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Direito Administrativo › Princípios da Administração Pública

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Questão 121 de 687 Q2267792 Q25 da prova
CISAMOSC • FEPESE • 2025

Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo. Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.

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Questão 122 de 687 Q2264669 Q25 da prova
Pref. São José do Ouro/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da:

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Questão 123 de 687 Q2163419 Q25 da prova
Pref. Tapurah/MT • SELECON • 2025

A atuação da Administração Pública deve ser guiada por condutas éticas, probidade e boa-fé. Essa diretriz se alinha diretamente ao princípio constitucional da:

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Questão 124 de 687 Q2359265 Q25 da prova
Pref. de Concórdia/SC • FEPESE • 2025

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

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Questão 125 de 687 Q1804175 Q25 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

Na Gestão Pública um dos princípios exige que todas as ações e decisões públicas sejam fundamentadas pela transparência, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem os atos administrativos. Esse princípio é fundamental para garantir a confiança da população nos gestores públicos. Marque a alternativa que corresponda a esse princípio:

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Questão 126 de 687 Q1947380 Q25 da prova
Pref. Rolim de Moura/RO • IBADE • 2025

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais. Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?

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Questão 127 de 687 Q2231590 Q26 da prova
Pref. Varginha/SP • Avança SP • 2025

Em uma auditoria interna, descobre-se que um servidor público está utilizando recursos do órgão para promover interesses pessoais, beneficiando amigos e familiares em processos administrativos. Neste contexto, assinale a alternativa que possua o princípio CORRETO da administração pública que está sendo desrespeitado nesta situação.

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Questão 128 de 687 Q2138619 Q26 da prova
Pref. João Ramalho/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2025

Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pintados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultaneamente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino municipal. Considerando as disposuições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.

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Questão 129 de 687 Q2245378 Q26 da prova
Pref. Arabutã/SC • AMAUC • 2025

Durante uma auditoria interna, foi identificado que um servidor público utilizou recursos institucionais para beneficiar uma empresa da qual é sócio, sem divulgar essa relação nos documentos oficiais. Além disso, o processo foi conduzido sem publicidade adequada e com ausência de justificativas técnicas. Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados:

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Questão 130 de 687 Q2359267 Q26 da prova
Pref. de Concórdia/SC • FEPESE • 2025

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública. 1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais. 2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante. 3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da jurisprudência do STF. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 131 de 687 Q2091025 Q26 da prova
Câmara de Praia Grande/SP • VUNESP • 2025

De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da

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Questão 132 de 687 Q2343558 Q26 da prova
Câmara de Independência/CE • INSTITUTO SELETIVA • 2025

Os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado de princípio da

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Questão 133 de 687 Q2162954 Q26 da prova
Pref. Tapurah/MT • SELECON • 2025

A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide fi rmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifi cando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifi ca a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da:

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Questão 134 de 687 Q2324227 Q26 da prova
SAMAE de Morro da Fumaça • UNESC • 2025

No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.

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Questão 135 de 687 Q2267961 Q26 da prova
CISAMOSC • FEPESE • 2025

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.

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Questão 136 de 687 Q2296851 Q27 da prova
Pref. Alto Rio Novo/ES • IDESG • 2025

Em um órgão municipal, a chefia precisa revisar práticas internas e de comunicação institucional. Qual conjunto de medidas está alinhado, ao mesmo tempo, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

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Questão 137 de 687 Q1856935 Q28 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.

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Questão 138 de 687 Q2325606 Q28 da prova
Pref. Nova Iguaçu/RJ - SMS • FGV • 2025

Nesse sentido, é correto afirmar que

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Questão 139 de 687 Q1856937 Q29 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da impessoalidade.

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Questão 140 de 687 Q1856348 Q29 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Assinale a alternativa que não dispõe um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

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Questão 141 de 687 Q2315704 Q29 da prova
Pref. Rio do Campo/SC • Actio Assessoria • 2025

A ética no serviço público pressupõe que o Auxiliar Administrativo:

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Questão 142 de 687 Q1873332 Q29 da prova
UNIVESP • IBADE • 2025

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

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Questão 143 de 687 Q1804827 Q29 da prova
Pref. Calumbi/PE • IGEDUC • 2025

Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir: I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público. II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado. III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos. Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):

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Questão 144 de 687 Q1859681 Q30 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Qual princípio da administração pública direta e indireta determina que os atos devem ser realizados em conformidade com a lei?

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Questão 145 de 687 Q2243537 Q30 da prova
UFG • Instituto Verbena • 2025

Leia o texto a seguir.

I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).
Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:

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Questão 146 de 687 Q2267968 Q30 da prova
CISAMOSC • FEPESE • 2025

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

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Questão 147 de 687 Q2366279 Q30 da prova
Pref. de Juruti/PA • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA • 2025

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa:

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Questão 148 de 687 Q2343354 Q30 da prova
Câmara de Craíbas/AL • INSTITUTO IGEDUC • 2025

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais: I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público. II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público. III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 149 de 687 Q1868114 Q30 da prova
Pref. João Alfredo/PE • ADM&TEC • 2025

Um município ampliou as equipes da atenção primária de forma a universalizar o acesso. Para embasar legalmente a ação, a secretaria se apoiou nos princípios contidos na Lei Orgânica da Saúde. Indique o princípio diretamente relacionado a essa expansão.

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Questão 150 de 687 Q2324643 Q30 da prova
Pref. Estação/RS • FUNDATEC • 2025

Em uma cidade do Rio Grande do Sul, o novo prefeito, Sr. Antônio, assumiu o cargo. Uma de suas primeiras ações foi nomear seu sobrinho para um importante cargo na Secretaria de Educação, mesmo sabendo que ele tinha pouca experiência na área. Pouco depois, a prefeitura lançou uma campanha sobre as obras da cidade, mas os outdoors e comerciais de TV mostravam fotos grandes do prefeito e seu slogan pessoal, como se fosse uma propaganda dele. Com base nesses acontecimentos e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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