O Prefeito Municipal de Elói Mendes - MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, para o cargo de Assistente Administrativo. Porém, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado. Esse ato de publicação evidencia que o Prefeito atendeu ao seguinte princípio da administração pública:

Um dos princípios fundamentais da administração pública consiste em tratar todos os cidadãos de forma imparcial, sem qualquer tipo de discriminação ou favoritismo. Este é o princípio da:

Esse princípio se refere ao direito sanitário que estende-se a todas as pessoas. Tem como pressuposto a premissa de que todos temos deveres com relação à proteção da saúde, sejam eles individuais, sejam eles coletivos e sociais. A proteção à saúde exige que cada indivíduo se comporte de forma responsável de acordo com seus deveres. Esse princípio é fundamental para a segurança sanitária. Ele atinge tanto os comportamentos privados e íntimos do indivíduo quanto seus comportamentos sociais e públicos. O texto acima descrito refere-se ao:

A administração pública é regulada por princípios que orientam a conduta dos profissionais que fazem parte de seu quadro de servidores, sendo um deles a publicidade. O que determina esse princípio?

Os princípios da Administração Pública são conceitos fundamentais que direcionam a atuação do Estado na gestão pública. Analise as afirmativas a seguir e marque V, para verdadeiro e F, para falso: (__ ) Moralidade, os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo o direito à informação e possibilitando o controle social. (__ ) Eficiência, a Administração deve tratar todas as administrações de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações, garantindo a imparcialidade nas suas ações. (__ ) Publicidade, os atos administrativos devem pautar-se por padrões éticos e morais, buscando o bem comum e a supervisão na gestão pública. (__ ) Legalidade, a atuação da Administração Pública deve ser pautada pela estrita observância da Lei, ajustada dentro dos limites legais estabelecidos. Após análise marque a alternativa CORRETA:

Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De outro lado, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. O princípio administrativo que melhor define essa característica da Administração é o princípio da

Relacione a segunda coluna, de acordo com a primeira, que descreve sobre os princípios básicos da administração pública e seu contexto: Primeira coluna 1.Moralidade. 2.Impessoalidade. 3.Eficiência. Segunda coluna (__ )A administração pública deve agir de acordo com princípios éticos e morais, evitando a corrupção, o nepotismo e outras práticas comerciais. (__ )Os agentes públicos devem tratar todos os cidadãos de forma igual, sem discriminação, favorecimento ou perseguição baseada em motivos pessoais. (__ )A administração pública deve buscar a realização de suas atividades de forma eficaz, utilizando os recursos disponíveis da maneira mais eficiente possível. Marque a opção que descreve a CORRETA associação das colunas:

Avalie as assertivas abaixo e dê valores (V) verdadeiro e (F) falso: (__ )A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios citados na Constituição Federal. (__ )Os princípios que regem a administração pública, citados na Constituição Federal são apenas, legalidade, moralidade e impessoalidade. (__ )Outros princípios conhecidos na gestão pública mas não exigidos e não descritos na Constituição Federal, são eficiência e publicidade. Fonte: Constituição Federal. Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre os Princípios Fundamentais da Administração Pública, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) A Emenda Constitucional 19/1988 incluiu a eficiência como princípio expresso, no caput do art. 37 da Constituição, ao lado dos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade. ( ) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não estão expressos no texto constitucional. São princípios gerais de direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica. ( ) O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito. Por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada no interesse público. ( ) O princípio da legalidade é o postulado basilar dos Estados de Direito. Todos, sem exceção, estão sujeitos ao “império da lei”. A administração pública, mais do que estar proibida de atuar contra ou além da lei, somente pode agir conforme a lei. Assinale a ordem correta de cima para baixo:

Carlos, servidor público federal, foi designado para exercer uma função de confiança na Secretaria de Educação. No entanto, ele não possui a qualificação técnica necessária para o desempenho da função, que exige conhecimentos específicos na área de pedagogia. Nesse caso, a designação de Carlos viola o princípio da:

Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nisso, assinale a alternativa que indica o princípio que impede a Administração Pública de, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados:

José, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um programa de assistência social para famílias carentes. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal, que emitiu um parecer contrário à sua aprovação, alegando que o projeto era inconstitucional por violar o princípio da:

Considerando as diferentes acepções que norteiam o princípio da impessoalidade, analise as afirmativas a seguir.

A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos. Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto são atitudes que ferem os princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:

O quadro síntese elaborado por Colin Hay descreve os pontos que definem convergência e divergências importantes entre as variáveis institucionalistas. Assim, a concepção de instituição para o institucionalismo construtivista caracteriza-se por

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que exige do agente público uma atuação sempre de acordo com valores como probidade, lealdade, boa-fé e honestidade.

Dos princípios da administração pública, quanto ao princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Municí pio de Piracanjuba/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obe decerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Vaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na Constituição e na Nova Lei de Licitações. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para sua aplicação e entre esses princípios está o da transparência, que:

O Artigo 37 da Constituição trata dos princípios norteadores da administração pública. Assinale a alternativa que melhor explica como o princípio da eficiência se relaciona com a prestação de serviços públicos de qualidade e a otimização dos recursos estatais.

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns princípios. Dentre eles encontram-se

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que se refere àquele do qual decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos. Trata-se do princípio da:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do qual decorre, diretamente, o entendimento de que os atos praticados por funcionários públicos não são atribuídos a eles pessoalmente, mas ao órgão ou entidade a que pertencem:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terá que seguir certos princípios na sua administração pública direta e indireta. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são princípios da administração pública.