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Qual dos princípios abaixo repousa na obrigatoriedade de que todo ato administrativo se revista de lisura, não se justificando excesso, desvio e motivação estranhos ao interesse público?
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade tenham praticado”. O trecho refere-se ao princípio da:
Um dos princípios fundamentais da administração pública é a impessoalidade, que tem como objetivo:
Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca -se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática desse princípio, sendo necessário identificar a mais adequada.
João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente da lei percebeu que não há, no local, qualquer promoção pessoal dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as informações atinentes à obra têm caráter educativo e informativo. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública: I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração. II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz. III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas. IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos. É correto o que se afirma em:
A prática da boa governança é um dos objetivos da Administração Pública e inclui uma série de condutas, como ser responsável com a sociedade, mantendo-a informada sobre decisões e riscos, através da transparência e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio que diz respeito ao dever de prestação de contas pelo administrador público e tem como premissa a transparência dos atos de gestão do governo, permitindo a responsabilização dos gestores pelos resultados entregues à sociedade, é conhecido como:
O princípio segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento, é denominado
Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado, exceto nos procedimentos concorrenciais. Este princípio é:
Relacione as colunas abaixo a respeito dos princípios que compõem a Administração Pública.
Coluna 1 Princípios
1. Moralidade
2. Legalidade
3. Publicidade
4. Eficiência
Coluna 2 Descrição
( ) Exigência de atuar em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente.
( ) Dever de divulgar os atos administrativos para que produza efeitos externos.
( ) Determina que a Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
O Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais. As condições legais para a suspensão dos serviços são: 1.Casos emergenciais. 2.Problemas técnicos. 3.Corrupção. 4.Interesses pessoais. Utilizando o critério de verdadeiro ou falso, a alternativa que valida/garante a suspensão dos serviços públicos encontra-se:
Dentre os princípios administrativos, aquele que diz respeito à certeza que os fatos são verdadeiros, praticados de acordo com as normas legais, até prova em contrário, é o:
Analise atentamente as afirmações abaixo: I - Todos os atos da administração pública devem ser realizados de acordo com a lei. II - A administração deve agir de forma impessoal, sem favorecimentos ou discriminações. III - Os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o amplo acesso às informações sobre as decisões e ações do poder público. Assinale a alternativa que contenha corretamente e, respectivamente, os conceitos apresentados nas afirmações acima.
Destaque, dentre os princípios do Direito Administrativo descritos a seguir, o que preconiza que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Portanto, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. O texto se refere ao princípio constitucional da:
Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atuação do agente de compras na Administração Pública?
Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo: Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte). A sentença está:
Qual dos seguintes princípios da Administração Pública obriga o administrador público a agir conforme a lei, garantindo que sua atuação seja exercida dentro dos limites previstos pela legislação?
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, é considerado como prática que desobedece a este princípio:
Segundo o princípio da moralidade, assinale a alternativa correta.
Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?
Em relação aos princípios do direito administrativo, é CORRETO afirmar que:
No contexto do serviço público, a ética profissional exige que o servidor atue com imparcialidade, assegurando um tratamento equitativo a todos os cidadãos. Em qual das situações abaixo o servidor público demonstra a aplicação desse princípio?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem tomar suas ações baseando-se nos princípios gerais e o bem comum, respeitando em suas ações o princípio da:
Qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?
C., prefeita do município de Fantasia, no seu último ano de mandato, revitalizou todos os prédios públicos municipais. Para isso, usou a combinação de cores que sempre usou em campanhas eleitoras (verde e lilás) e que faziam referência ao seu partido. Em matéria de princípios da Administração Pública, no caso em tela, houve violação do princípio de:
Na administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultados das ações da gestão pública, está em conformidade com o princípio da
O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da
Durante um atendimento ao público, João, servidor administrativo, recebe uma solicitação de acesso a um documento. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir certos princípios para garantir a transparência e a ética. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta qual princípio ele está cumprindo ao permitir o acesso a esse documento.































