Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho. De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar n o 15/1992), é correto afirmar que Maurício
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande. De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar n o 15/1992), é correto afirmar:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução n o 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao
De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado
Ao longo dos anos, o Brasil vem passando por transformações em sua Administração Pública. No modelo mais recente, de governança pública, um dos fundamentos introduzidos diz respeito à
De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da
Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)
A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
Um município deseja contratar um serviço com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, apresentarem proposta final após o encerramento
Na gestão de pessoas do poder Legislativo de um município, uma das ferramentas utilizadas na avaliação de desempenho humano chama-se matriz nine box, que ajuda a identificar e formar líderes ou planejar sucessões. A partir dessa ferramenta, os servidores públicos mais preparados para assumir novas posições são classificados como
Antes de autorizar a abertura de um processo seletivo, determinado órgão público verificou o seu gap de competências, ou seja, a diferença entre as competências necessárias e as competências internas já disponíveis, o que ocorre na etapa de
Para trazer entendimento e agilidade aos seus trâmites, um órgão público dispõe da representação visual de todo o seu fluxo de atividades. De acordo com a notação Business Process Model and Notation (BPMN), no desenho de processos, o elemento utilizado para iniciar um processo é o
Em gestão de projetos, um ciclo de vida de um novo produto ou serviço, que passa por todas as fases e obedece à tradicional sequência lógica da criação inicial até a retirada de circulação, corresponde ao seguinte:
Seja em organizações públicas ou privadas, a comunicação abrange formas verbais e não verbais de transmitir informações. Ao analisar determinado cenário com vistas a evitar ruídos de comunicação, um servidor público optou por utilizar a comunicação verbal, a exemplo
Os servidores públicos de determinada entidade estão reivindicando a presença de determinado fator motivacional (ou intrínseco). De acordo com a Teoria dos Dois Fatores, de Herzberg, esse fator motivacional pode ser
Após os cem primeiros dias de um governo, verificou-se que 80% das metas não foram cumpridas (i) e que os 20% das metas executadas utilizaram mais recursos que o inicialmente planejado (ii). Com base nessas informações, essa “Agenda dos 100 dias” mostrou-se, respectivamente,
De acordo com a Lei n o 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos possuem vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação, até
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal n o 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita de comprovação de
































