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Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 511 de 693 Q1317361 Q20 da prova
UFRJ • UFRJ • 2023

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos. Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

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Questão 512 de 693 Q1412930 Q20 da prova
Câmara de Garuva/SC • UNIOESTE • 2023

O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

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Questão 513 de 693 Q1058009 Q21 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2023

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto são atitudes que ferem os princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:

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Questão 514 de 693 Q1038373 Q22 da prova
Pref. Joaçaba/SC • Pref. Joaçaba/SC • 2023

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que exige do agente público uma atuação sempre de acordo com valores como probidade, lealdade, boa-fé e honestidade.

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Questão 515 de 693 Q1128223 Q22 da prova
Pref. Lagoa de Itaenga/PE • Instituto Darwin • 2023

Dos princípios da administração pública, quanto ao princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:

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Questão 516 de 693 Q1207385 Q22 da prova
Pref. Piracanjuba/GO • Fundação Aroeira • 2023

Em conformidade com a Lei Orgânica do Municí pio de Piracanjuba/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obe decerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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Questão 517 de 693 Q1700418 Q22 da prova
IFFAR • FUNDATEC • 2023

Vaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na Constituição e na Nova Lei de Licitações. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações previu expressamente diversos princípios para sua aplicação e entre esses princípios está o da transparência, que:

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Questão 518 de 693 Q2020219 Q22 da prova
Pref. Cascavel/PR • Pref. Cascavel/PR • 2023

O Artigo 37 da Constituição trata dos princípios norteadores da administração pública. Assinale a alternativa que melhor explica como o princípio da eficiência se relaciona com a prestação de serviços públicos de qualidade e a otimização dos recursos estatais.

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Questão 519 de 693 Q2203516 Q22 da prova
Pref. Ponte Alta/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 520 de 693 Q2238305 Q22 da prova
UFRRJ • UFRRJ • 2023

A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns princípios. Dentre eles encontram-se

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Questão 521 de 693 Q1008174 Q23 da prova
Câmara de Ipojuca/PE • INSTITUTO SUSTENTE • 2023

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que se refere àquele do qual decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos. Trata-se do princípio da:

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Questão 522 de 693 Q1091625 Q23 da prova
Pref. Ilhota/SC • FURB • 2023

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do qual decorre, diretamente, o entendimento de que os atos praticados por funcionários públicos não são atribuídos a eles pessoalmente, mas ao órgão ou entidade a que pertencem:

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Questão 523 de 693 Q1039368 Q24 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

Os cinco princípios básicos da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são:

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Questão 524 de 693 Q1010317 Q25 da prova
Pref. Baixo Guandu/ES • IDESG • 2023

Leia o excerto abaixo.
“É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.”

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:

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Questão 525 de 693 Q1010510 Q25 da prova
Pref. Baixo Guandu/ES • IDESG • 2023

Leia o excerto abaixo. “É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse princípio é, portanto, característica visível do princípio republicano.” O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio expresso da Administração Pública:

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Questão 526 de 693 Q1039369 Q25 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

Dentre os princípios relacionados à prestação de serviços públicos temos o princípio da _____________ na qual as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

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Questão 527 de 693 Q1074009 Q25 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2023

O princípio de governança pública caracterizado pelo desejo de disponibilizar informações aos diversos públicos, não restritas somente ao desempenho financeiro, mas sobre todos os aspectos do processo organizacional, refere-se ao princípio da:

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Questão 528 de 693 Q1168078 Q25 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alternativa que representa corretamente esse princípio.

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Questão 529 de 693 Q1996518 Q25 da prova
Pref. Novo Horizonte/SC • Fênix • 2023

Qual dos seguintes não é um princípio básico da Administração Pública?

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Questão 530 de 693 Q1005549 Q26 da prova
UFCAT • Instituto Verbena UFG • 2023

A ética no serviço público é um desdobramento da ética geral adaptada às particularidades da atuação dos servidores públicos. Considerando os princípios da administração pública, ser ético é

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Questão 531 de 693 Q1165085 Q26 da prova
MP/CE • INSTITUTO SUSTENTE • 2023

A comunicação institucional deve pautar-se sempre pelos princípios gerais da administração pública. Leia os princípios a seguir:
I - legalidade;
II - pessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade.
Assine a opção que indique somente os princípios verdadeiros:

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Questão 532 de 693 Q1822379 Q26 da prova
Pref. Valença do Piauí/PI • IVIN • 2023

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

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Questão 533 de 693 Q1031381 Q27 da prova
COREN/SC • FEPESE • 2023

Assinale a alternativa que indica corretamente três dos princípios que devem reger a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal.

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Questão 534 de 693 Q1038983 Q27 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

É a virtude de conseguir cumprir com aquilo que lhe compete, sendo então um princípio da Administração para entregar bons resultados aos cidadãos por meio do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos:

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Questão 535 de 693 Q1128227 Q27 da prova
Pref. Lagoa de Itaenga/PE • Instituto Darwin • 2023

“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.” O texto refere-se ao:

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Questão 536 de 693 Q1168081 Q28 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:

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Questão 537 de 693 Q1095233 Q29 da prova
Pref. Presidente Sarney/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2023

A organização administrativa brasileira é o conjunto de normas e princípios que regem a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, composta pelos entes federativos e pelas entidades administrativas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública em que a Administração Pública deve agir com honestidade, probidade, lealdade e boa-fé, respeitando os valores éticos e os deveres de conduta dos servidores públicos.

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Questão 538 de 693 Q1168082 Q29 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Os princípios que norteiam a administração pública são fundamentais para garantir uma atuação ética e eficiente. Considerando os princípios da administração pública, indique qual deles está relacionado à atuação imparcial e neutra dos agentes públicos.

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Questão 539 de 693 Q1929289 Q29 da prova
EMASA de Balneário Camboriú/SC • FEPESE • 2023

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.
O Princípio da é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Questão 540 de 693 Q1058019 Q31 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2023

Tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em critérios pessoais, políticos ou econômicos. Assim, as ações administrativas não devem ser direcionadas por interesses pessoais ou particulares. A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atual administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. Fonte disponível em: < https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/13960/9278fa6bc0eff4a73b5bc407ced15b30.pdf > De acordo com o texto, qual o princípio da administração pública está descrito:

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