Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

Sobre as regras referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), no seu Título II, “Das normas gerais de tutela do trabalho”, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) estabelece que compete às Varas do Trabalho:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

Sobre o processo judiciário do trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

No que se refere aos dissídios individuais do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

No que se refere aos dissídios coletivos do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

No que se refere à execução na Justiça do Trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

Sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

Das decisões da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943):

De acordo com as disposições expressas na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva que indica os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor prevê que:

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Acerca da jurisdição e dos seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.

Acerca da competência internacional e interna, assinale a alternativa correta.

Acerca da tutela provisória, de urgência ou evidência, assinale a alternativa correta.

A ação rescisória é um meio processual que permite desconstituir uma sentença transitada em julgado. A coisa julgada é uma garantia constitucional que limita a possibilidade de modificar uma decisão judicial. Acerca da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.