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A Administração Pública Brasileira está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis, especialmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem os princípios aplicados à Administração Pública. Conforme o disposto no art. 37, da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta que contenha os princípios que a Administração Pública deve obedecer.
Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:
Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da:
No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos determinou que todos os atos do processo licitatório fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da Transparência. O objetivo era permitir o acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle. Essa conduta está alinhada a qual princípio previsto na Lei nº 14.133/2021?
Durante uma reunião na Secretaria de Administração de Vila das Acácias, a servidora Carolina recebeu a missão de elaborar um edital de licitação para a construção de um hospital municipal. Animada com o desafio, ela decidiu revisar a Lei nº 14.133/2021 para garantir que o processo seguisse todos os princípios exigidos. No entanto, ao compartilhar seu esboço com os colegas, um deles notou um erro: Carolina incluiu princípios que não constam na legislação. Com base no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas princípios corretos que devem ser observados na aplicação da lei?
A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza. II. O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé. Está correto o que se afirma em:
Quanto aos princípios do Direito Administrativo, Odete Medauar apresenta a seguinte definição: Com o princípio da __________, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos se finalizam ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais. Assinale a alternativa correta:
Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando retrabalho e aumento de custos. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.
Um dos princípios basilares da administração pública direta e indireta, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/1998, foi o da
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
Em uma autarquia de saneamento, o gestor de contratos identificou atrasos recorrentes na execução de obras e falhas de fiscalização. Para evitar novos prejuízos, propôs a adoção de relatórios gerenciais e capacitação dos fiscais. Essa iniciativa está vinculada a qual princípio ou diretriz da nova Lei de Licitações e Contratos?
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:
Os princípios da Administração Pública estruturam a organização administrativa e orientam a atuação de servidores no almoxarifado, especialmente nas rotinas de requisição, entrega, registro e controle patrimonial. Nesse contexto, analise as assertivas:
I. A legalidade exige que a movimentação de materiais siga procedimentos oficiais e normas internas previamente estabelecidas.
II. A impessoalidade impede qualquer distinção indevida no atendimento das unidades administrativas, garantindo igualdade de acesso.
III. A eficiência pressupõe organização dos estoques, atualização permanente dos registros e resposta ágil às demandas internas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Esse princípio exige que os agentes públicos ajam com probidade, honestidade, lealdade e em conformidade com os valores éticos, buscando sempre agir de forma que não prejudique os direitos dos cidadãos, promovendo a boa-fé e a supervisão nas ações administrativas.
Analise as ideias sobre princípios fundamentais da Administração Pública: I. A impessoalidade busca atos com foco no interesse coletivo, afastando favorecimentos pessoais. II. A moralidade envolve conduta ética, mas dispensa observância de códigos formais. III. A publicidade traz transparência, resguardando divulgações compatíveis com a legislação. IV. A eficiência impulsiona soluções bem estruturadas, visando resultado ótimo no serviço público. Estão CORRETAS as afirmativas:
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:
Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 asseguram garantias aos cidadãos e orientam a atuação da Administração Pública, que deve agir de forma ética, transparente e em conformidade com a lei. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
Após auditoria interna, concluiu -se que certos procedimentos administrativos contrari-vam princípios que regem a atuação estatal. A equipe de controle reforçou que esses prin-cípios são expressos na Constituição e servem de base para todo o funcionamento da Admi-nistração Pública. Solicitou -se então aos ser-vidores identificar corretamente tais princípios. Assinale a alternativa correta.
Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.
O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da:
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve observar os seguintes princípios:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta quanto a estes princípios.
Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:
Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da
No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a
Para obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar determinados critérios legais. Considerando essas normas, qual das alternativas está INCORRETA?
Com base nos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o prefeito violou predominantemente o princípio da































