Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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Questão 751 de 885 Q2021875 Q28 da prova
Pref. Ipumirim/SC • AMAUC • 2022

Os cinco princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Analise esta informação: "Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio". Os dados apresentados na informação identificam o Princípio da:

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Questão 752 de 885 Q1213426 Q29 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Serviço público de qualidade é aquele que cumpre os princípios da Lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Entre as alternativas a seguir, assinale a EXCEÇÃO:

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Questão 753 de 885 Q1985400 Q30 da prova
Pref. Peritiba/SC • AMAUC • 2022

Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.

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Questão 754 de 885 Q1018590 Q31 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2022

São princípios organizativos do SUAS:

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Questão 755 de 885 Q1415182 Q32 da prova
IPMB • VUNESP • 2022

Um dos princípios implícitos possibilita à Administração Pública verificar seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulando-os, quando considerados ilegais. Esse é o princípio da

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Questão 756 de 885 Q1208960 Q33 da prova
Pref. Barracão/RS • UNIOESTE • 2022

Os princípios constitucionais do direito administrativo:

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Questão 757 de 885 Q1044084 Q34 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2022

De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, NÃO é considerado um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes:

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Questão 758 de 885 Q1986582 Q36 da prova
Pref. Peritiba/SC • AMAUC • 2022

O servidor público está sujeito a alguns princípios previstos em lei. Qual a lei que indica estes princípios:

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Questão 759 de 885 Q1985414 Q37 da prova
Pref. Peritiba/SC • AMAUC • 2022

O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:

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Questão 760 de 885 Q1208468 Q42 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

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Questão 761 de 885 Q2327298 Q43 da prova
UNIFAL • UNIFAL • 2022

Cada vez mais o tema “sustentabilidade” é discutido no âmbito dos órgãos públicos. Nesse sentido, a Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU/AGU elaborou a 4ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com o objetivo primordial de contribuir para a segurança jurídica na prática das Contratações Sustentáveis, zelando pela já consagrada utilização do guia por Advogados e Gestores Públicos. Margarete, servidora pública federal, responsável pela fase de planejamento da reforma do prédio da administração da instituição onde está lotada, deve observar os princípios do desenho universal dispostos no referido guia. Sabe-se que “O objetivo do desenho universal é que o projeto de produtos e ambientes seja pensado para ser usado por todos, na sua máxima extensão possível, sem necessidade de adaptação ou de um projeto dirigido exclusivamente para pessoas com deficiência”. Dessa forma, preliminarmente, Margarete verificou que seu planejamento estava de acordo com um dos princípios do desenho universal, o qual estabelece que “espaços e objetos devem adaptar-se ao uso e atender às necessidades do maior número de pessoas, levando em consideração uma gama diversa de preferências e características.”. Qual é esse princípio?

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Questão 762 de 885 Q1208470 Q44 da prova
CONSAMU • UNIOESTE • 2022

São princípios da administração pública previstos no caput do Art. 37 . da Constituição Federal:

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Questão 763 de 885 Q2327308 Q49 da prova
UNIFAL • UNIFAL • 2022

Nos termos do art. 37 da CRFB/1988, é mister ressaltar que, nos processos licitatórios, são observados outros princípios aplicáveis no âmbito do direito administrativo, como por exemplo, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros. Nessa seara, o doutrinador Carvalho Filho (2018 p. 251) defende que determinado princípio “é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal”. Considerando o trecho citado da obra, qual é o princípio caracterizado pelo doutrinador?

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Questão 764 de 885 Q1285774 Q75 da prova
SESACRE • IBFC • 2022

Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritarismos, objetivando o atendimento da coletividade.

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Questão 765 de 885 Q1285775 Q76 da prova
SESACRE • IBFC • 2022

O nepotismo é uma conduta repugnante que contraria a moral comum. Observa-se, contudo, que além de atingir o senso comum de justiça, tal prática afeta um princípio maior da Constituição Federal, ou seja, o princípio da:

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Questão 766 de 885 Q1016959 Q10 da prova
Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2021

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 767 de 885 Q1252585 Q17 da prova
NAVEGANTESPREV • OMNI CONCURSOS • 2021

A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 768 de 885 Q1897685 Q17 da prova
Câmara de Vila Velha/ES • IBADE • 2021

O Jurista José Maria Pinheiro Madeira apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: Assim, por ser o Estado o guardião da legalidade, ao se deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços cruzados com a ilegalidade (MADEIRA José Maria P. Administração Pública – Tomo I – Ed. Freitas Bastos, 12ª ed., 2017). O fragmento mencionado refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

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Questão 769 de 885 Q1094158 Q18 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

Todo agente administrativo precisa conhecer os princípios básicos da Administração Pública para que possa exercer sua função com esmero. Marque a alternativa que NÃO CONSTE em um dos princípios básicos da Administração Pública.

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Questão 770 de 885 Q1251329 Q18 da prova
FURB • FURB • 2021

Os princípios fundamentais da administração pública estão pautados na Constituição e servem como diretrizes essenciais. Ao encontro disso, são princípios fundamentais da administração pública:

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Questão 771 de 885 Q1897352 Q21 da prova
Câmara de Vila Velha/ES • IBADE • 2021

A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular rege as prerrogativas; enquanto as sujeições são regidas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A alternativa que indica uma prerrogativa e uma sujeição, respectivamente é:

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Questão 772 de 885 Q1448265 Q25 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA: Segundo as normas de direito administrativo o dever de eficiência consiste em:

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Questão 773 de 885 Q2262389 Q27 da prova
Pref. Heliodora/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2021

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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Questão 774 de 885 Q1074066 Q28 da prova
UFF/RJ • COSEAC • 2021

O princípio expresso da Administração pública que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da(o)

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Questão 775 de 885 Q1447784 Q29 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alterna- tiva CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de ex- cesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desne- cessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:

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Questão 776 de 885 Q1447841 Q29 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de excesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:

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Questão 777 de 885 Q1447785 Q30 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alterna- tiva CORRETA: Exige que a atividade administra- tiva seja exercida com presteza, perfeição e rendi- mento funcional, podemos dizer tratar-se do prin- cípio da:

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Questão 778 de 885 Q1447843 Q30 da prova
Pref. Jardim/CE • CEV/URCA • 2021

Assinale a alternativa CORRETA: Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, podemos dizer tratar-se do princípio da:

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Questão 779 de 885 Q1007312 Q31 da prova
Pref. Chapadão do Céu/GO • Ganzaroli • 2021

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA :

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Questão 780 de 885 Q1094300 Q32 da prova
Pref. Paraíso/SC • AMEOSC • 2021

A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

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