A confiança depositada pela sociedade nos gestores públicos implica responsabilidade direta pela guarda, uso e conservação dos bens sob sua administração. Essa obrigação decorre de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a administração pública, impondo princípios de legalidade, eficiência e transparência. O respeito a essas normas é fundamental para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade. Assinale a alternativa correta.

A contabilidade pública evoluiu para oferecer informações cada vez mais úteis para a tomada de decisões. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público orientam registros patrimoniais, orçamentários e financeiros, garantindo confiabilidade dos dados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No ambiente público, o compliance tem função de prevenir fraudes, garantir integridade e assegurar que a atuação estatal esteja alinhada às normas legais e éticas. Sobre compliance no setor público, assinale a alternativa correta.

O planejamento governamental é fundamental para estabelecer metas e organizar a execução das políticas públicas. No entanto, o simples ato de planejar não garante que os resultados desejados sejam alcançados, pois é necessário um monitoramento constante para acompanhar o progresso e corrigir eventuais falhas. Sobre esse acompanhamento, assinale a alternativa correta.

A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale a alternativa correta.

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princípios constitucionais gerais e pela divisão de funções com União e Municípios. Sobre a organização federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

O ingresso de servidores no serviço público exige o cumprimento de etapas formais e a comprovação da regularidade de todo o processo, cabendo aos órgãos de controle interno revisarem os atos de admissão. Essa verificação busca garantir que todos os requisitos legais tenham sido observados, desde a realização do concurso público até a nomeação e posse, prevenindo nulidades e responsabilizações futuras. Assinale a alternativa correta.

Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motivação apresentada e o interesse público protegido. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):

Práticas de governança eficazes auxiliam o Estado a entregar resultados para a sociedade de forma responsável e equilibrada. A adoção de controles internos e regras de integridade amplia a confiança institucional e fortalece a cultura de boas práticas. Assinale a alternativa correta.

A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse coletivo. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa correta.

No contexto da administração pública, a prevenção de irregularidades como fraudes, desperdícios e desvios depende da adoção de metodologias estruturadas de gestão de riscos, alinhadas a padrões internacionais e às diretrizes dos órgãos de controle. Essas práticas demandam integração entre planejamento, execução e monitoramento, visando assegurar a adequada aplicação dos recursos e o alcance das metas institucionais. Considerando os princípios e as etapas da gestão de riscos no setor público, assinale a alternativa correta.

Situações de infração disciplinar no serviço público podem variar desde condutas de menor gravidade, que comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos formais de apuração, com destaque para a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses procedimentos devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das decisões administrativas. Conhecer o limite de atuação de cada instrumento é imprescindível para a correta aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A prestação de contas é dever de todo gestor público, garantindo a verificação de uso regular dos recursos. Quando há omissão ou irregularidade, cabe instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração e responsabilização. Sobre a Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial pelo TCE, é correto afirmar que:

O controle de custos no setor público envolve não apenas a apuração de despesas, mas também a avaliação dos impactos das políticas implementadas. Medir custos corretamente subsidia decisões mais eficientes e demonstra responsabilidade no uso dos recursos arrecadados da sociedade. Sobre o controle de custos, assinale a alternativa correta.

Para compatibilizar o exercício de mandato eletivo com a função pública, a Constituição estabelece regras específicas sobre afastamentos, acumulação e remuneração de servidores eleitos. Essas normas visam evitar conflitos de interesse e garantir continuidade dos serviços públicos. Analise os itens abaixo: I. O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital deve se afastar do cargo público. II. O servidor pode acumular o mandato eletivo com qualquer cargo público, sem restrição. III. O servidor que se eleger vereador é obrigado a se afastar, mesmo que haja compatibilidade de horários. Assinale a alternativa correta.

Para manter a disciplina funcional, a Administração dispõe de instrumentos legais para apurar e punir desvios de conduta de servidores. A aplicação de sanções observa o devido processo e a gradação da pena conforme a gravidade da falta. Sobre o Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

Os bens públicos exigem controles permanentes para evitar perda, uso indevido ou subutilização, neste sentido, o inventário patrimonial documenta a existência física e o estado de conservação dos bens, sendo requisito básico de gestão patrimonial. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__ ) O inventário é opcional nos órgãos da Administração Direta. (__ ) Bens de pequeno valor não precisam ser inventariados. (__ ) O inventário físico periódico é obrigatório e essencial para assegurar o registro fidedigno dos bens públicos. (__ ) É permitido descartar bens sem inventário prévio. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Coordenadoria de Qualidade de Vida e Responsabilidade Social (CQVRS) promove atividades voltadas para o lúdico, a fim de proporcionar o bem estar e a integração entre os colegas de trabalho, oportunizando a melhoria das relações no ambiente de trabalho. Com base na análise sintática, marque com (V) para as afirmativas verdadeiras ou com (F) para as falsas.

Já a Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Servidor (CVSS) cuida de questões relativas à qualidade do ambiente de trabalho, como a insalubridade e a ergonomia, e atua diretamente com o Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), responsável pelo fornecimento de licenças e a realização dos exames periódicos. Os vocábulos 'Vigilância' e 'relativas', no trecho, exigiram preposição, o que justifica o emprego do sinal indicativo de crase. Com base nisso, analise a crase empregada nos enunciados a seguir e identifique aquele em que houve falha do seu emprego.

Passamos boa parte do nosso dia no trabalho, então é importante que este seja um ambiente salutar que nos proporcione satisfação, valorização e reconhecimento,... Quanto à formação do período acima, é correto afirmar que: I. A expressão 'é importante' corresponde ao predicado nominal de um sujeito oracional e a forma verbal 'é' é um verbo de ligação com predicativo do sujeito representado por um adjetivo. II. Apresenta um predicado verbal com um verbo transitivo direto e indireto, com complemento direto e indireto, todos explícitos na oração. III. Apresenta um predicado verbal com um verbo que apresenta um objeto direto e um adjunto adverbial de lugar. É correto o que se afirma em:

Por isso, ela reafirma a importância das atividades desenvolvidas pela DSQV, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida e saúde dos servidores públicos da Universidade. No trecho acima, os verbos estão flexionados no singular e no plural para concordarem adequadamente com os sujeitos presentes no texto. Agora, analise a concordância nos trechos a seguir: I. Diante das incertezas que cercam o anúncio do governo, ainda é cedo para entender, em detalhes, como a empresa será afetada. II. De acordo com a empresa brasileira, cerca de um terço dos voos regionais em grandes aeroportos daquele país são operados com aviões da Embraer. III. Entre os projetos que impulsionou a recuperação após a reestruturação está o projeto do ERJ-145, jato comercial com capacidade para até 50 passageiros, além de outros modelos da mesma família. IV. Em 2018, foi anunciado a aprovação dos termos de uma parceria entre a Embraer e a gigante americana Boeing. Pelo acordo, seria criada uma nova empresa de aviação comercial, com participação de 80% da Boeing e 20% da Embraer. Quanto à concordância verbal e nominal, estão corretas:

(...) a fim de proporcionar o bem estar e a integração entre os colegas de trabalho, oportunizando a melhoria das relações no ambiente de trabalho. Com base nos conhecimentos sobre o emprego ou não do hífen conforme o Novo Acordo Ortográfico, analise o vocábulo 'bem estar' e identifique a alternativa CORRETA.

Em dezembro de 2024, após mais de duas décadas de negociações, foi anunciada a conclusão do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia, durante a Cúpula do Mercosul no Uruguai. Esse acordo prevê ampliação do livre-comércio, inclusão de cláusulas socioambientais e redução gradual de tarifas. Com base nesse contexto, analise as seguintes assertivas: I. O acordo ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul e pelas instituições da União Europeia antes de entrar em vigor. II. O texto do acordo prevê a eliminação imediata de tarifas para todos os produtos agrícolas brasileiros, sem contrapartidas ambientais. III. Um dos pontos sensíveis nas negociações foi a exigência da União Europeia de cláusulas voltadas ao combate ao desmatamento. IV. O Brasil e os demais países do Mercosul já implementaram o acordo em seus sistemas jurídicos, e ele está em plena vigência desde janeiro de 2025. Estão corretas:

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e a orientação: