O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e as atividades da Administração Pública, bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as noções de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

O servidor público deve colocar o interesse público acima dos interesses pessoais, tratar a todos com imparcialidade e sem discriminação, e pautar suas ações pelos princípios éticos e pelos valores da administração pública. Ela está prevista na Constituição Federal e é um dos pilares do serviço público brasileiro. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio que estabelece o dever do servidor de agir com retidão, lealdade e honestidade.

No serviço público, a conduta ética do servidor deve estar alinhada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir: I.A impessoalidade garante que as decisões e ações do servidor sejam tomadas sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público. II.A moralidade permite que o servidor aja conforme suas convicções pessoais, desde que isso não interfira nas suas funções. III.A publicidade exige que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, salvo os casos que a lei determina sigilo. Assinale a alternativa correta.

As mudanças climáticas exigem uma resposta coordenada de todos os países, e os acordos internacionais são essenciais nesse sentido. Qual é o acordo internacional que visa combater as mudanças climáticas e limitar o aquecimento global?

Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:

Um servidor público se recusou a atender um cidadão por divergência ideológica, afirmando exercer liberdade de consciência. A atitude do servidor público é considerada

No cumprimento de suas funções, o servidor público deve empregar as ferramentas e as tecnologias que lhe são disponibilizadas pelo órgão, com o intuito de tornar-se produtivo e assertivo. No que se refere a essa assertiva, assinale a alternativa correta que indica o preceito ético e principiológico aplicável à Administração Pública.

Assinalar a alternativa que apresenta uma forma de agir de acordo com o princípio da publicidade no serviço público.

De acordo com a lei de número 8080, é um princípio a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade:

Com base nas características da Organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

“É o princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.” Esse conceito refere-se a qual princípio?

A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados. Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios:

A Administração Pública é regida por princípios explícitos no artigo 37 da Constituição Federal. Um desses princípios é a impessoalidade, que determina que:

Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, __________, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, ____________, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, ___________ e do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que completa corretamente as três lacunas:

O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justifi cados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:

De acordo com Martins (2000), a essência da Administração Pública reside em seu propósito fundamental de servir à coletividade, garantindo a promoção do bem comum e o atendimento das legítimas demandas sociais. Contrasta‑se, portanto, com a utilização da máquina estatal para fins de benefício particular ou de terceiros, coibindo desvios e conflitos de interesse. Em um cenário de crescente transparência e vigilância social, a sociedade contemporânea reafirma o seu imperativo categórico por uma gestão pública pautada pela ética, integridade e probidade, intensificando a cobrança por condutas que espelhem a responsabilidade inerente à função pública. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação de um processo licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em comum. O servidor sabe que a antecipação do processo pode configurar favorecimento pessoal e violação aos princípios da administração pública. Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?

Os princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:

Durante uma reunião do setor jurídico do CRO‑AC, debateu‑se a conduta de um servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Com base nessa situação hipotética, e à luz dos princípios da Administração Pública e do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta, em relação a essa conduta.

Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na pá - gina do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Es - tado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta -se nos seguintes princípios:

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

Um servidor utilizou sua função para conseguir descontos pessoais em empresa contratada pela Administração. Em reunião de orientação, a chefia destacou que tal conduta viola princípios éticos essenciais. Considerando padrões éticos no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Em um órgão público, um servidor foi designado para organizar uma campanha de vacinação em conjunto com a Secretaria de Saúde do município. Nessa tarefa, ele deve observar os princípios que regem a Administração Pública. Um desses princípios obriga o servidor a buscar sempre a melhor relação entre os recursos públicos disponíveis e os resultados entregues à população. Esse princípio é conhecido como:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A administração pública brasileira, em sua busca por maior eficiência e efetividade, adota diversos princípios que norteiam sua atuação. Dentre os princípios implícitos, aquele que se refere à necessidade de que a administração pública atue de forma transparente, permitindo o controle social e a participação da sociedade nas decisões administrativas, é conhecido como:

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.