Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”:

Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade administrativa e a forma que ela está sendo feita. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio do Direito Administrativo associado.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) quanto aos procedimentos relacionados a documentos sigilosos, realizados no setor de protocolo. ( ) No caso de documentos sigilosos, o protocolo deverá adotar uma rotina especial, devendo separá-los e encaminhá-los diretamente aos destinatários. ( ) Não existe nenhum controle sobre os documentos sigilosos recebidos no protocolo. ( ) Os documentos sigilosos são considerados ostensivos e, portanto, devem passar por todas as etapas de controle. ( ) O Setor de Protocolo pode abrir as correspondências sigilosas apenas para identificar os metadados dos documentos para efetuar o registro. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu. O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:

Analise o texto abaixo: Consideram-se os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Dentro desta categoria, tem-se os documentos cujo assunto é classificado como , ou seja, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou criar embaraços administrativos. São assuntos referentes a pessoal, material, finanças e outros de acordo com interesse das partes como informações sobre a atividade de pessoas e entidades, bem como suas respectivas fontes. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.