Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.

A atuação da Administração Pública está submetida a princípios expressamente previstos na Constituição Federal. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa CORRETA que define o princípio da Eficiência.

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS. I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo. III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.

Considerando as normas de procedimentos administrativos aplicáveis à atuação da secretaria escolar no sistema público de ensino, assinale a alternativa que reflete, de forma compatível com a legislação vigente, um princípio jurídico-administrativo que orienta a conduta do servidor no exercício de suas atribuições.

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado e da Administração Pública, disciplinando a relação entre o poder público e os particulares. Acerca de seus princípios e institutos fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial. II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal. III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal. IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência. Assinale a alternativa correta:

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a boa gestão dos recursos públicos. A aplicação desses princípios na prática, no entanto, enfrenta desafios. Um desses desafios é:

O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possui uma dupla acepção que rege a conduta do agente público e a validade dos atos da Administração, sendo fundamental na análise de licitações. Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio em sua dupla acepção.

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

Relacione as colunas 1 e 2, considerando o conteúdo de cada Princípio da Administração Pública abaixo especificado.

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Os princípios que regem a Administração Pública são fundamentos essenciais para assegurar uma gestão ética, eficiente e alinhada ao interesse público. Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios

Os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, previstos no Art. 37 da Constituição Federal/1988, são regras impostas que o bom administrador público deve observar no dia a dia do seu labor. Assim, o princípio fundamental que estabelece uma relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados, mensurável por meio de indicadores de desempenho, é o princípio da:

Em um município, um servidor público responsável pelo atendimento ao cidadão passou a priorizar o atendimento de conhecidos e pessoas com maior influência política, deixando de seguir a ordem de chegada. Essa conduta gerou reclamações formais e abertura de processo administrativo disciplinar. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir: I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais. II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada. III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual dos itens abaixo NÃO é um dos princípios da governança pública?

A secretaria implantou o diário de bordo para cada veículo, com registro de saída, itinerário, quilometragem, abastecimento e ocorrências. O objetivo é aumentar a transparência e o controle do gasto público. Qual prática está correta e alinhada aos princípios administrativos?

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.

Em uma secretaria escolar, um servidor público tem o dever de cumprir normas internas, agir com ética e colaborar com a direção, respeitando a hierarquia administrativa. Considerando os princípios do regime jurídico administrativo, qual é a característica essencial desses deveres?

O princípio da publicidade na administração pública assegura:

O bom administrador deve estar imbuído de espírito público. Ademais, deve ele não somente conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos regentes da função administrativa. A coletividade já estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou interesses inconfessáveis. Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Lei Orgânica de Três Barras do Paraná, em seu artigo 129, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá a esses preceitos fundamentais, que servem como um guia para a atuação de todo e qualquer agente público, garantindo a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos. Qual dos princípios abaixo estão listados no caput do Art. 129 da Lei Orgânica do Município?

Associe os princípios constitucionais da Administração Pública listados na Coluna I às situações práticas descritas na Coluna II. Coluna I − Princípios 1.Legalidade. 2.Moralidade. 3.Publicidade. 4.Eficiência. 5.Impessoalidade. Coluna II − Situações (__)Ato administrativo realizado com base em normas legais e regulamentos. (__)Divulgação de relatórios de gestão fiscal em meios oficiais de comunicação. (__)Utilização de critérios objetivos em concursos públicos. (__)Utilização racional dos recursos públicos para gerar melhores resultados. (__)Vedação a práticas antiéticas, mesmo que formalmente legais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso: Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia. Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

Em uma escola pública, a gestão realiza a contratação de fornecedores para a aquisição de materiais pedagógicos. Nesse processo, observou-se que certos fornecedores foram escolhidos por relações pessoais com membros da direção, mesmo que outros fornecedores cumprissem todos os requisitos legais e oferecessem propostas equivalentes. No contexto relatado, qual o princípio da Administração Pública está sendo violado?

Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princípios no contexto da transparência e da prestação de contas:

A Administração Pública brasileira está submetida a princípios que orientam sua atuação e garantem o interesse coletivo. A aplicação prática do princípio da impessoalidade, por exemplo, implica que:

Qual das seguintes características NÃO corresponde a um princípio fundamental da Administração Pública, conforme amplamente estabelecido na doutrina e legislação?

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a correta denominação desse princípio.

Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.