Assinale a alternativa cujo princípio estabelece que o contrato deve ser executado de acordo com o interesse público, podendo sofrer alterações para atender a necessidades emergenciais.

Marque a alternativa que é um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da accountability.

A administração pública direta e indireta, deve ter como um dos seus princípios básicos a serem observados em suas ações o princípio da:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

De acordo com Mazza (2023), todos os ramos do Direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam profundamente o ordenamento jurídico, identificando-se aqueles que estão previstos de forma expressa na lei e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. Em outras palavras, os princípios explícitos estão descritos na própria Constituição da República e, portanto, são considerados princípios constitucionais. Tendo por base a evolução dos princípios, assinale a alternativa que apresenta o princípio que foi incluído na Constituição Federal a partir da segunda metade dos anos 1990, sendo uma das marcas da implementação do Modelo Gerencial no Brasil.

Qual dos princípios abaixo repousa na obrigatoriedade de que todo ato administrativo se revista de lisura, não se justificando excesso, desvio e motivação estranhos ao interesse público?

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade tenham praticado”. O trecho refere-se ao princípio da:

Um dos princípios fundamentais da administração pública é a impessoalidade, que tem como objetivo:

Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca -se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática desse princípio, sendo necessário identificar a mais adequada.

João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente da lei percebeu que não há, no local, qualquer promoção pessoal dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as informações atinentes à obra têm caráter educativo e informativo. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:

A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública: I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração. II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz. III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas. IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos. É correto o que se afirma em:

A prática da boa governança é um dos objetivos da Administração Pública e inclui uma série de condutas, como ser responsável com a sociedade, mantendo-a informada sobre decisões e riscos, através da transparência e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio que diz respeito ao dever de prestação de contas pelo administrador público e tem como premissa a transparência dos atos de gestão do governo, permitindo a responsabilização dos gestores pelos resultados entregues à sociedade, é conhecido como:

O princípio segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento, é denominado

Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado, exceto nos procedimentos concorrenciais. Este princípio é:

Relacione as colunas abaixo a respeito dos princípios que compõem a Administração Pública.
Coluna 1 Princípios
1. Moralidade
2. Legalidade
3. Publicidade
4. Eficiência
Coluna 2 Descrição
( ) Exigência de atuar em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente.
( ) Dever de divulgar os atos administrativos para que produza efeitos externos.
( ) Determina que a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais. As condições legais para a suspensão dos serviços são: 1.Casos emergenciais. 2.Problemas técnicos. 3.Corrupção. 4.Interesses pessoais. Utilizando o critério de verdadeiro ou falso, a alternativa que valida/garante a suspensão dos serviços públicos encontra-se:

Dentre os princípios administrativos, aquele que diz respeito à certeza que os fatos são verdadeiros, praticados de acordo com as normas legais, até prova em contrário, é o:

Analise atentamente as afirmações abaixo: I - Todos os atos da administração pública devem ser realizados de acordo com a lei. II - A administração deve agir de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações. III - Os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o amplo acesso às informações sobre as decisões e ações do poder público. Assinale a alternativa que contenha corretamente e, respectivamente, os conceitos apresentados nas afirmações acima.

Destaque, dentre os princípios do Direito Administrativo descritos a seguir, o que preconiza que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Portanto, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. O texto se refere ao princípio constitucional da:

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?

Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo: Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte). A sentença está:

Qual dos seguintes princípios da Administração Pública obriga o administrador público a agir conforme a lei, garantindo que sua atuação seja exercida dentro dos limites previstos pela legislação?

No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, é considerado como prática que desobedece a este princípio:

Segundo o princípio da moralidade, assinale a alternativa correta.

Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?

Em relação aos princípios do direito administrativo, é CORRETO afirmar que:

No contexto do serviço público, a ética profissional exige que o servidor atue com imparcialidade, assegurando um tratamento equitativo a todos os cidadãos. Em qual das situações abaixo o servidor público demonstra a aplicação desse princípio?