Qual princípio da administração pública direta e indireta determina que os atos devem ser realizados em conformidade com a lei?

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa:

Em uma cidade do Rio Grande do Sul, o novo prefeito, Sr. Antônio, assumiu o cargo. Uma de suas primeiras ações foi nomear seu sobrinho para um importante cargo na Secretaria de Educação, mesmo sabendo que ele tinha pouca experiência na área. Pouco depois, a prefeitura lançou uma campanha sobre as obras da cidade, mas os outdoors e comerciais de TV mostravam fotos grandes do prefeito e seu slogan pessoal, como se fosse uma propaganda dele. Com base nesses acontecimentos e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais: I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público. II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público. III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários. Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?

Qual princípio ético o servidor está praticando ao adotar essa postura?

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública Federal, os órgãos e as entidades devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Entre os princípios que regem o ensino, a LDB enfatiza valores democráticos essenciais para o convívio e a troca de saberes no ambiente escolar. Qual princípio assegura que o ambiente de ensino deve ser um local de acolhimento e valorização de diferentes formas de pensar, exigindo uma postura aberta e não impositiva?

À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos da Administração Pública e considerando também os princípios implícitos e os de origem doutrinária e jurisprudencial que norteiam a atuação da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da ética e integridade no trabalho, analisar os itens. I. É fundamental que todo agente público seja ímprobo no uso dos recursos públicos. II. A impessoalidade é um dos princípios de conduta que deve nortear as atividades do agente público. Está CORRETO o que se afirma:

O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.

No serviço público, a hierarquia é um dos princípios que garantem a organização administrativa e a eficiência na execução das atividades. Ela define a subordinação funcional entre os servidores e orienta a cadeia de comando e de responsabilidade. O desconhecimento ou o desrespeito a essa estrutura pode comprometer a disciplina e a qualidade do serviço prestado à sociedade. Com base nas regras de hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou i mplementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

Em relação as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Quais princípios devem ser observados na realização dos serviços públicos e no atendimento ao usuário?

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece como princípios que regem a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública:

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as finalidades primárias da Educação Básica, que norteiam todo o sistema de ensino. Dentre essas finalidades, o desenvolvimento do educando está diretamente ligado ao ato de:

Ao tratar de procedimento interno envolvendo atendimento ao público, a chefia determina tratamento igualitário aos usuários, sem favorecimentos. Tal conduta refere-se diretamente ao princípio da Administração Pública denominado:

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

Em um órgão público, a Administração decide remover servidores para equilibrar a carga de trabalho nas unidades administrativas, atendendo à necessidade de pessoal e ao interesse público. Contudo, um gestor utiliza a remoção para punir um servidor por irregularidades ou baixo desempenho, desvirtuando a finalidade específica do ato. Apesar de haver necessidade de pessoal na unidade de destino, a remoção teve motivação pessoal, violando o princípio que exige que a Administração aja com neutralidade e de acordo com as finalidades legais, sem permitir que interesses pessoais ou subjetivos influenciem suas decisões. Com base na situação apresentada, o princípio da Administração Pública violado foi o da:

Qual princípio ético o servidor está praticando ao adotar essa postura?

No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

A busca pela melhor utilização dos recursos públicos faz com que o Princípio da Eficiência esteja diretamente associado à obtenção do melhor resultado com o menor custo. Dessa forma, ele se aproxima da noção de (I), que envolve alcançar o melhor custo-benefício e evitar desperdícios na administração pública. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (I) no texto.

Carlos, tesoureiro do município Beta, ao analisar um processo de pagamento referente a um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que o valor a ser pago era significativamente superior ao usualmente praticado para serviços semelhantes e que a justificativa para tal valor no processo era genérica e insuficiente. Preocupado em zelar pelo erário e pela correta aplicação dos recursos públicos, Carlos solicitou à Secretaria de Serviços Urbanos informações adicionais e detalhamento dos custos que justificassem o montante. A conduta de Carlos, ao buscar maior clareza e justificativa, para o gasto público antes de efetuar o pagamento, reflete primordialmente a observância a qual princípio da Administração Pública?

De acordo com o § 3º do Art. 212 da CF, a distribuição dos recursos públicos em educação deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, especialmente em relação:

No seu texto, este artigo define estes itens como sendo:

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos. Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: