De acordo com Martins (2000), a essência da Administração Pública reside em seu propósito fundamental de servir à coletividade, garantindo a promoção do bem comum e o atendimento das legítimas demandas sociais. Contrasta‑se, portanto, com a utilização da máquina estatal para fins de benefício particular ou de terceiros, coibindo desvios e conflitos de interesse. Em um cenário de crescente transparência e vigilância social, a sociedade contemporânea reafirma o seu imperativo categórico por uma gestão pública pautada pela ética, integridade e probidade, intensificando a cobrança por condutas que espelhem a responsabilidade inerente à função pública. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

Durante uma reunião do setor jurídico do CRO‑AC, debateu‑se a conduta de um servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Com base nessa situação hipotética, e à luz dos princípios da Administração Pública e do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta, em relação a essa conduta.

Os princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:

A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados. Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da

Na atuação em obras municipais, o Fiscal deve respeitar os princípios da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da legalidade.

Técnico em fi nanças da cidade de Tapurah, ao buscar obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor resultado, observa o princípio constitucional da:

A administração pública brasileira, em sua busca por maior eficiência e efetividade, adota diversos princípios que norteiam sua atuação. Dentre os princípios implícitos, aquele que se refere à necessidade de que a administração pública atue de forma transparente, permitindo o controle social e a participação da sociedade nas decisões administrativas, é conhecido como:

O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde, o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores, homenagem de s eu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Admi -nistração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa cor reta.

O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde, o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores, homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora do ambiente de trabalho, desconsiderando o mérito do desempenho para a realização da atividade. Nesse caso, o princípio da Administração Pública que está sendo violado é o da

Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios que regem a administração pública são fundamentais para assegurar a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Sobre esses princípios, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que de certa forma não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade, mesmo sem a provocação de terceiros. Antes de configurar mera faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto, considerando os princípios administrativos, é certo que estamos falando do princípio da

A Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos assuntos públicos. Aquele que estabelece que, “ao tomar qualquer decisão, o administrador público deve sempre indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a tal providência” corresponde ao Princípio do(a):

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.

A aplicação prática dos princípios constitucionais da Administração Pública exige do agente público mais do que o conhecimento teórico. A correta interpretação desses princípios é indispensável para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas, desdobrando-se em uma complexa e interligada rede de normas infraconstitucionais e práticas administrativas. A correta compreensão de como esses princípios se materializam em regras e em vedações específicas é fundamental para avaliar a aderência e a integridade da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

Ana e Bruno, com qualificações equivalentes, foram aprovados e nomeados em um concurso público. Na distribuição de funções, o chefe de departamento, que possuía uma amizade de longa data com Bruno, decidiu alocá-lo em um projeto de alta visibilidade e maior prestígio. Ana, apesar de suas qualificações semelhantes, foi direcionada para um setor de rotina, sem o mesmo destaque ou oportunidade de desenvolvimento. Diante desse contexto, qual foi o princípio da Administração Pública violado pela decisão do chefe de departamento?

O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Trata-se de um princípio da Administração Pública que visa evitar a promoção pessoal de servidores, garantindo que o foco atenda no interesse público e não em interesses individuais. Esse princípio garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual, sem favorecimento, e busque manter a imparcialidade nas ações administrativas.

O diretor de uma escola municipal solicitou à servidora Paula que explicasse aos novos funcionários alguns princípios da administração pública que impactam a rotina da secretaria. Para isso, ela adaptou os conceitos de forma simples, mantendo fidelidade aos fundamentos constitucionais. A equipe analisou corretamente, obtendo as seguintes afirmações. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__) O princípio da legalidade exige que o servidor atue sempre conforme a lei. (__) O princípio da impessoalidade impede favorecimento ou prejuízo direcionado a pessoas específicas. (__) O princípio da publicidade autoriza divulgar informações sigilosas quando houver interesse público. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Exclui-se da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) o tratamento de dados pessoais em meios digitais realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o diploma legal exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.
A sequência está correta em

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, disciplina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e administração indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público.

Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:

Reforçando a necessidade de modernização da gestão pública e da melhoria na prestação dos serviços públicos, o princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 19/1998 - Reforma Administrativa, no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. À luz do ordenamento constitucional e da interpretação doutrinária, é CORRETO afirmar que o princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de:

Este princípio administrativo consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos:

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da: