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Sobre a administração pública, é correto afirmar que:
Para exercer funções no serviço público com responsabilidade social e administrativa, é essencial conhecer princípios do Direito Administrativo. É importante notar que, mesmo nas hipóteses de delegação, não há justificativa para a paralisação do serviço, ainda que o poder concedente deixe de cumprir determinadas cláusulas contratuais. Não é possível, em princípio, a aplicação, nos moldes do direito privado, da exceção do contrato não cumprido, regra que permite a um dos contratantes deixar de cumprir as obrigações assumidas, quando o outro contratante também não cumprir as suas. Logo, se o poder concedente não cumprir suas obrigações, o concessionário ou permissionário deve continuar a prestar o serviço, que tem a natureza jurídica de serviço público. O excerto anterior está relacionado ao princípio do Direito Administrativo, relacionado à
Sobre o princípio da legalidade privada e pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Enquanto na administração _______ é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração _______ só é permitido fazer o que a lei autoriza.
A doutrina do Direito Administrativo possui vários princípios. Entre eles, existe um que nos diz que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Trata-se do princípio da:
A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:
Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade administrativa e a forma que ela está sendo feita. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo associado.
Sob a égide da Lei nº 14.133/21, que regula licitações e contratos administrativos, um agente de compras precisa elaborar editais que reflitam os princípios da Administração Pública. Qual dos seguintes princípios NÃO é diretamente aplicável à elaboração de editais de licitação conforme esta lei?
Qual dos seguintes princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam executados com transparência, permitindo que a sociedade os controle e fiscalize?
O conjunto de mecanismos e procedimentos que leva os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência, a exposição das políticas públicas e possibilitando aos cidadãos poderem discernir se os governantes estão agindo em função do interesse público é chamado de:
Um cilindro reto tem altura de H cm e raio da base de R cm. Sabendo-se que o volume do cilindro reto é dado pela fórmula V = π.R².H, sendo π = 3,14, se aumentarmos o raio da base em 20% e a altura em 10%, qual será o aumento percentual do volume do cilindro?
Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Qual atitude abaixo faz parte do Princípio Administrativo da Moralidade?
Assinale a alternativa correta que define o princípio que impõe a necessidade de divulgação e fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública:
Os princípios da Administração Pública Municipal, direta e indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:
A Prefeitura de um município maranhense, sob nova gestão, iniciou um processo de reestruturação de suas práticas administrativas para garantir a conformidade com os princípios fundamentais que regem a administração pública. A administração enfrentou desafios em interpretar corretamente os princípios que deveriam orientar as ações da administração pública direta e indireta, em todos os níveis governamentais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para orientar adequadamente suas ações e políticas, a equipe da prefeitura precisava claramente entender e aderir aos princípios corretos. Neste contexto, assinale a opção que indica corretamente os princípios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer:
No que se refere aos princípios da administração pública, conforme previsto na legislação municipal, é correto afirmar que:
Na área de Administração Pública, as atividades precisam ser regidas sob preceitos sólidos, que permitem a estabilidade das instituições e a confiança das pessoas, que dependem dos serviços públicos. Uma das maneiras de garantir o funcionalismo público é a criação de padrões éticos e valores consistentes, que são os princípios da Administração Pública, os quais constituem como alguns dos princípios dispostos por
Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer. I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele o servidor público deve ser norteado por primados maiores. O atendimento aos usuários do serviço público com rapidez, esforçando-se para resolver situações que estejam gerando atrasos é um exemplo do seguinte valor que deve reger o funcionalismo público:
A Administração Pública é guiada por princípios fundamentais que estabelecem os padrões a serem seguidos, dentre eles, o princípio da/do:
Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer. I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer.
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer. I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio. Está(ão) CORRETAS a(s) afirmativa(s)
Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
Quais são os princípios gerais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa incorreta sobre a administração pública:
Conforme os estudos de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e pela eficiência de seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular ou declarar a nulidade de seus próprios atos praticados com infração à Lei. Quanto a esse tema, são feitas as seguintes afirmativas. I – A Administração sempre precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e da eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole. Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e servem como base para a organização e a atuação do Estado. Um dos principais princípios da Administração Pública no contexto brasileiro apresenta o seguinte: "Os atos administrativos podem favorecer ou prejudicar determinadas pessoas, desde que haja justificativa plausível e alinhada aos interesses da administração pública." Assinale a alternativa que apresenta o princípio ao qual o excerto se refere:





















