Leia o texto a seguir.

I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).
Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

Qual princípio da administração pública direta e indireta determina que os atos devem ser realizados em conformidade com a lei?

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais: I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público. II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público. III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários. Assinale a alternativa CORRETA.

Um município ampliou as equipes da atenção primária de forma a universalizar o acesso. Para embasar legalmente a ação, a secretaria se apoiou nos princípios contidos na Lei Orgânica da Saúde. Indique o princípio diretamente relacionado a essa expansão.

Em uma cidade do Rio Grande do Sul, o novo prefeito, Sr. Antônio, assumiu o cargo. Uma de suas primeiras ações foi nomear seu sobrinho para um importante cargo na Secretaria de Educação, mesmo sabendo que ele tinha pouca experiência na área. Pouco depois, a prefeitura lançou uma campanha sobre as obras da cidade, mas os outdoors e comerciais de TV mostravam fotos grandes do prefeito e seu slogan pessoal, como se fosse uma propaganda dele. Com base nesses acontecimentos e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública Federal, os órgãos e as entidades devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?

O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.

À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos da Administração Pública e considerando também os princípios implícitos e os de origem doutrinária e jurisprudencial que norteiam a atuação da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou i mplementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

Ao tratar de procedimento interno envolvendo atendimento ao público, a chefia determina tratamento igualitário aos usuários, sem favorecimentos. Tal conduta refere-se diretamente ao princípio da Administração Pública denominado:

O Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as finalidades primárias da Educação Básica, que norteiam todo o sistema de ensino. Dentre essas finalidades, o desenvolvimento do educando está diretamente ligado ao ato de:

No serviço público, a hierarquia é um dos princípios que garantem a organização administrativa e a eficiência na execução das atividades. Ela define a subordinação funcional entre os servidores e orienta a cadeia de comando e de responsabilidade. O desconhecimento ou o desrespeito a essa estrutura pode comprometer a disciplina e a qualidade do serviço prestado à sociedade. Com base nas regras de hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta:

Em um órgão público, a Administração decide remover servidores para equilibrar a carga de trabalho nas unidades administrativas, atendendo à necessidade de pessoal e ao interesse público. Contudo, um gestor utiliza a remoção para punir um servidor por irregularidades ou baixo desempenho, desvirtuando a finalidade específica do ato. Apesar de haver necessidade de pessoal na unidade de destino, a remoção teve motivação pessoal, violando o princípio que exige que a Administração aja com neutralidade e de acordo com as finalidades legais, sem permitir que interesses pessoais ou subjetivos influenciem suas decisões. Com base na situação apresentada, o princípio da Administração Pública violado foi o da:

A busca pela melhor utilização dos recursos públicos faz com que o Princípio da Eficiência esteja diretamente associado à obtenção do melhor resultado com o menor custo. Dessa forma, ele se aproxima da noção de (I), que envolve alcançar o melhor custo-benefício e evitar desperdícios na administração pública. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (I) no texto.

Carlos, tesoureiro do município Beta, ao analisar um processo de pagamento referente a um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que o valor a ser pago era significativamente superior ao usualmente praticado para serviços semelhantes e que a justificativa para tal valor no processo era genérica e insuficiente. Preocupado em zelar pelo erário e pela correta aplicação dos recursos públicos, Carlos solicitou à Secretaria de Serviços Urbanos informações adicionais e detalhamento dos custos que justificassem o montante. A conduta de Carlos, ao buscar maior clareza e justificativa, para o gasto público antes de efetuar o pagamento, reflete primordialmente a observância a qual princípio da Administração Pública?

No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos. Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança, é contrário aos princípios administrativos da: I. Moralidade. II. Impessoalidade. III. Eficiência. IV. Participação. Está CORRETO o que se afirma:

A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da República do Brasil, de 1988. Diz o art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ______________, _______________, ___________, _______________ , _____________ [...]. Desta forma, assinale a alternativa que complete adequadamente, na ordem do preenchimento, os princípios constitucionais da Administração Pública, de acordo com o caput deste art. 37.

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado princípio da

Recusar presentes ou favores pessoais que possam sugerir conflito de interesses ou influenciar decisões oficiais consiste, primordialmente, na aplicação do princípio da Administração Pública denominado

De acordo com o § 3º do Art. 212 da CF, a distribuição dos recursos públicos em educação deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, especialmente em relação:

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:

De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, tem como objetivos fundamentais:

A atuação do agente público deve observar parâmetros jurídicos e éticos que orientam o exercício da função administrativa, assegurando a supremacia do interesse público e a conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. À luz desses fundamentos, analise os itens a seguir: I.Observância das normas legais. II.Interesse público. III.Autonomia pessoal irrestrita. IV.Impessoalidade. Assinale a alternativa correta: