As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos prin- cípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distr ito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos prin- cipios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fede ral e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.

Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o

Quanto aos princípios da Administração Pública, estabelecidos pelo Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

O Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções é o princípio da

São princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal e que contribuem para o exercício do serviço público com ética e suporte para a cidadania:

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte-SC, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de: I- Legalidade; II- Publicidade; III- Desigualdade; IV- Impessoalidade. Dos itens acima:

Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Um dos princípios do direito administrativo fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações administração-particular. A qual princípio o texto faz referencia:

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, o princípio da impessoalidade expressa a ideia de que a administração pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Qual é o conjunto de mecanismos e de procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública das políticas públicas?

Esse princípio estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Trata-se do:

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios básicos de: I. Legalidade; II. Moralidade; III. Inexorabilidade. Dos itens acima:

Este princípio está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum. Ele impõe a administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa-fé. O texto acima faz referência ao:

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale o item correto:

É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Qual princípio abaixo NÃO é fundamental na Administração publica:

“Com fundamento nesse princípio é que estabelece, por exemplo, a autotutela administrativa, vale dizer, o poder da administração de anular os atos praticados em desrespeito à Lei, bem como a prerrogativa administrativa de revogação de atos administrativos com base em juízo discricionário de conveniência e oportunidade." (Edmir Netto de Araújo). Tal definição caracteriza o seguinte princípio da Administração Pública:

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica de Princesa – SC, a administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de:

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesses superiores do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, constitui requisito de eficácia e moralidade de qualquer ato administrativo a observância ao princípio da

Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos. Tal característica se refere ao princípio da

Sobre os princípios básicos da administração pública todas as atividades estão corretas, EXCETO.

Leia o texto abaixo: Esse princípio não elide a atuação dos sujeitos, garantida pelo contraditório e ampla defesa. Expressa, em especial, a responsabilidade da Administração pelo andamento regular e contínuo do processo, independentemente de provocação dos sujeitos para a realização de atos e providências, inclusive quanto à instrução, no sentido de determinar a coleta de todos os elementos necessários aos esclarecimentos de fatos pertinentes ao assunto tratado. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.) Assinale o princípio regente do processo administrativo acima descrito.

A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

Acerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

São princípios da administração pública:

São princípios que devem ser seguido pela administração pública, exceto:

Conforme determina o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios. Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO: