Entre os princípios básicos da administração pública, o preceito que diz respeito à obrigação do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não sendo permitido beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos em seus atos, está relacionado ao princípio da:

Analise as alternativas a seguir e marque a opção que contempla, exclusivamente, princípios de Direito Administrativo.

Referente aos princípios da administração pública, é uma ferramenta essencial na elucidação da gestão pública e sua transparência, garantindo assim condições de acessibilidade da informação para a população, assinale abaixo o princípio correspondente ao texto acima:

O princípio da legalidade é uma das mais expressivas conquistas da humanidade. Ele permite que as divergências, os conflitos e as tensões se resolvam não apenas pelo primado da força, mas pelo império da lei. Com base nisso, analisar os itens que evidenciam o princípio administrativo da legalidade na Constituição Federal.
I. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais.
III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Está CORRETO o que se afirma:

O princípio da legalidade é uma das mais expressivas conquistas da humanidade. Ele permite que as divergências, os conflitos e as tensões se resolvam não apenas pelo primado da força, mas pelo império da lei. Com base nisso, analisar os itens que evidenciam o princípio administrativo da legalidade na Constituição Federal. I. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Está CORRETO o que se afirma:

Não é um dos cinco princípios básicos da Administração Pública que devem ser adotados por todos em entes públicos:

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e a “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios do Direito Administrativo:

A administração pública é cercada de autonomia e poderes legalmente concebidos para o exercício da governança. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração em exercer a função pública em nome do povo e, portanto, não deve abrir mão desse instrumento:

Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A ética no serviço público estabelece diretrizes que buscam garantir a excelência e a confiança na administração pública. Qual dos princípios a seguir é fundamental para garantir que o servidor público atue sem qualquer tipo de preconceito ou favoritismo?

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado fundamenta muitas das prerrogativas e limitações da administração pública. Sobre as consequências desse princípio para o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. O princípio citado é:

No contexto do Direito Administrativo, os princípios fundamentais regem a atuação da administração pública no direito brasileiro. Entre os princípios listados, qual NÃO ser considerado um princípio básico do Direito Administrativo?

No que concerne o princípio que enfatiza a necessidade de a administração pública realizar suas tarefas de maneira eficaz e eficiente, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos, é conhecido como:

Os princípios administrativos básicos são dispostos pela Constituição Federal, e um de seus fundamentos é nortear a atuação dos agentes administrativos na gestão do interesse coletivo. Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que

O Artigo 37 da Constituição Federal traz, em seu texto, princípios que a Administração Pública deve seguir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição Federal.

Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o princípio que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar estritamente vinculada àquilo que a lei permite e determina é o princípio da:

Um dos princípios básicos da Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 é o princípio da

Um administrador público que, na execução de uma licitação, venha a facilitar a contratação de uma empresa com quem tenha afinidade afronta ao princípio da

Assinale a alternativa que se refere ao princípio da Administração Pública que está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei, estamos falando em:

Qual o princípio da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja pautada pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, obedecendo, também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos?

Conforme trata o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º, são princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece vários princípios que regem as licitações públicas. Um desses princípios é o da moralidade, que exige que a Administração Pública aja de acordo com padrões éticos. Com base neste princípio, assinale a alternativa correta:

O princípio da publicidade no CISNORDESTE/SC é cumprido quando:

Qual é o princípio que estabelece que o interesse coletivo da sociedade deve prevalecer sobre interesses individuais ou privados, especialmente quando se trata da proteção e preservação do meio ambiente?

A respeito dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princípios que norteiam as licitações públicas. Julgue os itens a seguir, assinalando a opção correta.

De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública é regida por doze regras ou princípios de observância e permanência obrigatória para o bom administrador e na interpretação do direito administrativo. Eles constituem os fundamentos da ação administrativa. Com base nos princípios da Administração Pública, analise o caso hipotético a seguir: Uma nova lei municipal estabelece um aumento significativo no valor de taxas para estabelecimentos comerciais. A lei só é aplicada aos estabelecimentos que forem abertos após sua promulgação, garantindo que os empresários que já possuíam negócios não sejam surpreendidos por aumentos repentinos e possam planejar suas finanças. Trata-se do seguinte Princípio:

A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros. II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados. III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais. Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em