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Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 361 de 693 Q1579881 Q27 da prova
Câmara de Ouro Preto/RO • IBADE • 2024

Indique qual é o princípio da Administração Pública que orienta a atuação dos gestores públicos na busca constante por resultados mais efetivos, com redução de custos e minimização de desperdícios de recursos.

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Questão 362 de 693 Q1602253 Q27 da prova
Pref. Capanema/PA • FADESP • 2024

Determinado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referido edital, o gestor adicionou algumas exigências ao cargo para beneficiar um amigo (caso hipotético) . Ao realizar esse ato, o gestor público est aria ferindo o princípio previsto na Constituição Federal denominado

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Questão 363 de 693 Q2003443 Q27 da prova
Pref. São José do Cerrito/SC • Fênix • 2024

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual princípio orienta que as ações administrativas devem ser realizadas com rapidez, perfeição e rendimento funcional?

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Questão 364 de 693 Q1165404 Q28 da prova
Poder Judiciário/AC • IVIN • 2024

Leia o trecho a seguir. “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular , é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’ Nesse trecho , o autor :

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Questão 365 de 693 Q1165514 Q28 da prova
Poder Judiciário/AC • IVIN • 2024

Leia o trecho a seguir. “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’ MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82. Nesse trecho, o autor:

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Questão 366 de 693 Q1249684 Q28 da prova
Pref. Salto Veloso/SC • Instituto Fênix • 2024

A eficácia das políticas públicas e a confiança na administração governamental dependem fortemente da adesão aos princípios administrativos. Esses princípios garantem não apenas a legalidade, mas também a justiça e a equidade nas ações do governo. Qual impacto o Princípio da Impessoalidade tem nas decisões e ações da administração pública?

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Questão 367 de 693 Q1345149 Q28 da prova
Câmara de Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O princípio da _________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

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Questão 368 de 693 Q1345247 Q28 da prova
Câmara de Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O princípio da _________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

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Questão 369 de 693 Q1352262 Q28 da prova
IFS/SE • Instituto Verbena • 2024

Qual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?

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Questão 370 de 693 Q1367376 Q28 da prova
Pref. Itaiópolis/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

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Questão 371 de 693 Q1544012 Q28 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

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Questão 372 de 693 Q1841865 Q28 da prova
Pref. Mineiros/GO • UNIFIMES • 2024

Leia o texto a seguir: “O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. É vedado praticar ato administrativo visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais”. O fragmento acima refere-se a que princípio da administração pública:

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Questão 373 de 693 Q1177978 Q29 da prova
Pref. Bombinhas/SC • FURB • 2024

João, um servidor público no departamento de licitações, encontra-se diante de um dilema ao revisar propostas para um novo projeto de construção pública. Ele deve assegurar que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e legais, conforme os princípios da Administração Pública delineados na Constituição Federal. Ao avaliar as propostas, João foca especialmente nos princípios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir uma escolha justa e adequada à lei. Considerando a situação de João e o que você sabe sobre os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A moralidade é um princípio expresso da Administração Pública. (__) A proporcionalidade é um princípio expresso da Administração Pública. (__) A razoabilidade é um princípio implícito da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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Questão 374 de 693 Q1187718 Q29 da prova
Pref. Palmas/TO • UFT/COPESE • 2024

Princípios são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes (Cretella Jr, s.d). A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais a Administração Pública Direta e Indireta se submete. Um dos princípios estabelece os limites da atuação administrativa, indicando que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir. Neste caso, estamos nos referindo ao princípio:

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Questão 375 de 693 Q1250696 Q29 da prova
Câmara de Gaspar/SC • FURB • 2024

Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:

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Questão 376 de 693 Q1275844 Q29 da prova
Pref. Imbituba/SC - SAMAE • Fucapsul • 2024

A administração pública caracteriza-se pelo planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando a satisfação das necessidades coletivas. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar.
II. As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo.
III. A Constituição Federal, de 1988, no Art. 37, registra que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos na administração pública: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, hierarquia.

Todas as conclusões corretas estão em:

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Questão 377 de 693 Q1432630 Q29 da prova
Pref. Alto Paraguai/MT • EMBRASIL • 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Art. 37 estabelece princípios que regem a administração pública. Analise as alternativas e assinale a CORRETA:

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Questão 378 de 693 Q1433588 Q29 da prova
Pref. Congonhas/MG • INTEC • 2024

Conforme Hauriou, citado por Meirelles (2016), o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve necessariamente distinguir o “Bem do Mal e o Honesto do Desonesto”. Agindo dessa forma o agente administrativo cumprirá a regra de observância permanente e obrigatória para o bom administrador prevista no princípio básico da administração DENOMINADA como:

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Questão 379 de 693 Q1475008 Q29 da prova
Pref. Araruna/PB • CPCON • 2024

Marque a alternativa que se refere ao princípio que orienta a atuação do servidor público para aperfeiçoar o uso dos recursos públicos na busca de qualidade e produtividade com economia, racionalidade e menor onerosidade, sempre em conformidade com os preceitos de ética e conduta profissional:

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Questão 380 de 693 Q1624650 Q29 da prova
Pref. São Miguel Arcanjo/SP • AVANÇA SP • 2024

Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe a sociedade é o:

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Questão 381 de 693 Q1665570 Q29 da prova
Pref. São Sebastião do Tocantins/TO • INAZ DO PARÁ • 2024

Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 382 de 693 Q1841867 Q29 da prova
Pref. Mineiros/GO • UNIFIMES • 2024

Os incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública. A administração pública é regida pelo direito administrativo, que define princípios essenciais para sua atuação. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que garante a transparência nas práticas de gestão e na disponibilização de informações solicitadas pelos cidadãos, promovendo o exercício da cidadania.

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Questão 383 de 693 Q1842975 Q29 da prova
Pref. Mineiros/GO • UNIFIMES • 2024

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que garante a transparência nas práticas de gestão e na disponibilização de informações solicitadas pelos cidadãos, promovendo o exercício da cidadania.

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Questão 384 de 693 Q1087882 Q30 da prova
Pref. Cândido de Abreu/PR • FAUEL • 2024

Tendo como base o pensamento de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumpri-la substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Essa ideia está relacionada a qual princípio?

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Questão 385 de 693 Q1131144 Q30 da prova
Pref. Lorena/SP • Avança SP • 2024

Assinale a alternativa incorreta. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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Questão 386 de 693 Q1201474 Q30 da prova
Pref. Caçapava/SP • Avança SP • 2024

Princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal, pelo qual tanto a atividade dos agentes quanto a organização da Administração devem ser pautados na presteza, celeridade e rendimento funcional, buscando reduzir desperdícios e melhorar a relação de custo-benefício dos serviços. Trata-se do:

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Questão 387 de 693 Q1275845 Q30 da prova
Pref. Imbituba/SC - SAMAE • Fucapsul • 2024

“Impõe que agentes públicos e particulares que se relacionem com a Administração Pública atuem com honestidade, boa-fé e lealdade, observando à isonomia e demais preceitos éticos.”. Com base nos princípios concernentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a definição apresentada correlaciona-se a:

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Questão 388 de 693 Q1338190 Q30 da prova
Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

O trecho a seguir refere-se ao princípio da: Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU.

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Questão 389 de 693 Q1346908 Q30 da prova
CELESC • ACAFE • 2024

Qual dos seguintes princípios da administração pública está diretamente relacionado à transparência e ao acesso à informação, conforme a doutrina administrativa brasileira?

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Questão 390 de 693 Q1591452 Q30 da prova
Pref. Bragança/PA • IVIN • 2024

Assinale a alternativa correta:

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