Acerca do instituto constitucional da Intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

Estabelece a Constituição Federal, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

“Previsto no art. 5º, LXXI, da CF, revela-se como nova garantia conferida constitucionalmente com o objetivo de munir o indivíduo de meios adequados para o exercício de seus direitos” . “Conceder-se-á ________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ”. Considerando a primeira citação que alude a um dos remédios constitucionais, bem como a segunda citação retirada do texto constitucional referente ao mesmo remédio, assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna da segunda citação.

Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:

O Congresso Nacional e as suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Assinale a alternativa correta, considerando o tema das reuniões.

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá ficar suspenso de suas funções em determinados casos. Considerando este tema e o que prevê a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/1995, NÃO está dentre as condições que caracterizam o serviço público concedido adequado ao pleno atendimento dos usuários:

Considerando as disposições expressas acerca dos Direitos Políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

“Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”. Conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, a assertiva acima indica a forma de contratação denominada:

Acerca do planejamento nas compras estatais, é CORRETO afirmar, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:

O Município de Alfa pretende instaurar licitação visando à contratação de obra de engenharia de razoável complexidade e com elementos obreiros não padronizados, estimada em R$ 1.499.999,00, sob o critério de julgamento do menor preço. Neste caso, deve ser adotada a modalidade licitatória:

Acerca da contratação de serviços relativos à área de competência legal do órgão ou da entidade pública, assinale a alternativa CORRETA, à luz da disciplina contida na Lei Federal n.º 14.133/2021.

Considerando a Lei n.º 8.492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

“A _______ consiste no melhor aproveitamento dos recursos estatais, tomando em vista o atingimento mais satisfatório dos fins buscados. Esse princípio visa a potencializar a relação custo-benefício entre resultados e desembolsos. A eficácia reside na aptidão de a solução concebida atingir o resultado pretendido, aproximando-se a um conceito de adequação. A economicidade envolve a avaliação da _______ patrimonial de uma solução, em comparação com outras alternativas possíveis. A efetividade se relaciona com a realização concreta das finalidades buscadas no tocante ao aproveitamento dos recursos disponíveis.”. Considerando os princípios da licitação e a transcrição acima, assinale a alternativa que preenche ambas as lacunas respectivamente, lacunas estas que são distintos princípios da licitação.

Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa:

“Utiliza-se a expressão _______ para indicar essa ampliação do número de órgãos públicos, com a repartição e dissociação de competências. (...) Por um lado, há a ampliação quantitativa do número de titulares das competências. Por outro, há uma especialização de competências relativamente a cada órgão existente. Ou seja, não existe uma multiplicação de órgãos com competência idêntica e homogênea. Há uma especialização de funções.”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito daquilo que se definiu, considerando o quanto descrito pela citação e o poder e a competência da Administração Pública.

O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Município está com 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida planejadamente comprometida com despesas do pessoal do Executivo. Diante disso:

Considerando o regime jurídico fiscal vigente para o último exercício do mandato de chefe de Poder, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

Na verificação do atendimento aos limites de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, considere a seguinte assertiva: “As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas qualificadas como empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”. À luz do regime jurídico instituído por referido diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considere as seguintes assertivas: I - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerando o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II – O imposto não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. III – O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. IV – O imposto não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, sejam apenas locatárias do bem imóvel. Está CORRETO o que se afirma em:

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Acerca da responsabilidade tributária, é CORRETO o que se afirma em:

Com relação à repartição das receitas tributárias, considere as seguintes assertivas: I – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural quando optarem por fazer a fiscalização e cobrança. II – Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. III – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. IV – Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando as súmulas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), indique a alternativa CORRETA:

A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:

Sobre o inadimplemento das obrigações, é CORRETO o que se afirma em:

Em relação às teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social, é CORRETO o que se afirma em:

Pode-se afirmar a respeito do PROCESSO e do PROCEDIMENTO, respectivamente:

João, estudante de 14 anos de idade, sem contar para ninguém, publicou em uma rede social fotos de Maria, sua colega de escola, da mesma idade, e realizou várias ofensas a ela, o que foi visto por diversas pessoas. Maria, ao ficar sabendo da publicação, não respondeu aos insultos, mas ajuizou ação em face de João e de seus pais, pleiteando a indenização pelos danos sofridos de forma injusta. Diante da situação narrada, é CORRETO o que se afirma em:

Com relação à PRECLUSÃO pode-se afirmar:

A respeito das QUESTÕES PRELIMINARES é correto dizer:

Quantos às PROVAS é correto dizer:

Sobre a AÇÃO RESCISÓRIA assinale a alternativa correta:

Quando tratamos de DIREITOS DIFUSOS, indique a opção INCORRETA:

São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:

São considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUALDADE RACIAL, EXCETO:

Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:

São causas de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXCETO: