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Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos. Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto são atitudes que ferem os princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que exige do agente público uma atuação sempre de acordo com valores como probidade, lealdade, boa-fé e honestidade.
Dos princípios da administração pública, quanto ao princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Municí pio de Piracanjuba/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obe decerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Vaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na Constituição e na Nova Lei de Licitações. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para sua aplicação e entre esses princípios está o da transparência, que:
O Artigo 37 da Constituição trata dos princípios norteadores da administração pública. Assinale a alternativa que melhor explica como o princípio da eficiência se relaciona com a prestação de serviços públicos de qualidade e a otimização dos recursos estatais.
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns princípios. Dentre eles encontram-se
Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que se refere àquele do qual decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos. Trata-se do princípio da:
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do qual decorre, diretamente, o entendimento de que os atos praticados por funcionários públicos não são atribuídos a eles pessoalmente, mas ao órgão ou entidade a que pertencem:
Os cinco princípios básicos da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são:
Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:
Leia o excerto abaixo. “É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.” O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:
Dentre os princípios relacionados à prestação de serviços públicos temos o princípio da _____________ na qual as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.
O princípio de governança pública caracterizado pelo desejo de disponibilizar informações aos diversos públicos, não restritas somente ao desempenho financeiro, mas sobre todos os aspectos do processo organizacional, refere-se ao princípio da:
Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alternativa que representa corretamente esse princípio.
Qual dos seguintes não é um princípio básico da Administração Pública?
A ética no serviço público é um desdobramento da ética geral adaptada às particularidades da atuação dos servidores públicos. Considerando os princípios da administração pública, ser ético é
A comunicação institucional deve pautar-se sempre pelos princípios gerais da administração pública. Leia os princípios a seguir:
I - legalidade;
II - pessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade.
Assine a opção que indique somente os princípios verdadeiros:
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
Assinale a alternativa que indica corretamente três dos princípios que devem reger a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal.
É a virtude de conseguir cumprir com aquilo que lhe compete, sendo então um princípio da Administração para entregar bons resultados aos cidadãos por meio do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos:
“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.” O texto refere-se ao:
Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:
A organização administrativa brasileira é o conjunto de normas e princípios que regem a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, composta pelos entes federativos e pelas entidades administrativas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública em que a Administração Pública deve agir com honestidade, probidade, lealdade e boa-fé, respeitando os valores éticos e os deveres de conduta dos servidores públicos.
Os princípios que norteiam a administração pública são fundamentais para garantir uma atuação ética e eficiente. Considerando os princípios da administração pública, indique qual deles está relacionado à atuação imparcial e neutra dos agentes públicos.
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.
O Princípio da é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em critérios pessoais, políticos ou econômicos. Assim, as ações administrativas não devem ser direcionadas por interesses pessoais ou particulares. A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atual administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. Fonte disponível em: < https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/13960/9278fa6bc0eff4a73b5bc407ced15b30.pdf > De acordo com o texto, qual o princípio da administração pública está descrito:



























