Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:

Segundo a Lei no 4.320/64, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: __________________________________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Segundo o Sistema Tributário Nacional, analise os itens a seguir: I - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria; II - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; III - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Dos itens acima:

Os Atos Administrativos são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. São requisitos do Ato Administrativo, exceto:

Este princípio está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum. Ele impõe a administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa-fé. O texto acima faz referência ao:

Segundo a Lei no 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Analise os itens em relação as espécies dos atos administrativos. I - Atos negociais: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo; II - Atos ordinatórios visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes; III - Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Dos itens acima:

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o:

Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso. O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: (__) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; (__) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; (__) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:

O emprego dos pronomes de tratamento obedece à secular tradição. São de uso consagrado, e devemos usar Vossa Excelência, para as seguintes autoridade, exceto:

É uma representação feita em gráficos para definir de forma hierárquica a organização de uma instituição qualquer; um negócio ou uma empresa. A finalidade é definir com perfeita ordem a função que desempenha cada um na organização definidas por postos em forma de pirâmide de acordo com o grau de competência. Trata-se do:

Sobre a charge, é correto afirmar:

“... evasão escolar (...)”. Assinale a alternativa que melhor representa o significado da palavra sublinhada:

Assinale a alternativa que é acentuada pela mesma regra gramatical de acentuação da palavra “ninguém” no diálogo:

Com base nas normas de concordância verbal da língua portuguesa, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

“Bem... Já que ninguém fez o trabalho sobre evasão escolar (...)”. Na frase, assinale a alternativa que corresponda corretamente a um pronome:

Complete corretamente a lacuna da notícia abaixo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, decidiu em julgamento na terça-feira (24 de outubro de 2017) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, localizados em _____________ - SC, mas determinou que sejam demolidas todas as estruturas que não estiverem em acordo com o TAC Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005.

Assinale a alternativa correta em relação à Guerra fria.

Segundo a Lei Orgânica de Princesa - Santa Catarina, analise os itens a seguir. I - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer; II - O Prefeito será julgado, pela prática de crime comum e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado; III - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município nos assuntos pertinentes as respectivas secretarias. Dos itens acima: