A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições cons­tantes da Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que a

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossi­bilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

É correto afirmar que os bens que compõem a herança

Hipoteticamente, no âmbito do Estado X, foi publicada a fictícia Lei n o 1.234/24 estabelecendo que os exames laboratoriais requisitados por nutricionistas são de cober­tura obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde. Com base na situação hipotética e no disposto na juris­prudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei n o 1.234/24 é

A respeito dos Direitos da Nacionalidade e dos Direitos Políticos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Conforme dispõe a Lei n o 11.079/04, que versa sobre a contratação de parceria público­privada no âmbito da administração pública, a parceria público­privada é o contrato administrativo de

A Lei no 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e socie­dades de economia mista

Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido. Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.

Tatiana e Marcos, como fiadores de Bruno, assinaram um contrato de fiança para garantir o pagamento de um empréstimo concedido por uma instituição financeira. Após Bruno deixar de cumprir suas obrigações, a instituição financeira ingressou com ação de cobrança contra Bruno e seus fiadores. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Acerca da responsabilidade pós­contratual, assinale a alternativa correta.

Considera­se como inexistente ou não escrito(a):

Reinaldo contraiu cinco empréstimos pessoais distintos com Alexandre, seu vizinho. Cada dívida possui um valor principal e uma data de vencimento própria: a dívida A, no valor de R$ 300,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida B, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida C, no valor de R$ 800,00, com vencimento em 20.08.2024 (já vencida); a dívida D, no valor de R$ 600,00, com vencimento em 10.09.2024 (ainda não vencida); e a dívida E, no valor de R$ 200,00, com vencimento em 20.09.2024 (ainda não vencida). Diante da situação hipotética, se Reinaldo pagar R$ 800,00 sem indicar para qual das dívidas oferece o pagamento e se a quitação de Alexandre for omissa quanto à imputação, assinale a alternativa que corresponde à dívida que será quitada em primeiro lugar.

Ana, moradora de uma cidade pequena, sofreu um aci­dente ao utilizar um ônibus da empresa municipal de transporte público. Ao subir no ônibus, tropeçou em um degrau malconservado e caiu, fraturando o pulso. Incon­formada com o ocorrido e com os prejuízos sofridos, Ana decide ingressar com uma ação de indenização por da­nos materiais e morais em face da empresa de transporte público. No entanto, por não ter conhecimento técnico sobre o assunto, ajuíza erroneamente a ação perante o Juizado Especial Cível local. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Luís invadiu uma propriedade rural pertencente a Evandro. Ao longo de dois anos, Luís ocupou ilegal­mente o imóvel, colheu diversas vezes a safra de café de propriedade, vendeu-a para obter lucro, reformou a casa sede, que estava prestes a desabar, construiu uma piscina e, por descuido, permitiu que uma parte da cerca construída por Evandro fosse destruída por um incêndio, causado por uma fogueira feita por ele para cozinhar. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Luís

Acerca do Registro do Loteamento e Desmembramento, previsto na Lei n o 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

Considerando uma situação hipotética na qual uma das partes junta documento falso ao processo, assinale a al­ternativa correta.

Assinale a alternativa correta em relação ao regime a que se sujeita o cumprimento provisório da sentença que re­conhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Luciano, um paciente com uma doença grave, necessita urgentemente de uma cirurgia de alto custo para contro­lar os sintomas. Por meio de um requerimento adminis­trativo, o plano de saúde negou a realização da cirurgia, e Luciano não tem condições financeiras de arcar com o remédio. Diante da gravidade da situação e da impos­sibilidade de aguardar o julgamento final de uma ação, Luciano decide ingressar com um pedido de tutela an­tecipada em caráter antecedente em face da operadora do plano de saúde, requerendo a realização da cirurgia. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que, caso seja concedida a tutela antecipada,

Acerca da revelia, assinale a alternativa correta.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, EXCETO as

A despesa total com pessoal, em cada período de apura­ção e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir dis­criminados:

Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anu­lação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou inde­vidas é a

Acerca do incidente de assunção de competência, assi­nale a alternativa correta.

As dotações de despesas para o planejamento e a exe­cução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de tra­balho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de em­presas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

Consagrado no artigo 2 o da Lei Federal no 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do princípio

Dentro do período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, a empregada Lurdes teve 14 (qua­torze) faltas ao trabalho, enquanto o empregado Danilo teve 15 (quinze) faltas. Diante disso, quantos dias de férias eles poderão usufruir, respectivamente, segundo os termos da Consolida­ção das Leis do Trabalho (CLT)?

Conforme entendimento das Súmulas do Tribunal Supe­rior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta so­bre renúncia no direito do Trabalho.

Com relação à extinção do contrato de trabalho, nos ter­mos da CLT, assinale a alternativa correta.

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tribu­tário, respectivamente:

Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.

Sobre a formação histórica do Direito do Trabalho, temos que o chamado Estado Novo apresentou grande influên­cia da Carta Del Lavoro. Ela impunha uma série de res­trições ao movimento sindicalista, deixando­o ao encargo do Estado. Porém, apresentava inúmeras leis de cunho paternalista, leis que protegiam os trabalhadores. Essa é a constituição instaurada em

Assinale a alternativa que traz alguns requisitos e/ou características do arrependimento posterior.

O fato do sujeito ativo ser agente público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo é causa de aumento de pena no crime de

Dispõe o artigo 307 do Código Penal (CP) que é crime de falsa identidade “atribuir­se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em pro­veito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.” Com relação a referido tipo penal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento jurisprudencial no seguinte sentido: em situação de autodefesa, a conduta de atribuir­se falsa identidade perante a autoridade policial é

Considerando o entendimento sumulado do TST, assina­ le a alternativa correta.

Nos termos expressos da CLT, assinale a alternativa cor­reta sobre o Ministério Público do Trabalho.

Nos termos da CLT, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, das decisões das Turmas caberá recurso para o Tribunal Pleno em caso de

Considere que no âmbito do Estado ABC há uma re­gião metropolitana, formalizada e delimitada mediante lei complementar estadual. Tal região possui estrutura de governança interfederativa própria, de acordo com a legislação correlata, além de plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual. Nos termos da Lei n o 13.089/2015, essa condição da re­gião metropolitana nomeia­se de

Suponha que a Eletric Imports Ltda é uma empresa re­centemente aberta no território nacional com o fim de importar produtos eletrônicos e seus componentes es­pecialmente voltados para a indústria farmacêutica. Com base na situação hipotética apresentada e na Política Na­cional de Resíduos Sólidos, Lei n o 12.305/2010, é correto afirmar que:

João deseja lançar um empreendimento em uma área de Zona Costeira, especificamente em uma região com adensamento de empreendimentos de carcini­cultura ou salinas cujo impacto afetará áreas comuns. De acordo com as Leis n o 12.651/2012 e no 9.605/98, é correto afirmar que:

De acordo com o Código Civil, sobre os títulos de crédito que não são regulados por lei específica, é correto afir­mar que:

Assinale a alternativa correta sobre sociedades anônimas.

Sobre a sociedade em comandita simples, assinale a alternativa correta.

Nas sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

O título de crédito que representa uma promessa de en­ entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedular­mente constituídas, e cuja lei que o cria permita sua liqui­dação financeira, observadas as condições legalmente estipuladas, é

Quanto à incapacidade do sócio em sociedades comer­ciais, é correto afirmar que: