Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 361 de 885 Q1217091 Q20 da prova
Pref. Arroio do Sal/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a legislação que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Arroio do Sal, a contratação do agente comunitário de saúde deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, ____________, ___________, __________ e eficiência. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 362 de 885 Q1397940 Q20 da prova
Câmara de Apiaí/SP • ACCESS • 2024

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.

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Questão 363 de 885 Q1095377 Q21 da prova
Pref. Presidente Sarney/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos princípios da Administração Pública.

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Questão 364 de 885 Q1062809 Q21 da prova
Câmara de Turilândia/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024

Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:

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Questão 365 de 885 Q1487109 Q21 da prova
Pref. Palmácia/CE • IDIB • 2024

A respeito da Administração Pública, indique a afirmativa que cita corretamente espécimes de suas principais funções e objetivos.

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Questão 366 de 885 Q1660554 Q21 da prova
Pref. São Carlos/SP • Nosso Rumo • 2024

Leia o caso hipotético abaixo.

Um servidor público ocupa um cargo no setor de Recursos Humanos de uma prefeitura. O prefeito decide promover o servidor a um cargo de chefia, alegando que ele possui uma excelente performance profissional. No entanto, ao investigar o histórico do servidor, percebe-se que a promoção foi motivada principalmente pela amizade pessoal dele com o prefeito, e não com base no mérito profissional ou nos critérios objetivos estabelecidos para promoções no serviço público.

Diante do exposto, pode-se afirmar que, no caso hipotético apresentado, feriu-se um dos princípios do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que o apresenta.

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Questão 367 de 885 Q1155765 Q21 da prova
Pref. Nossa Senhora das Graças/PR • Instituto Univida • 2024

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:

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Questão 368 de 885 Q1392792 Q21 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta que corresponde ao princípio que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral:

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Questão 369 de 885 Q1580123 Q21 da prova
Câmara de Rio Casca/MG • Instituto EVO • 2024

De acordo com os manuais de Direito Administrativo, assinale a alternativa abaixo que cita os princípios basilares do regime jurídico administrativo:

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Questão 370 de 885 Q1411645 Q21 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma estatal criada em 15 de dezembro de 2011, por meio da Lei n° 12.550, para apoiar as universidades federais na gestão administrativa dos seus hospitais. Assim, a Ebserh tem como finalidade a prestação de serviços públicos assistenciais e o apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no processo de ensino-aprendizagem das universidades. A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da

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Questão 371 de 885 Q1411762 Q21 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas

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Questão 372 de 885 Q1411882 Q21 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da

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Questão 373 de 885 Q1413142 Q21 da prova
Ceasa/ES • ACCESS • 2024

Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas?

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Questão 374 de 885 Q1173464 Q21 da prova
Câmara de Conquista/MG • ACCESS • 2024

“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.” (José Afonso da Silva) A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da

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Questão 375 de 885 Q1429252 Q21 da prova
Câmara de Tamandaré/PE • CONTEMAX • 2024

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da Administração Pública:

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Questão 376 de 885 Q1174253 Q21 da prova
Câmara de Vitorino/PR • FUNTEF-PR • 2024

O que significa o princípio da transparência no serviço público?

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Questão 377 de 885 Q1207595 Q22 da prova
Pref. Piracanjuba/GO • Fundação Aroeira • 2024

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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Questão 378 de 885 Q1482694 Q22 da prova
Pref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

A doutrina do Direito Administrativo possui vários princípios. Entre eles, existe um que nos diz que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Trata-se do princípio da:

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Questão 379 de 885 Q1482747 Q22 da prova
Pref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Sobre o princípio da legalidade privada e pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Enquanto na administração _______ é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração _______ só é permitido fazer o que a lei autoriza.

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Questão 380 de 885 Q1487111 Q22 da prova
Pref. Palmácia/CE • IDIB • 2024

Para exercer funções no serviço público com responsabilidade social e administrativa, é essencial conhecer princípios do Direito Administrativo. É importante notar que, mesmo nas hipóteses de delegação, não há justificativa para a paralisação do serviço, ainda que o poder concedente deixe de cumprir determinadas cláusulas contratuais. Não é possível, em princípio, a aplicação, nos moldes do direito privado, da exceção do contrato não cumprido, regra que permite a um dos contratantes deixar de cumprir as obrigações assumidas, quando o outro contratante também não cumprir as suas. Logo, se o poder concedente não cumprir suas obrigações, o concessionário ou permissionário deve continuar a prestar o serviço, que tem a natureza jurídica de serviço público. O excerto anterior está relacionado ao princípio do Direito Administrativo, relacionado à

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Questão 381 de 885 Q1178847 Q22 da prova
Pref. Bombinhas/SC • FURB • 2024

Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta todos os princípios básicos da Administração Pública:

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Questão 382 de 885 Q1177701 Q22 da prova
Pref. Cocalzinho de Goiás/GO • Ganzaroli • 2024

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme a Lei Orgânica do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, com exceção de:

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Questão 383 de 885 Q1538716 Q22 da prova
Pref. Cururupu/MA • FUNATEC • 2024

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

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Questão 384 de 885 Q1392873 Q22 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo brasileiro.

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Questão 385 de 885 Q1253302 Q22 da prova
Pref. Cristalina/GO • INSTITUTO IBEST • 2024

Assinale a alternativa que apresenta os princípios explicitados na Constituição Federal que devem guiar o funcionamento da administração pública brasileira.

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Questão 386 de 885 Q1588763 Q22 da prova
Pref. Rancho Queimado/SC • Instituto Fênix • 2024

É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política científica e tecnológica terá como princípios, EXCETO:

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Questão 387 de 885 Q1244725 Q22 da prova
Pref. Aguaí/SP • IPEFAE • 2024

O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?

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Questão 388 de 885 Q1392794 Q22 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

O princípio que estabelece que toda atividade administrativa deve atender simultaneamente à lei, à moral e à equidade é:

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Questão 389 de 885 Q1297422 Q22 da prova
Pref. Concórdia/SC • FEPESE • 2024

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que trata de exigir que os gestores públicos se empenhem para otimizar o emprego dos recursos que a sociedade destina para a satisfação das suas múltiplas necessidades.

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Questão 390 de 885 Q1297094 Q22 da prova
Pref. Concórdia/SC • FEPESE • 2024

No que diz respeito às normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa que contém somente princípios administrativos expressos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.

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