Segundo a Constituição Federal, o que significa o Princípio da Legalidade?

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (__)- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (__)- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (__)- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo, em hipótese alguma, ser prorrogável; Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

O princípio que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, determinando que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é denominado de:

O princípio da administração pública de impessoalidade expressa:

“A administração pública deve ser regida por princípios legais, ou seja só pode ser feito o que a lei, o aparato legal autoriza.” A frase acima está relacionada com o princípio:

O Município concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. Considerando os objetivos prioritários do Município, identifique como verdadeira ou falsa as assertivas abaixo: ( ) Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos distritos; ( ) Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento do distrito; ( ) Cooperar com a União e o Estado e não associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns; ( ) Priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer e assistência social. Marque a alternativa correta:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca deste tema marque a alternativa correta:

Princípio do Sistema Único de Saúde que pauta as funções dos Conselhos e Conferências de Saúde para formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - O prazo de validade do concurso público será de até quatro (4) anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Dos itens acima:

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidade, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los”. No texto, a que Princípio administrativo a autora se refere?

O sigilo profissional representa uma obrigação de qualquer servidor público. Não manter informações em sigilo poderá inclusive representar um delito. Assim, para ser considerado quebra de sigilo:

Analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa: ( ) É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização. ( ) O servidor que omite informações relativas a um ato administrativo, por julgar que tal fato acarretará danos à imagem pública da instituição, age com comportamento antiético. ( ) Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público. ( ) O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função. Assinale a alternativa com a sequência correta:

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?

O princípio da ____________, inserido dentre aqueles previstos pela Constituição Federal como disciplinadores da Administração Pública, refere-se a ideia de que todo agente público deva atuar e exercer as suas atribuições com presteza, perfeição e com resultados funcionais positivos. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio tratado no enunciado:

Entre os princípios fundamentais da Administração Pública, consta o princípio da impessoalidade que determina:

Princípios são diretrizes primárias e que, no ordenamento jurídico, servem como parâmetros para criação de leis, bem como na sua aplicabilidade. Nesse sentido, são princípios da Administração Pública, EXCETO

Assinale a alternativa CORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

O espírito público é considerado um dos princípios diretores para a ética no serviço público e pode ser assim resumido:

Marque a opção INCORRETA sobre os princípios que regem a Administração Pública:

A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:
I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;
II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;
IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.
Marque a opção que contém somente itens corretos:

A Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios deve obedecer a cinco princípios. São eles:

Segundo Melo (2009), “nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” A qual princípio o autor se refere?

A Administração Pública deve sempre buscar o interesse público. Para isso, é dotada de poderes que auxiliam nessa tarefa. Precisa, contudo, sujeitar-se a princípios que resguardam os administrados de eventuais condutas abusivas. Um dos princípios é o da indisponibilidade do interesse público que determina que:

Os servidores públicos são agentes que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do Governo, que devem primar pelos princípios que regem a administração pública. Nesse sentido, o princípio que pode ser definido como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados, é:

No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:

No que se refere aos princípios constitucionais que regem a administração pública, qual das opções abaixo é a que representa melhor o objetivo da moralidade?

Quais são os 5 (cinco) princípios fundamentais da Administração Pública, expressos na Constituição Federal?

Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Publicidade é um princípio previsto apenas na esfera federal. ( ) A Legalidade estabelece que qualquer ação estatal deve corresponder a um calço legal, a menos que se tratar de uma decisão discricionária do gestor. ( ) Eficiência é um princípio especificamente voltado para a execução orçamentária do Poder Executivo. ( ) O princípio da Impessoalidade determina tratamento e atuação sem discriminações por parte da Administração Pública em face dos administrados. Assinale a sequência correta.

O princípio da indisponibilidade do interesse público é: