A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da

Analise as afirmativas com relação aos conceitos da administração pública. I – O conceito de administração pública não pode ser ligado exclusivamente ao poder de gestão das coisas do Estado. II – Administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. III – A administração pública se apresenta como o poder do Estado de coordenar, ou seja, é por ela que o Estado faz valer a sua autoridade de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar. IV – Administração pública pode ser definida subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função normativa do Estado. V – Em seu sentido orgânico ou formal, a administração pública é conceituada como sendo um conjunto de diretrizes e princípios estabelecidos em lei para guiar as atividades administrativas, organizar os serviços prestados pelas entidades e órgãos e orientar seus agentes públicos. Estão corretas as afirmativas:

“Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos .” Fonte: Direito Administrativo Brasileiro (Hely Lopes Meireles) É princípio básico da administração que o trecho acima se refere :

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

A impessoalidade é um princípio fundamental da administração pública. Sobre o princípio da impessoalidade pode-se afirmar que :

Analise as afirmativas sobre a administração pública e assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

Relacione os princípios para um serviço público de qualidade com suas respectivas definições. 1. Impessoalidade 2. Publicidade 3. Moralidade ( ) ser transparente em relação aos serviços e ações realizadas ( ) não fazer acepção a pessoas ao realizar um serviço ( ) possuir e aplicar valores de aceitação pública Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Este princípio determina que a Administração Pública deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Trata-se do princípio da:

A concepção de que a Administração Pública tem o dever de tratar todos os administrados sem discriminações traduz o princípio da:

Escândalos, denúncias, enriquecimento ilícito, mau uso do dinheiro público, dentre outros temas controversos, são objetos de discussão diária no noticiário brasileiro e despertam desconfiança da população quanto à classe política e quanto ao seu compromisso com a ética e a moral necessárias para o exercício de funções públicas. Os princípios constitucionais gerais que norteiam o serviço público para a não ocorrência de tais fatos são:

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

“O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido”. Essa citação está se referindo a qual princípio da administração pública?

Ao que compete à administração pública, o termo accountability significa:

Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles:

Acerca dos princípios da administração pública, considerando a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, expostos em site da Internet. Estamos falando do princípio administrativo expresso do(a):

Os princípios regentes da administração pública são os princípios constitucionais que estão no art. 33, caput da CF/88: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência. A que ramo do Direito Público pertencem?

Joaquim, servidor público em cargo de confiança da administração da Prefeitura de Maracatu, percebendo que alguns cargos em seu setor estavam vazios, decide lançar concurso público a fim de ver estas vagas preenchidas, vide a necessidade daquele setor em continuar funcionando corretamente. Para isso, Joaquim consulta o Prefeito da cidade e ambos lançam o referido concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade. A prova seria elaborada por empresa privada (a qual Joaquim é um dos sócios) que foi contratada por eles de forma particular. À luz dos princípios da Administração Pública elencados pela Constituição Federal em seu art. 37, analise as afirmativas:
I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;
II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;
III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;
IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;
V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.
Está (ão) correta(s):

Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.

É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Segundo o princípio da ____________, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. ” O trecho acima faz referência a qual princípio da Administração Pública?

Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração:

Conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legali dade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, exceto:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Quanto ao ____________ podemos dizer que o ordenamento jurídico censura a atuação amadorística do agente público, que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito com o mínimo de recursos humanos e financeiros. O princípio exige, também, que a Administração Pública seja organizada em permanente atenção aos padrões modernos de gestão, no fito de vencer o peso burocrático, para lograr os melhores resultados na prestação dos serviços públicos postos à disposição dos cidadãos.”

Segundo a Constituição Federal, são Princípios Básicos da Administração Pública: