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Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 571 de 693 Q1168110 Q57 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Na Administração Pública há um conceito fundamental que se refere à obrigação de prestar contas e à responsabilidade por atos e resultados alcançados no exercício de funções públicas. Estamos falando do(a):

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Questão 572 de 693 Q1287986 Q57 da prova
CREF 13ª • BRB Consultoria • 2023

São princípios da administração pública, exceto:

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Questão 573 de 693 Q1277206 Q1 da prova
Pref. Bom Despacho/MG • Pref. Bom Despacho/MG • 2022

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Segundo o Manual de Redação Oficial da Prefeitura de Bom Despacho, são princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

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Questão 574 de 693 Q2258081 Q1 da prova
Pref. Córrego Novo/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2022

Leia atentamente cada uma das alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

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Questão 575 de 693 Q1265421 Q2 da prova
Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2022

A constituição federal de 1988 de acordo com seu artigo 37 apresenta um padrão referente a administração pública que deve ser seguido. Dentro dos assuntos estudados estão os cinco princípios da Administração Pública, desta forma assinale abaixo qual opção apresenta um destes princípios:

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Questão 576 de 693 Q1223945 Q9 da prova
FURB • FURB • 2022

Os princípios da administração pública são fundamentais para o funcionamento de todas as organizações que respondem a esse tipo de administração. Dessa forma, avalie as afirmativas:

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Questão 577 de 693 Q1223947 Q11 da prova
FURB • FURB • 2022

Sobre os princípios da administração pública, avalie as afirmativas:

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Questão 578 de 693 Q2133274 Q12 da prova
Pref. Betim/MG • IBGP • 2022

Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode cometer equívocos no exercício de sua atividade. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:

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Questão 579 de 693 Q1213414 Q16 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Todas as alternativas a seguir são princípios da Administração Pública, com exceção de:

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Questão 580 de 693 Q2259225 Q16 da prova
Pref. Cunha Porã/SC • FEPESE • 2022

A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população. Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

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Questão 581 de 693 Q1213415 Q17 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Qual princípio da Administração Pública significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso?

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Questão 582 de 693 Q1003189 Q18 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

O dever da Administração Pública de fazer uso de equipamentos, técnicas e processos modernos na prestação dos serviços públicos reflete o requisito da:

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Questão 583 de 693 Q1003385 Q18 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

O dever da Administração Pública de prestar um serviço público sem interrupções reflete o requisito da:

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Questão 584 de 693 Q1209633 Q21 da prova
Pref. Campina da Lagoa/PR • UNIOESTE • 2022

O gestor público deverá seguir determinados fundamentos que norteiam o seu desempenho à frente do setor público. O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Das quatro alternativas abaixo marque a alternativa correta.

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Questão 585 de 693 Q1985382 Q21 da prova
Pref. Peritiba/SC • AMAUC • 2022

O artigo 2º da lei 9784 de 29 de janeiro de 1999 explica que a Administração Pública que deve obedecer aos princípios de forma a atuar de maneira integra. Os processos administrativos devem ser observados e seguir alguns critérios, qual alternativa abaixo apresenta um desses critérios:

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Questão 586 de 693 Q1022250 Q26 da prova
UFGD • UFGD • 2022

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?

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Questão 587 de 693 Q2197733 Q26 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Questão 588 de 693 Q2197810 Q26 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites da lei, optando-se pela solução mais eficiente, dentre aquelas legalmente aceitas.
(_) Aos Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do Controle Externo, é permitido realizarem o controle da eficiência da atuação administrativa.
(_) No modo de organizar a administração pública, o princípio da eficiência exige do serviço público a maior racionalidade possível, com resultados positivos, meramente econômicos.

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Questão 589 de 693 Q1003980 Q27 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:

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Questão 590 de 693 Q1209480 Q28 da prova
Pref. Barracão/RS • UNIOESTE • 2022

À luz da Constituição Federal, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios”, EXCETO:

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Questão 591 de 693 Q1209640 Q28 da prova
Pref. Campina da Lagoa/PR • UNIOESTE • 2022

O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:

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Questão 592 de 693 Q2021875 Q28 da prova
Pref. Ipumirim/SC • AMAUC • 2022

Os cinco princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Analise esta informação: "Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio". Os dados apresentados na informação identificam o Princípio da:

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Questão 593 de 693 Q1213426 Q29 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Serviço público de qualidade é aquele que cumpre os princípios da Lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Entre as alternativas a seguir, assinale a EXCEÇÃO:

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Questão 594 de 693 Q1985400 Q30 da prova
Pref. Peritiba/SC • AMAUC • 2022

Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.

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Questão 595 de 693 Q1018590 Q31 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2022

São princípios organizativos do SUAS:

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Questão 596 de 693 Q1415182 Q32 da prova
IPMB • VUNESP • 2022

Um dos princípios implícitos possibilita à Administração Pública verificar seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulando-os, quando considerados ilegais. Esse é o princípio da

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Questão 597 de 693 Q1044084 Q34 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2022

De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, NÃO é considerado um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes:

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Questão 598 de 693 Q1985414 Q37 da prova
Pref. Peritiba/SC • AMAUC • 2022

O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:

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Questão 599 de 693 Q1208468 Q42 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

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Questão 600 de 693 Q2327298 Q43 da prova
UNIFAL • UNIFAL • 2022

Cada vez mais o tema “sustentabilidade” é discutido no âmbito dos órgãos públicos. Nesse sentido, a Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU/AGU elaborou a 4ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com o objetivo primordial de contribuir para a segurança jurídica na prática das Contratações Sustentáveis, zelando pela já consagrada utilização do guia por Advogados e Gestores Públicos. Margarete, servidora pública federal, responsável pela fase de planejamento da reforma do prédio da administração da instituição onde está lotada, deve observar os princípios do desenho universal dispostos no referido guia. Sabe-se que “O objetivo do desenho universal é que o projeto de produtos e ambientes seja pensado para ser usado por todos, na sua máxima extensão possível, sem necessidade de adaptação ou de um projeto dirigido exclusivamente para pessoas com deficiência”. Dessa forma, preliminarmente, Margarete verificou que seu planejamento estava de acordo com um dos princípios do desenho universal, o qual estabelece que “espaços e objetos devem adaptar-se ao uso e atender às necessidades do maior número de pessoas, levando em consideração uma gama diversa de preferências e características.”. Qual é esse princípio?

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