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Os cinco princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Analise esta informação: "Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio". Os dados apresentados na informação identificam o Princípio da:
Serviço público de qualidade é aquele que cumpre os princípios da Lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Entre as alternativas a seguir, assinale a EXCEÇÃO:
Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.
São princípios organizativos do SUAS:
Um dos princípios implícitos possibilita à Administração Pública verificar seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulando-os, quando considerados ilegais. Esse é o princípio da
Os princípios constitucionais do direito administrativo:
De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, NÃO é considerado um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes:
O servidor público está sujeito a alguns princípios previstos em lei. Qual a lei que indica estes princípios:
O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:
Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Cada vez mais o tema “sustentabilidade” é discutido no âmbito dos órgãos públicos. Nesse sentido, a Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU/AGU elaborou a 4ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com o objetivo primordial de contribuir para a segurança jurídica na prática das Contratações Sustentáveis, zelando pela já consagrada utilização do guia por Advogados e Gestores Públicos. Margarete, servidora pública federal, responsável pela fase de planejamento da reforma do prédio da administração da instituição onde está lotada, deve observar os princípios do desenho universal dispostos no referido guia. Sabe-se que “O objetivo do desenho universal é que o projeto de produtos e ambientes seja pensado para ser usado por todos, na sua máxima extensão possível, sem necessidade de adaptação ou de um projeto dirigido exclusivamente para pessoas com deficiência”. Dessa forma, preliminarmente, Margarete verificou que seu planejamento estava de acordo com um dos princípios do desenho universal, o qual estabelece que “espaços e objetos devem adaptar-se ao uso e atender às necessidades do maior número de pessoas, levando em consideração uma gama diversa de preferências e características.”. Qual é esse princípio?
São princípios da administração pública previstos no caput do Art. 37 . da Constituição Federal:
Nos termos do art. 37 da CRFB/1988, é mister ressaltar que, nos processos licitatórios, são observados outros princípios aplicáveis no âmbito do direito administrativo, como por exemplo, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros. Nessa seara, o doutrinador Carvalho Filho (2018 p. 251) defende que determinado princípio “é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal”. Considerando o trecho citado da obra, qual é o princípio caracterizado pelo doutrinador?
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritarismos, objetivando o atendimento da coletividade.
O nepotismo é uma conduta repugnante que contraria a moral comum. Observa-se, contudo, que além de atingir o senso comum de justiça, tal prática afeta um princípio maior da Constituição Federal, ou seja, o princípio da:
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:
O Jurista José Maria Pinheiro Madeira apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: Assim, por ser o Estado o guardião da legalidade, ao se deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços cruzados com a ilegalidade (MADEIRA José Maria P. Administração Pública – Tomo I – Ed. Freitas Bastos, 12ª ed., 2017). O fragmento mencionado refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:
Todo agente administrativo precisa conhecer os princípios básicos da Administração Pública para que possa exercer sua função com esmero. Marque a alternativa que NÃO CONSTE em um dos princípios básicos da Administração Pública.
Os princípios fundamentais da administração pública estão pautados na Constituição e servem como diretrizes essenciais. Ao encontro disso, são princípios fundamentais da administração pública:
A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular rege as prerrogativas; enquanto as sujeições são regidas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A alternativa que indica uma prerrogativa e uma sujeição, respectivamente é:
Assinale a alternativa CORRETA: Segundo as normas de direito administrativo o dever de eficiência consiste em:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
O princípio expresso da Administração pública que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da(o)
Assinale a alterna- tiva CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de ex- cesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desne- cessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:
Assinale a alternativa CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de excesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da:
Assinale a alterna- tiva CORRETA: Exige que a atividade administra- tiva seja exercida com presteza, perfeição e rendi- mento funcional, podemos dizer tratar-se do prin- cípio da:
Assinale a alternativa CORRETA: Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, podemos dizer tratar-se do princípio da:
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA :
A Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC dispõe que a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:





















