princípios são normas fundamentais que orientam e embasam a interpretação e aplicação das leis, garantindo coerência e justiça no sistema jurídico. Qual das afirmações a seguir reflete corretamente o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

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Questão 280 de 687 Q1607358 Q19 da prova
Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da administração pública municipal, EXCETO:

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Questão 281 de 687 Q1600860 Q19 da prova
Pref. Agrolândia/RS • Instituto Fênix • 2024

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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Questão 282 de 687 Q1245282 Q19 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

A Lei Orgânica do Município de Araricá/RS apresenta os compromissos fundamentais sob os quais o Município será administrado. São compromissos fundamentais da administração, EXCETO:

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Questão 283 de 687 Q1425800 Q19 da prova
UFPI • COPESE • 2024

A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indica o princípio que prevê que os serviços públicos não devem sofrer interrupções:

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Questão 284 de 687 Q1291826 Q20 da prova
Pref. Feijó/AC • DECORP • 2024

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A esse respeito é correto afirmar que: I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados. II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.

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Questão 285 de 687 Q1217091 Q20 da prova
Pref. Arroio do Sal/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a legislação que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Arroio do Sal, a contratação do agente comunitário de saúde deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, ____________, ___________, __________ e eficiência. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 286 de 687 Q1466517 Q20 da prova
Pref. Várzea Grande/MT • SELECON • 2024

Na política nacional de segurança pública e defesa social (PNSPDS), é um princípio o/a:

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Questão 287 de 687 Q1397940 Q20 da prova
Câmara de Apiaí/SP • ACCESS • 2024

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.

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Questão 288 de 687 Q1174253 Q21 da prova
Câmara de Vitorino/PR • FUNTEF-PR • 2024

O que significa o princípio da transparência no serviço público?

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Questão 289 de 687 Q1173464 Q21 da prova
Câmara de Conquista/MG • ACCESS • 2024

“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.” (José Afonso da Silva) A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da

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Questão 290 de 687 Q1580123 Q21 da prova
Câmara de Rio Casca/MG • Instituto EVO • 2024

De acordo com os manuais de Direito Administrativo, assinale a alternativa abaixo que cita os princípios basilares do regime jurídico administrativo:

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Questão 291 de 687 Q1429252 Q21 da prova
Câmara de Tamandaré/PE • CONTEMAX • 2024

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da Administração Pública:

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Questão 292 de 687 Q1392792 Q21 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta que corresponde ao princípio que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral:

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Questão 293 de 687 Q1062809 Q21 da prova
Câmara de Turilândia/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024

Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:

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Questão 294 de 687 Q1411645 Q21 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma estatal criada em 15 de dezembro de 2011, por meio da Lei n° 12.550, para apoiar as universidades federais na gestão administrativa dos seus hospitais. Assim, a Ebserh tem como finalidade a prestação de serviços públicos assistenciais e o apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no processo de ensino-aprendizagem das universidades. A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da

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Questão 295 de 687 Q1095377 Q21 da prova
Pref. Presidente Sarney/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos princípios da Administração Pública.

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Questão 296 de 687 Q1413142 Q21 da prova
Ceasa/ES • ACCESS • 2024

Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas?

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Questão 297 de 687 Q1638068 Q22 da prova
Pref. Olinda/PE • UPENET/IAUPE • 2024

São princípios constitucionais que fundamentam os atos de gestão pública:

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Questão 298 de 687 Q1392873 Q22 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo brasileiro.

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Questão 299 de 687 Q1392794 Q22 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

O princípio que estabelece que toda atividade administrativa deve atender simultaneamente à lei, à moral e à equidade é:

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Questão 300 de 687 Q1253302 Q22 da prova
Pref. Cristalina/GO • INSTITUTO IBEST • 2024

Assinale a alternativa que apresenta os princípios explicitados na Constituição Federal que devem guiar o funcionamento da administração pública brasileira.

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