De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:

A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente, entre outros, no que se refere:

Pedro iludiu, em parte, o pagamento de imposto devido pelo consumo de mercadoria. Sobre o crime ao qual Pedro irá responder, assinalar a alternativa CORRETA.

O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo: Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte). A sentença está:

Em relação às receitas orçamentárias municipais, assinalar a alternativa cujos coeficientes são calculados com base no número de habitantes de cada município, exceto capitais:

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais em caso de residência certa ou conhecida:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa CORRETA.

O auditor independente precisa seguir alguns princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando conduz seus trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis. Assinalar a alternativa que representa um desses princípios.