De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal remeterão ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina os respectivos balanços do exercício anterior até:

Com base na Lei Orgânica do Município de Caçador, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Caçador e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

De acordo com a Lei Complementar n. 56/2004, do Município de Caçador, que dispõe sobre o estatuto dos servidores civis, o servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será considerado estável após três anos de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Ainda de acordo com a citada norma, quais dos requisitos elencados a seguir devem ser observados para a referida avaliação? 1. Eficiência. 2. Capacidade Física. 3. Disciplina. 4. Dedicação exclusiva. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Com base na Instrução Normativa N.TC-28/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que institui a versão on-line do sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), assinale a alternativa que contém todos os módulos do referido sistema.

Com base na classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária, prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9a ed.), assinale a alternativa que contém um elemento de despesa classificado como Despesa de Capital, no Grupo de Natureza de Despesa “Inversões Financeiras”.

De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:

Assinale a alternativa correta sobre as etapas da Receita Orçamentária, previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição).

Sobre a classificação dos empenhos, prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa que apresenta a correta definição de empenho ordinário.

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documentos elencados em seu art. 72. Ainda de acordo com o citado dispositivo, verifique quais dos documentos elencados a seguir devem ser incluídos nos processos de contratação direta. 1. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. 2. Razão da escolha do contratado. 3. Justificativa de preço. 4. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Assinale a alternativa correta sobre o tema fraude e erro na auditoria.

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras de lançamentos contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), descrita no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição).