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O governador de um estado decide utilizar um projeto de revitalização urbana como pretexto para desapropriar a casa de um adversário político. A propriedade em questão não é estritamente necessária para o projeto, mas o governador escolhe incluí-la por motivos pessoais. Ele confessa a seus assessores mais próximos que deseja punir seu rival, que foi crítico ferrenho de sua administração durante as últimas eleições. Analisando os princípios da Administração Pública, quais foram violados pelo governador ao desapropriar a casa de seu adversário político com base em motivações pessoais?
Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa correta.
O princípio que obriga a Administração Pública a adotar critérios técnicos e profissionais para assegurar o melhor resultado possível é o:
A Administração Pública é guiada por princípios fundamentais que estabelecem os padrões a serem seguidos, dentre eles, o princípio da/do:
A Constituição Federal de 1988 prevê alguns princípios que são aplicados à administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA quanto aos princípios previstos expressamente no Artigo 37º da CF/88:
Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e _____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
Noções de Direito administrativo: Escolha a alternativa que cita um princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 em vigor:
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um p rincípio da Administração Pública.
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que
Dignidade, decoro, zelo, eficácia, honestidade e princípios são alguns dos valores que regem o funcionalismo público brasileiro. Neste sentido, o termo que designa o favorecimento de um servidor público em detrimento de outro, por vínculos de parentesco é:
No Direito Administrativo, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da administração pública ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio administrativo descrito.
A atividade do administrador público só é legítima se estiver compatível com as disposições legais. Esse é um dos conceitos que define o:
O princípio da transparência na administração pública visa promover a abertura dos atos administrativos, tornando-os acessíveis à população. Num cenário recente, houve discussões sobre a transparência na alocação de recursos públicos em eventos de grande porte. Diante disso, qual dos princípios da administração pública, garantido pelo Art. 37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado com a prática de disponibilizar essas informações de maneira clara?
Este princípio administrativo pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e a transparência na atuação administrativa:
Sobre os princípios da administração pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece expressamente: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ________ e eficiência. Marque a única alternativa que contém o princípio que preenche corretamente a lacuna.
Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. "As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos". A qual princípio administrativo a autora se refere?
A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública: I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração. II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz. III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas. IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos. É correto o que se afirma em:
O “dever de divulgação oficial dos atos administrativos” e o “dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:
Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste princípio.
Em conformidade com o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios fundamentais na administração pública brasileira, marque a única alternativa que engloba todos estes princípios:
Conforme a legislação a Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo incluir a busca pelo bem comum. O que, na conduta do servidor público, é consolidado pelo equilíbrio entre legalidade e finalidade?
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “Pode ser resumido como uma vedação ao administrador público de agir de acordo com suas conveniências pessoais e garantir que todos os atos da Administração Pública não devem ser feitos para privilegiar alguém em específico.” O trecho acima está melhor relacionado como qual princípio do Direito Administrativo?
Qual princípio estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o direito, sem arbitrariedade?
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação dos órgãos públicos, garantindo que suas ações estejam alinhadas com os valores democráticos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade. A informação é fundamental para que os cidadãos possam fiscalizar as ações do Estado. Assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública que garante esse acesso por parte dos cidadãos:
Acerca dos princípios administrativos, avalie as proposições:
I. Jonas deixou de publicar edital com abertura de licitação, o que impediu que os interessados manifestassem interesse. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da moralidade.
II. Natália, Prefeita de determinado município, fez um outdoor com sua foto, indicando as obras realizadas na cidade. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da impessoalidade.
III. Marcos, servidor, comumente é visto dormindo em horário de serviço, deixando seu trabalho em atraso. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da eficiência.
Assinale a alternativa correta:
No Direito Administrativo, a administração pública é regida por princípios constitucionais que orientam as ações governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da administração pública é considerado um dos mais fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e exige que todos os atos administrativos sejam realizados com transparência e abertura para o escrutínio público?
O art. 37 da Constituição Federal prevê que “a Administração Pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios que a regem.” (CFB, art.37, 1988). Compreendendo que tais princípios envolvem padrões de conduta sobre a administração e orçamento públicos, assinale a alternativa correta.



























