A partir do art. 36 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Guarita, “Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência ou suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ‘ad hoc’ adjunto”, pode-se afirmar que a expressão latina empregada no texto do artigo, ‘ad hoc’, segundo Kaspary (2017), tem o seguinte significado:

Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais sejam:

A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:

Segundo a definição do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), a apensação é a:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), são princípios orçamentários previstos na Lei Federal nº 4.320/1964: 1. Unidade. 2. Universalidade. 3. Anualidade. 4. Orçamento bruto. 5. Legalidade. O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

Gomes (2015) define que determinado documento pode ser expedido por uma empresa privada ou órgão público com a finalidade de comunicar uma informação, convocação ou aviso. Esse documento é fixado em local público, divulgado pela correspondência ou em jornais de expressiva circulação. Sua estrutura deve ter: timbre da empresa, título, ementa, texto, localidade, data e assinatura. Que documento é esse?