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São princípios da administração pública previstos no caput do Art. 37 . da Constituição Federal:
Nos termos do art. 37 da CRFB/1988, é mister ressaltar que, nos processos licitatórios, são observados outros princípios aplicáveis no âmbito do direito administrativo, como por exemplo, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros. Nessa seara, o doutrinador Carvalho Filho (2018 p. 251) defende que determinado princípio “é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal”. Considerando o trecho citado da obra, qual é o princípio caracterizado pelo doutrinador?
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritarismos, objetivando o atendimento da coletividade.
A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:
O Jurista José Maria Pinheiro Madeira apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: Assim, por ser o Estado o guardião da legalidade, ao se deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços cruzados com a ilegalidade (MADEIRA José Maria P. Administração Pública – Tomo I – Ed. Freitas Bastos, 12ª ed., 2017). O fragmento mencionado refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:
Todo agente administrativo precisa conhecer os princípios básicos da Administração Pública para que possa exercer sua função com esmero. Marque a alternativa que NÃO CONSTE em um dos princípios básicos da Administração Pública.
Os princípios fundamentais da administração pública estão pautados na Constituição e servem como diretrizes essenciais. Ao encontro disso, são princípios fundamentais da administração pública:
Assinale a alternativa CORRETA: Segundo as normas de direito administrativo o dever de eficiência consiste em:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
O princípio expresso da Administração pública que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da(o)
Assinale a alterna- tiva CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de ex- cesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desne- cessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:
Assinale a alternativa CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de excesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:
Assinale a alterna- tiva CORRETA: Exige que a atividade administra- tiva seja exercida com presteza, perfeição e rendi- mento funcional, podemos dizer tratar-se do prin- cípio da:
Assinale a alternativa CORRETA: Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, podemos dizer tratar-se do princípio da:
A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da
Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
Este princípio determina que a Administração Pública deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Trata-se do princípio da:
A concepção de que a Administração Pública tem o dever de tratar todos os administrados sem discriminações traduz o princípio da:
Escândalos, denúncias, enriquecimento ilícito, mau uso do dinheiro público, dentre outros temas controversos, são objetos de discussão diária no noticiário brasileiro e despertam desconfiança da população quanto à classe política e quanto ao seu compromisso com a ética e a moral necessárias para o exercício de funções públicas. Os princípios constitucionais gerais que norteiam o serviço público para a não ocorrência de tais fatos são:
“O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido”. Essa citação está se referindo a qual princípio da administração pública?
Ao que compete à administração pública, o termo accountability significa:
Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles:
Acerca dos princípios da administração pública, considerando a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.
O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33, caput da CF/88: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência. A que ramo do Direito Público pertencem?
Joaquim, servidor público em cargo de confiança da administração da Prefeitura de Maracatu, percebendo que alguns cargos em seu setor estavam vazios, decide lançar concurso público a fim de ver estas vagas preenchidas, vide a necessidade daquele setor em continuar funcionando corretamente. Para isso, Joaquim consulta o Prefeito da cidade e ambos lançam o referido concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade. A prova seria elaborada por empresa privada (a qual Joaquim é um dos sócios) que foi contratada por eles de forma particular. À luz dos princípios da Administração Pública elencados pela Constituição Federal em seu art. 37, analise as afirmativas:
I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;
II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;
III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;
IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;
V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.
Está (ão) correta(s):
Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.



























