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De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração pública, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, s ão princípios da Administração pública, EXCETO:
Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da
Os Princípios são regras gerais condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Relacione adequadamente os enunciados contidos nos itens a seguir ao Princípio da Administração Pública respectivo: I. Atuação conforme a Lei e o Direito. II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa correta sobre administração pública:
Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta todos os princípios básicos da Administração Pública:
Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:
Dentre os princípios básicos da administração pública a busca pela racionalidade e qualidade na prestação de serviços, atendendo de maneira satisfatória a coletividade é fundamental. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio da administração pública.
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e:
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos. ( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei. ( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador. ( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal. A sequência CORRETA é:
Princípios são normas fundamentais que orientam e embasam a interpretação e aplicação das leis, garantindo coerência e justiça no sistema jurídico. Qual das afirmações a seguir reflete corretamente o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Araricá/RS apresenta os compromissos fundamentais sob os quais o Município será administrado. São compromissos fundamentais da administração, EXCETO:
QUESTÃO 19 – A Lei Orgânica do Município de Araricá/RS apresenta os compromissos fundamentais sob os quais o Município será administrado. São compromissos fundamentais da administração, EXCETO:
A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indica o princípio que prevê que os serviços públicos não devem sofrer interrupções:
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da administração pública municipal, EXCETO:
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.
Na política nacional de segurança pública e defesa social (PNSPDS), é um princípio o/a:
Conforme a legislação que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Arroio do Sal, a contratação do agente comunitário de saúde deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, ____________, ___________, __________ e eficiência. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A esse respeito é correto afirmar que: I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados. II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.
De acordo com os manuais de Direito Administrativo, assinale a alternativa abaixo que cita os princípios basilares do regime jurídico administrativo:
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta que corresponde ao princípio que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral:
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos princípios da Administração Pública.
Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.” (José Afonso da Silva) A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas?
O que significa o princípio da transparência no serviço público?
Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da Administração Pública:
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma estatal criada em 15 de dezembro de 2011, por meio da Lei n° 12.550, para apoiar as universidades federais na gestão administrativa dos seus hospitais. Assim, a Ebserh tem como finalidade a prestação de serviços públicos assistenciais e o apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no processo de ensino-aprendizagem das universidades. A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da


































