Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 661 de 885 Q1039368 Q24 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

Os cinco princípios básicos da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são:

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Questão 662 de 885 Q1074008 Q24 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2023

O princípio constitucional aplicável à administração pública que prevê que o administrador deve buscar soluções razoáveis para os problemas propostos, exigindo-se dele presteza, perfeição e rendimento funcional, é o princípio da:

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Questão 663 de 885 Q1010317 Q25 da prova
Pref. Baixo Guandu/ES • IDESG • 2023

Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:

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Questão 664 de 885 Q1010510 Q25 da prova
Pref. Baixo Guandu/ES • IDESG • 2023

Leia o excerto abaixo. “É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.” O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:

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Questão 665 de 885 Q1039369 Q25 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

Dentre os princípios relacionados à prestação de serviços públicos temos o princípio da _____________ na qual as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

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Questão 666 de 885 Q1074009 Q25 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2023

O princípio de governança pública caracterizado pelo desejo de disponibilizar informações aos diversos públicos, não restritas somente ao desempenho financeiro, mas sobre todos os aspectos do processo organizacional, refere-se ao princípio da:

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Questão 667 de 885 Q1168078 Q25 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alternativa que representa corretamente esse princípio.

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Questão 668 de 885 Q1996518 Q25 da prova
Pref. Novo Horizonte/SC • Fênix • 2023

Qual dos seguintes não é um princípio básico da Administração Pública?

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Questão 669 de 885 Q1005549 Q26 da prova
UFCAT • Instituto Verbena UFG • 2023

A ética no serviço público é um desdobramento da ética geral adaptada às particularidades da atuação dos servidores públicos. Considerando os princípios da administração pública, ser ético é

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Questão 670 de 885 Q1165085 Q26 da prova
MP/CE • INSTITUTO SUSTENTE • 2023

A comunicação institucional deve pautar-se sempre pelos princípios gerais da administração pública. Leia os princípios a seguir:
I - legalidade;
II - pessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade.
Assine a opção que indique somente os princípios verdadeiros:

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Questão 671 de 885 Q1396562 Q26 da prova
DIRCOAV/UNICENTRO • UNICENTRO • 2023

Sobre os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo. I – O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos e encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. II – O princípio da tutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. III – O princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato. IV – O princípio da presunção de legitimidade é preceito fundamental do ordenamento jurídico que impõe, ao legislador e à Administração Pública, o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente. Estão CORRETAS as seguintes afirmativas:

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Questão 672 de 885 Q1822379 Q26 da prova
Pref. Valença do Piauí/PI • IVIN • 2023

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

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Questão 673 de 885 Q1031381 Q27 da prova
COREN/SC • FEPESE • 2023

Assinale a alternativa que indica corretamente três dos princípios que devem reger a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal.

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Questão 674 de 885 Q1038983 Q27 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

É a virtude de conseguir cumprir com aquilo que lhe compete, sendo então um princípio da Administração para entregar bons resultados aos cidadãos por meio do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos:

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Questão 675 de 885 Q1092928 Q27 da prova
Pref. Ipê/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

A Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
I. Pessoalidade.
II. Eficiência.
III. Legalidade.
Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 676 de 885 Q1128227 Q27 da prova
Pref. Lagoa de Itaenga/PE • Instituto Darwin • 2023

“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.” O texto refere-se ao:

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Questão 677 de 885 Q1168081 Q28 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:

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Questão 678 de 885 Q1929287 Q28 da prova
EMASA de Balneário Camboriú/SC • FEPESE • 2023

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.
1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 679 de 885 Q1091631 Q29 da prova
Pref. Ilhota/SC • FURB • 2023

Sobre os princípios no contexto da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as proposições a seguir: I- No contexto da Instrução do Processo Licitatório, o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação, é uma manifestação do princípio do planejamento. II- A criação de procedimentos para atividade administrativa e produção da redução do subjetivismo decisório é uma manifestação do princípio da celeridade. III- Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da Lei não pressupõe o princípio da cooperação. É correto o que se afirma em:

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Questão 680 de 885 Q1095233 Q29 da prova
Pref. Presidente Sarney/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2023

A organização administrativa brasileira é o conjunto de normas e princípios que regem a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, composta pelos entes federativos e pelas entidades administrativas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública em que a Administração Pública deve agir com honestidade, probidade, lealdade e boa-fé, respeitando os valores éticos e os deveres de conduta dos servidores públicos.

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Questão 681 de 885 Q1168082 Q29 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Os princípios que norteiam a administração pública são fundamentais para garantir uma atuação ética e eficiente. Considerando os princípios da administração pública, indique qual deles está relacionado à atuação imparcial e neutra dos agentes públicos.

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Questão 682 de 885 Q1929289 Q29 da prova
EMASA de Balneário Camboriú/SC • FEPESE • 2023

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.
O Princípio da é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Questão 683 de 885 Q1058019 Q31 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2023

Tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em critérios pessoais, políticos ou econômicos. Assim, as ações administrativas não devem ser direcionadas por interesses pessoais ou particulares. A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atual administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. Fonte disponível em: < https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/13960/9278fa6bc0eff4a73b5bc407ced15b30.pdf > De acordo com o texto, qual o princípio da administração pública está descrito:

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Questão 684 de 885 Q2199334 Q31 da prova
Pref. Lavras do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

Em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 685 de 885 Q1020722 Q32 da prova
Pref. Ubatuba/SP • Avança SP • 2023

Acerca da redação vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

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Questão 686 de 885 Q1167978 Q33 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Sobre os princípios da Administração Pública, relacione as colunas abaixo: Coluna I: 1. Legalidade. 2. Impessoalidade. 3. Moralidade. 4. Publicidade. Coluna II: (__) O administrador tem como dever servir a todos os brasileiros, sem fazer nenhum tipo de aversão pessoal ou partidária. (__) O Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos. (__) Proteção para o cidadão, atuando como um mecanismo constitucional que impõe a subordinação da Administração Pública à vontade popular. (__) Proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio. Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

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Questão 687 de 885 Q1039200 Q34 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

No _______________________, todo indivíduo que atua na administração pública deve agir com neutralidade e compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Sendo assim, sua função não se mistura com a sua atividade. A ideia por trás desse princípio é coibir o nepotismo, ou seja, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público.

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Questão 688 de 885 Q1091875 Q34 da prova
Pref. Ilhota/SC • FURB • 2023

Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:
Coluna I: princípios
1. Princípio da Impessoalidade.
2. Princípio da Moralidade.
3. Princípio da Finalidade.
4. Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Coluna II: especificações
(__) Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__) O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__) No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__) Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

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Questão 689 de 885 Q1700442 Q34 da prova
IFFAR • FUNDATEC • 2023

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo:  Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico (Lei n º 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio.  Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança.  Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio. As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?

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Questão 690 de 885 Q1010623 Q35 da prova
Pref. Baixo Guandu/ES • IDESG • 2023

Os órgãos e entidades públicos de todos os Poderes e esferas federativas devem seguir certos princípios na sua gestão. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos Princípios Fundamentais da Administração Pública.

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