Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Considerando as ações direta de inconstitucionalidade e a declaratória de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, nos termos da Constituição Federal, por:

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados. Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias em âmbito federal cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. Neste sentido, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n.º 14.133 de 2021, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos:

Quanto aos concursos públicos e o quanto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:

Considerando a Constituição Federal, acerca do imposto sobre grandes fortunas, é correto afirmar que:

Considerando a Constituição Federal em matéria de política agrícola e fundiária, bem como acerca da reforma agrária, é correto afirmar que:

Considerando a propositura de ação judicial para a aplicação das sanções de que trata a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

O Estado X instituiu, por lei estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a cobrar referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. Considerando o que narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU. Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se, especificamente, como:

“No prazo de ________ após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”. Considerando a execução orçamentária e o cumprimento de metas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:

Caio foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido atropelado por um motorista que dirigia seu veículo em velocidade superior ao permitido pela via, além de estar com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em decorrência dos prejuízos que sofreu por conta do acidente, Caio pretende ajuizar ação de reparação de danos em face do motorista que conduzia o veículo. Para isso, deverá observar o prazo de prescrição da ação de reparação civil, que é de:

Relativamente aos direitos da personalidade, é INCORRETO o que se afirma em:

Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico que se opera quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior:

De acordo com as disposições do Código Civil acerca das obrigações alternativas, é CORRETO o que se afirma em:

Conforme disposto no Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra”. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil no tocante aos prazos processuais, é CORRETO afirmar que:

Com base no Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

Nos termos do artigo 203, §1º do CPC, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. A respeito da sentença, é CORRETO o que se afirma em:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), analise as afirmativas a seguir.

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (crimes ambientais), analise as assertivas a seguir.

Sobre a Lei Federal nº 7347/85 (Ação Civil Pública), analise as assertivas a seguir:

Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.

Sobre a Lei Federal nº 4747/65 (Ação Popular), analise as assertivas a seguir:

Acerca do entendimento sumulado pelo STJ, analise as afirmativas a seguir.

Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir.

Acerca da Lei Federal n.º 9613/98 (lavagem de dinheiro), analise as afirmativas a seguir.

Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.