Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta: I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo. II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa. III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.

Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:

Acerca do Tribunal de Contas, considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta: I - As Constituições estaduais dispõe sobre os Tribunais de Contas respectivos, os quais são integrados por nove Conselheiros. II - Parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo é meramente opinativo, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local. III- É vedado ao Tribunal de Contas do Estado realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional.

A Prefeitura deseja contratar uma empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com disponibilização de mão de obra, materiais, equipamentos e utensílios, pelo prazo de 12 meses, com valor mensal de R$ 14.000,00, totalizando R$ 168.000,00 no período. Referida contratação:

O Município deseja contratar uma instituição especializada para realização de organização, planejamento e execução de concurso público para provimento de cargos de seu quadro de servidores efetivos. Tal contratação:

Considere os itens abaixo, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e a seguir assinale a alternativa correta. I - incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros II - embora se trate de imposto municipal, não cabe à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas. III - incide sobre a prestação de serviços realizada no exterior.

A Prefeitura deseja publicar licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Desse modo referida contratação:

Considere os itens abaixo, relativos a consórcios públicos e a seguir assinale a alternativa correta. I - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o tamanho de sua participação. II - Os consórcios públicos passam a ter personalidade jurídica de direito privado somente com a vigência da legislação de ratificação do protocolo de intenções. III- Os municípios consorciados apenas efetuam a entrega de recursos financeiros ao consórcio público por meio de contrato de rateio.

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta. I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário. II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração. III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

Considere os itens abaixo, relativos a Execução Fiscal e a seguir assinale a alternativa correta. I - A Administração, através da Fazenda Pública, poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, independente da oposição de embargos pelo executado, quando existir interesse público devidamente justificado. II - cabe exceção de pré-executividade no que se refere às matérias que podem ser conhecidas de ofício, quando desnecessária a dilação probatória. III - se presta também à cobrança de dívida ativa da Administração Municipal Indireta.

Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos Municípios este percentual é de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento deste limite, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados. II - relativas a incentivos à demissão voluntária. III - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto: I - ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite. III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites. IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei. V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Acerca dos créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta: I - créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária. II - créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III - créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

À luz do artigo 92 da Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. II - os serviços da dívida a pagar. III - os depósitos. IV - os débitos de tesouraria.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

Acerca da estruturação das leis, o art. 7º da Lei Complementar 95/98 estabelece que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as consolidações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV - o mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Segundo a Lei nº 4591/64, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser: I - o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos legais. II - o construtor ou corretor de imóveis. III - o ente da Federação imitido na posse - por exemplo o Município, a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.

A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; IV - partido político com representação no Congresso Nacional; V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A respeito da Ação Popular prevista na Lei nº 4.717/65, considere os itens abaixo descritos e em seguida assinale a alternativa correta: I - Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave. II - É sempre permitida às pessoas ou entidades legitimadas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus. III - A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:

A respeito da repercussão geral no Recurso Extraordinário, considerando o expresso no Novo Código de Processo Civil e ressalvadas as situações excepcionais, assinale a alternativa correta.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o crime de:

Considerando a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação.

Considerando a Lei nº 12.651/2012, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas; III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 e sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; II - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; III - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

Acerca da prestação regionalizada e serviços públicos de saneamento básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta:

Incitar, publicamente, a prática de crime constitui o crime previsto no artigo 286 do Código Penal, isto é:

Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas constitui o crime previsto no artigo 293 do Código Penal, isto é: