A atuação da Administração Pública está submetida a princípios expressamente previstos na Constituição Federal. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possui uma dupla acepção que rege a conduta do agente público e a validade dos atos da Administração, sendo fundamental na análise de licitações. Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio em sua dupla acepção.

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a boa gestão dos recursos públicos. A aplicação desses princípios na prática, no entanto, enfrenta desafios. Um desses desafios é:

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

Considerando as normas de procedimentos administrativos aplicáveis à atuação da secretaria escolar no sistema público de ensino, assinale a alternativa que reflete, de forma compatível com a legislação vigente, um princípio jurídico-administrativo que orienta a conduta do servidor no exercício de suas atribuições.

Em um município, um servidor público responsável pelo atendimento ao cidadão passou a priorizar o atendimento de conhecidos e pessoas com maior influência política, deixando de seguir a ordem de chegada. Essa conduta gerou reclamações formais e abertura de processo administrativo disciplinar. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir: I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais. II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada. III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros. Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Os princípios que regem a Administração Pública são fundamentos essenciais para assegurar uma gestão ética, eficiente e alinhada ao interesse público. Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios

Os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, previstos no Art. 37 da Constituição Federal/1988, são regras impostas que o bom administrador público deve observar no dia a dia do seu labor. Assim, o princípio fundamental que estabelece uma relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados, mensurável por meio de indicadores de desempenho, é o princípio da:

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual dos itens abaixo NÃO é um dos princípios da governança pública?

Em uma secretaria escolar, um servidor público tem o dever de cumprir normas internas, agir com ética e colaborar com a direção, respeitando a hierarquia administrativa. Considerando os princípios do regime jurídico administrativo, qual é a característica essencial desses deveres?

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.

A secretaria implantou o diário de bordo para cada veículo, com registro de saída, itinerário, quilometragem, abastecimento e ocorrências. O objetivo é aumentar a transparência e o controle do gasto público. Qual prática está correta e alinhada aos princípios administrativos?

O princípio da publicidade na administração pública assegura:

O bom administrador deve estar imbuído de espírito público. Ademais, deve ele não somente conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos regentes da função administrativa. A coletividade já estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou interesses inconfessáveis. Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Lei Orgânica de Três Barras do Paraná, em seu artigo 129, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá a esses preceitos fundamentais, que servem como um guia para a atuação de todo e qualquer agente público, garantindo a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos. Qual dos princípios abaixo estão listados no caput do Art. 129 da Lei Orgânica do Município?

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso: Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia. Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, a administração municipal, direta ou indireta, deve obedecer:

A Administração Pública brasileira está submetida a princípios que orientam sua atuação e garantem o interesse coletivo. A aplicação prática do princípio da impessoalidade, por exemplo, implica que:

Qual das seguintes características NÃO corresponde a um princípio fundamental da Administração Pública, conforme amplamente estabelecido na doutrina e legislação?

Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.

Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e contratação de empresa para realização das melhorias, ele foi consultado pelo Diretor da empresa contratada se gostaria de colocar seu nome em placa de bronze a ser utilizada na inauguração. Sua resposta foi “não, obrigado”. Nessa situação hipotética, ao responder dessa maneira, o Secretário tinha em mente a intenção de não ferir mais diretamente os seguintes princípios:

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a correta denominação desse princípio.

Assinale a alternativa que analisa corretamente a situação.

Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa:

No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo administrativo. Qual é o princípio que garante ao auditado o direito de apresentar recurso?

A atuação administrativa é vinculada aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A observância desses princípios vincula a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua violação sujeita o ato a controle e o agente a responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A impessoalidade orienta a atuação ao interesse público, vedando promoção pessoal; a publicidade garante transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência impõe resultados com economicidade e qualidade. Com base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo: I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato. II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal. III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos. IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37. É correto o que se afirma em:

Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classificados em princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio implícito que é derivado da doutrina e jurisprudência que afirma que o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais.

Considerando exclusivamente os princípios da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é