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Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 601 de 693 Q1208470 Q44 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

São princípios da administração pública previstos no caput do Art. 37 . da Constituição Federal:

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Questão 602 de 693 Q2327308 Q49 da prova
UNIFAL • UNIFAL • 2022

Nos termos do art. 37 da CRFB/1988, é mister ressaltar que, nos processos licitatórios, são observados outros princípios aplicáveis no âmbito do direito administrativo, como por exemplo, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros. Nessa seara, o doutrinador Carvalho Filho (2018 p. 251) defende que determinado princípio “é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal”. Considerando o trecho citado da obra, qual é o princípio caracterizado pelo doutrinador?

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Questão 603 de 693 Q1285774 Q75 da prova
SESACRE • IBFC • 2022

Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritarismos, objetivando o atendimento da coletividade.

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Questão 604 de 693 Q1252585 Q17 da prova
NAVEGANTESPREV • OMNI CONCURSOS • 2021

A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 605 de 693 Q1897685 Q17 da prova
Câmara de Vila Velha/ES • IBADE • 2021

O Jurista José Maria Pinheiro Madeira apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: Assim, por ser o Estado o guardião da legalidade, ao se deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços cruzados com a ilegalidade (MADEIRA José Maria P. Administração Pública – Tomo I – Ed. Freitas Bastos, 12ª ed., 2017). O fragmento mencionado refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

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Questão 606 de 693 Q1094158 Q18 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

Todo agente administrativo precisa conhecer os princípios básicos da Administração Pública para que possa exercer sua função com esmero. Marque a alternativa que NÃO CONSTE em um dos princípios básicos da Administração Pública.

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Questão 607 de 693 Q1251329 Q18 da prova
FURB • FURB • 2021

Os princípios fundamentais da administração pública estão pautados na Constituição e servem como diretrizes essenciais. Ao encontro disso, são princípios fundamentais da administração pública:

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Questão 608 de 693 Q1448265 Q25 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA: Segundo as normas de direito administrativo o dever de eficiência consiste em:

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Questão 609 de 693 Q2262389 Q27 da prova
Pref. Heliodora/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2021

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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Questão 610 de 693 Q1074066 Q28 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

O princípio expresso da Administração pública que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da(o)

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Questão 611 de 693 Q1447784 Q29 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alterna- tiva CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de ex- cesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desne- cessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:

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Questão 612 de 693 Q1447841 Q29 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de excesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:

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Questão 613 de 693 Q1447785 Q30 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alterna- tiva CORRETA: Exige que a atividade administra- tiva seja exercida com presteza, perfeição e rendi- mento funcional, podemos dizer tratar-se do prin- cípio da:

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Questão 614 de 693 Q1447843 Q30 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA: Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, podemos dizer tratar-se do princípio da:

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Questão 615 de 693 Q1094300 Q32 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

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Questão 616 de 693 Q1094234 Q33 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

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Questão 617 de 693 Q1348507 Q41 da prova
CRECI/PE • IDIB • 2021

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da

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Questão 618 de 693 Q1348509 Q43 da prova
CRECI/PE • IDIB • 2021

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

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Questão 619 de 693 Q1418424 Q44 da prova
Pref. Icapuí/CE • CETREDE • 2021

Em relação aos princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

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Questão 620 de 693 Q1043636 Q10 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2020

Este princípio determina que a Administração Pública deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Trata-se do princípio da:

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Questão 621 de 693 Q1133365 Q11 da prova
Pref. Toledo/PR • UNIOESTE • 2020

A concepção de que a Administração Pública tem o dever de tratar todos os administrados sem discriminações traduz o princípio da:

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Questão 622 de 693 Q1709582 Q19 da prova
CERES/GO • UEG • 2020

Escândalos, denúncias, enriquecimento ilícito, mau uso do dinheiro público, dentre outros temas controversos, são objetos de discussão diária no noticiário brasileiro e despertam desconfiança da população quanto à classe política e quanto ao seu compromisso com a ética e a moral necessárias para o exercício de funções públicas. Os princípios constitucionais gerais que norteiam o serviço público para a não ocorrência de tais fatos são:

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Questão 623 de 693 Q1133242 Q29 da prova
Pref. Toledo/PR • UNIOESTE • 2020

“O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido”. Essa citação está se referindo a qual princípio da administração pública?

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Questão 624 de 693 Q1417331 Q30 da prova
Pref. Doutor Pedrinho/SC • FURB • 2020

Ao que compete à administração pública, o termo accountability significa:

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Questão 625 de 693 Q1898248 Q31 da prova
IPVV • IBADE • 2020

Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles:

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Questão 626 de 693 Q1898156 Q33 da prova
IPVV • IBADE • 2020

Acerca dos princípios da administração pública, considerando a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

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Questão 627 de 693 Q1906425 Q33 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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Questão 628 de 693 Q1906013 Q35 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33, caput da CF/88: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência. A que ramo do Direito Público pertencem?

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Questão 629 de 693 Q1897964 Q37 da prova
IPVV • IBADE • 2020

Joaquim, servidor público em cargo de confiança da administração da Prefeitura de Maracatu, percebendo que alguns cargos em seu setor estavam vazios, decide lançar concurso público a fim de ver estas vagas preenchidas, vide a necessidade daquele setor em continuar funcionando corretamente. Para isso, Joaquim consulta o Prefeito da cidade e ambos lançam o referido concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade. A prova seria elaborada por empresa privada (a qual Joaquim é um dos sócios) que foi contratada por eles de forma particular. À luz dos princípios da Administração Pública elencados pela Constituição Federal em seu art. 37, analise as afirmativas:
I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;
II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;
III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;
IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;
V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.
Está (ão) correta(s):

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Questão 630 de 693 Q1897974 Q42 da prova
IPVV • IBADE • 2020

Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.

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