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Prova Analista Legislativo Municipal - Câmara de Manaus/AM
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Questão 1 de 53 Q1625981 Q1 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962 Em 1962, o Brasil conquistou o bicampeonato na Copa do Mundo. Mas pouca gente conhece a história de uma outra conquista daquele ano: a do 13º salário, benefício garantido em lei sancionada pelo presidente João Goulart em 13 de julho de 1962. "O 13º salário é um caso de reivindicação surgida no chão da fábrica, legitimada nas relações costumeiras entre patrões e empregados em algumas firmas, transformada em lei às custas de greves, demissões, abaixo assinados, prisões e cuja memória é depois ofuscada pelo brilho da lei que supõe-se, como toda lei, ter sido iniciativa de algum presidente, deputado ou senador", escreve o historiador Murilo Leal Pereira Neto. Tudo aconteceu sob protestos dos empresários e do mercado financeiro da época, conforme registrou o jornal O Globo que, no dia 26 de abril de 1962, estampou na sua manchete: "Considerado desastroso para o País um 13º mês de salário". O desastre não veio e hoje milhões são beneficiados com o rendimento adicional, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). A gratificação de Natal é uma tradição originada em países de maioria cristã, onde alguns patrões tinham o costume de presentear seus funcionários com cestas de alimentos na época das festas de fim de ano. Essa doação, antes voluntária, tornou-se obrigatória na Itália em 1937, durante o regime fascista de Benito Mussolini, quando o acordo coletivo de trabalho nacional passou a prever um mês adicional de salário para os empregados das fábricas. Em 1946, o benefício seria estendido às demais categorias de trabalhadores italianos, sendo consolidado através de decreto presidencial em 1960. No Brasil, os primeiros registros de greves e demandas pelo abono de Natal são de 1921, na Companhia Paulista de Aniagem e na indústria Mariângela, ambas empresas do setor têxtil. Sob inspiração da Carta del Lavoro de 1927 da Itália fascista, o Brasil aprovaria em 1943 sua Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ela não constava o 13º salário. Naquele mesmo ano, no entanto, o abono de Natal foi conquistado pelos trabalhadores da fabricante de pneus Pirelli, levando a uma greve geral no ano seguinte em Santo André (SP) pelo pagamento do benefício. "Na onda de greves que se alastrou de dezembro de 1945 a março de 1946, a luta pelo prêmio de final de ano era a principal reivindicação na sua maioria, envolvendo categorias como ferroviários da Sorocabana, trabalhadores da Light, tecelões, metalúrgicos, gráficos e químicos em São Paulo", lembra Pereira Neto, em sua tese de doutorado. Após tantas lutas e greves pelo país ao longo dos anos, a Constituição de 1988 garantiu o 13º salário a todos os trabalhadores urbanos e rurais, direito formalmente estendido aos servidores públicos por meio da Emenda Constitucional 19 naquele mesmo ano.

A linguagem é um sistema de comunicação que facilita a interação entre as pessoas, a transmissão de conhecimento e a construção de relações sociais, desempenhando um papel essencial na cultura e no desenvolvimento humano. No texto base intitulado '13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962' tem-se o tipo de linguagem:

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Questão 2 de 53 Q1625983 Q2 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962

Tudo aconteceu 'sob protestos dos empresários e do mercado financeiro da época'. Sintaticamente, o termo destacado nesta frase trata-se de:

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Questão 3 de 53 Q1625985 Q4 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962

Na onda de greves que se alastrou de dezembro de 1945 a março de 1946, a luta pelo prêmio de final de ano era a principal reivindicação na 'sua' maioria. Nesta frase, o pronome destacado substitui o vocábulo:

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Questão 4 de 53 Q1625986 Q5 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962

Em 1962, o Brasil conquistou o bicampeonato na Copa do Mundo. Mas pouca gente conhece a história de uma outra conquista daquele ano: a do 13º salário. Assinale a opção correta quanto à nova pontuação sem alteração do sentido original da frase.

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Questão 5 de 53 Q1625989 Q7 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962

[...] envolvendo categorias como 'ferroviários' da Sorocabana, 'trabalhadores' da Light, tecelões, metalúrgicos, 'gráficos' e químicos em São Paulo. Os vocábulos destacados são formados pelos processos de, respectivamente:

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Questão 6 de 53 Q1625991 Q8 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962

Em 1946, o benefício 'seria' estendido às demais categorias de trabalhadores italianos, sendo consolidado através de decreto presidencial em 1960. O verbo destacado na frase encontra-se conjugado no:

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Questão 7 de 53 Q1625993 Q9 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962

O benefício do 13º salário foi um acontecimento histórico envolvendo empresários, trabalhadores e o mercado financeiro. Sobre o processo histórico que levou à formalização do 13º salário, assinale a opção correta.

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Questão 8 de 53 Q1625994 Q10 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10. 13º salário surgiu de greve geral após vitória do Brasil na Copa de 1962

A gratificação de Natal é uma tradição originada em países de maioria cristã, onde alguns patrões tinham o costume de presentear seus funcionários com cestas de alimentos na época das festas de fim de ano. De acordo com as regras de acentuação, é correto afirmar que:

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Questão 9 de 53 Q1625996 Q11 da prova

Uma construtora está pavimentando uma avenida que terá 8 km de comprimento e precisa definir a quantidade exata de blocos de concreto para cobrir toda a extensão. Cada bloco de concreto cobre uma faixa de 5 metros de comprimento e tem exatamente 1 metro de largura. Sabendo que a avenida será pavimentada em duas faixas, uma para cada sentido de direção, qual será o número total de blocos de concreto necessários para pavimentar completamente a avenida?

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Questão 10 de 53 Q1626000 Q14 da prova

Uma agência de turismo está organizando uma série de excursões e deseja calcular a quantidade de assentos necessários em seus veículos. Sabe-se que o número total de passageiros x deve satisfazer um requisito da agência para cobrir os custos e garantir lucro. O número de passageiros está relacionado pela função f(x) = 5x² - 45 x. Com base nisso, quantos passageiros são necessários para que o custo e a operação sejam viáveis?

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Questão 11 de 53 Q1626002 Q15 da prova

Uma academia possui 5 professores: João, Marcos, Francisco, Mateus e Cláudio. Foi necessário organizar um cronograma de atendimento em que duas duplas de professores trabalham por dia, seguindo sempre a mesma sequência de rodízio. As duplas se revezam na seguinte ordem: 1. João e Marcos. 2. Francisco e Mateus. 3. Marcos e Cláudio. 4. João e Francisco. 5. Mateus e Cláudio. Com base nesse cronograma, qual será a dupla de professores que atenderá no 258º dia?

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Questão 12 de 53 Q1626007 Q19 da prova

Ana, servidora pública municipal, cometeu uma infração no exercício de suas funções, e após análise da gravidade do ato, foi aplicada a pena de suspensão. Sabendo que a suspensão é uma das penas disciplinares previstas na Lei Nº 1118/71, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa penalidade?

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Questão 13 de 53 Q1626008 Q20 da prova

João foi aprovado em um concurso público e, após dois anos de efetivo exercício, adquiriu estabilidade no cargo público. No entanto, recentemente, foi acusado de irregularidades e está sendo submetido a um processo administrativo. De acordo com a Lei Nº 1118/71, em quais condições João pode perder seu cargo, mesmo sendo um funcionário estável?

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Questão 14 de 53 Q1626010 Q21 da prova

Durante um debate sobre direitos fundamentais, Paulo, Analista Legislativo, precisou explicar o conceito de habeas corpus. Qual das situações abaixo pode ser protegida por um habeas corpus?

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Questão 15 de 53 Q1626012 Q22 da prova

Carlos, Analista Legislativo, observou que um vereador pediu que seu nome fosse destacado em uma placa de inauguração de uma obra pública. De acordo com o princípio da impessoalidade, essa ação é:

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Questão 16 de 53 Q1626014 Q23 da prova

Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das contas municipais e identificou um aumento expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do município em relação ao controle da dívida?

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Questão 17 de 53 Q1626015 Q24 da prova

Durante uma análise financeira, Carlos, Analista Legislativo, identificou que o município ultrapassou o limite da despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das sanções a seguir pode ser aplicada ao município em caso de descumprimento da LRF?

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Questão 18 de 53 Q1626017 Q25 da prova

João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a um projeto de lei municipal. Segundo as normas de técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser seguido ao elaborar uma emenda?

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Questão 19 de 53 Q1626019 Q26 da prova

Carlos, Analista Legislativo, precisa garantir que o orçamento anual do município respeite as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual dos seguintes princípios deve ser observado na elaboração do orçamento público?

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Questão 20 de 53 Q1626021 Q27 da prova

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?

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Questão 21 de 53 Q1626022 Q28 da prova

João foi aprovado em um concurso público e nomeado Analista Legislativo Municipal. De acordo com as normas aplicáveis aos servidores públicos, qual é o tempo necessário para que João adquira a estabilidade no serviço público?

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Questão 22 de 53 Q1626024 Q29 da prova

João, Analista Legislativo, está preparando um relatório de gestão fiscal do município. Qual é a periodicidade mínima para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

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Questão 23 de 53 Q1626026 Q30 da prova

Maria, Analista Legislativa, está participando de uma discussão sobre direitos sociais previstos na Constituição Federal. Qual dos direitos abaixo é classificado como um direito social?

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Questão 24 de 53 Q1626027 Q31 da prova

Carlos, Analista Legislativo, está acompanhando a votação de uma emenda à Lei Orgânica do Município. Qual o quórum necessário para a aprovação de uma emenda a esse documento?

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Questão 25 de 53 Q1626029 Q32 da prova

Paulo, Analista Legislativo, está revisando uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e precisa garantir que o texto respeite os princípios fundamentais da Constituição. Qual dos seguintes é considerado um princípio fundamental da Constituição Federal?

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Questão 26 de 53 Q1626031 Q33 da prova

Maria, Analista Legislativa, precisa orientar um vereador sobre o processo de veto de um projeto de lei. Qual das opções a seguir descreve corretamente o processo de veto no âmbito municipal?

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Questão 27 de 53 Q1626032 Q34 da prova

Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está dentro das limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes federativos?

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Questão 28 de 53 Q1626034 Q35 da prova

Roberta, Analista Legislativa, está elaborando um parecer sobre a inclusão de novos benefícios no sistema de seguridade social. Segundo a Constituição Federal, quais são as áreas que integram a seguridade social?

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Questão 29 de 53 Q1626036 Q36 da prova

Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação de um projeto de lei na Câmara Municipal. Qual das atribuições a seguir é de competência do Poder Legislativo municipal?

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Questão 30 de 53 Q1626038 Q37 da prova

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para atos de improbidade administrativa. Qual das seguintes sanções pode ser aplicada a um servidor que praticar improbidade administrativa?

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Questão 31 de 53 Q1626039 Q38 da prova

Durante um debate, João, Analista Legislativo, foi questionado sobre a composição do Poder Judiciário. Segundo a Constituição Federal, qual dos seguintes órgãos faz parte do Poder Judiciário?

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Questão 32 de 53 Q1626041 Q39 da prova

Durante a análise orçamentária anual, o Analista Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos com pessoal que ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a LRF, qual é o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal no âmbito do município?

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Questão 33 de 53 Q1626043 Q40 da prova

Ana, uma servidora pública, está sendo investigada por improbidade administrativa, sob acusação de enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/92, qual das ações abaixo caracteriza enriquecimento ilícito?

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Questão 34 de 53 Q1626045 Q41 da prova

Durante a elaboração de um parecer, Roberta, Analista Legislativa, se deparou com uma discussão sobre imunidade tributária. Segundo a Constituição Federal, qual das entidades abaixo é imune à tributação de impostos?

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Questão 35 de 53 Q1626046 Q42 da prova

Carlos, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre as receitas tributárias do município. Qual dos seguintes impostos é de competência dos municípios?

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Questão 36 de 53 Q1626048 Q43 da prova

João, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre a educação básica no município. Segundo a Constituição Federal, é obrigação do município atuar prioritariamente em qual nível de educação?

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Questão 37 de 53 Q1626050 Q44 da prova

Durante a análise de uma medida provisória enviada pelo Prefeito, Carlos, Analista Legislativo, observou que o documento deveria ter sido encaminhado de outra forma. Segundo a Constituição Federal, qual o papel do Prefeito em relação à edição de medidas provisórias?

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Questão 38 de 53 Q1626051 Q45 da prova

Ana, Analista Legislativo, explica a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica. Qual é uma função essencial à Justiça, segundo a Constituição Federal?

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Questão 39 de 53 Q1626053 Q46 da prova

Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?

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Questão 40 de 53 Q1626055 Q47 da prova

Ana, Analista Legislativa, precisa elaborar um documento que será enviado a um órgão externo, comunicando uma decisão formal tomada pela Câmara Municipal sobre uma nova regulamentação. Considerando a formalidade e as diretrizes de redação oficial, qual documento é o mais adequado para essa comunicação?

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Questão 41 de 53 Q1626056 Q48 da prova

Durante a análise de um projeto de Lei, Maria, Analista Legislativa, precisa verificar se a estrutura do texto atende às normas de técnica legislativa. Segundo a Lei Complementar Federal nº 95/98, como devem ser organizados os artigos de uma Lei?

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Questão 42 de 53 Q1626058 Q49 da prova

João, Analista Legislativo, foi questionado sobre a perda dos direitos políticos de um vereador que sofreu condenação criminal. De acordo com a Constituição Federal, em qual das situações a seguir o vereador perderá seus direitos políticos?

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Questão 43 de 53 Q1626060 Q50 da prova

Ana, Analista Legislativa, foi informada que uma sessão extraordinária da Câmara Municipal será realizada sem aviso prévio à população. Qual princípio constitucional poderia estar sendo violado caso a sessão não seja divulgada?

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Questão 44 de 53 Q1626061 Q51 da prova

Maria, Analista Legislativa, foi questionada sobre a aquisição de nacionalidade brasileira. Qual dos seguintes grupos de pessoas pode adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização?

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Questão 45 de 53 Q1626063 Q52 da prova

Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?

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Questão 46 de 53 Q1626065 Q53 da prova

Durante um treinamento para novos servidores, Julia, Analista Legislativa, explicou que todos os atos da Administração Pública devem seguir princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo não faz parte dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?

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Questão 47 de 53 Q1626067 Q54 da prova

Paulo, Analista Legislativo, precisa redigir um memorando interno para informar seus colegas sobre uma nova diretriz da Câmara. Qual das seguintes características é típica de um memorando?

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Questão 48 de 53 Q1626068 Q55 da prova

Roberta, Analista Legislativa, está elaborando um parecer sobre as competências dos entes federativos. Qual das seguintes áreas é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios?

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Questão 49 de 53 Q1626070 Q56 da prova

Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?

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Questão 50 de 53 Q1626072 Q57 da prova

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

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Questão 51 de 53 Q1626073 Q58 da prova

João, Analista Legislativo recentemente empossado, recebeu a tarefa de redigir um ofício dirigido ao Prefeito Municipal para encaminhar uma proposta de emenda à Lei Orgânica. O documento precisa ser formal e seguir as diretrizes de redação oficial. Ao se dirigir ao Prefeito no texto, qual pronome de tratamento João deve utilizar para manter o rigor e a formalidade adequados ao cargo e à função administrativa?

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Questão 52 de 53 Q1626075 Q59 da prova

Joana, Analista Legislativa, foi designada para revisar um projeto de lei apresentado por um vereador. De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, qual das seguintes partes deve ser incluída obrigatoriamente em um projeto de Lei?

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Questão 53 de 53 Q1626077 Q60 da prova

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

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