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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 271 de 488 Q1541270 Q29 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos .

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Questão 272 de 488 Q1580188 Q29 da prova
Câmara de Santo Antônio das Missões/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em face da Resolução nº 08/2013 − Regimento Interno da Câmara Municipal, a comissão incumbida de apurar a prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra o patrimônio público é denominada:

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Questão 273 de 488 Q1603434 Q29 da prova
Pref. Osasco/SP • AVANÇA SP • 2024

O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):

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Questão 274 de 488 Q1625311 Q29 da prova
Pref. Taubaté/SP • AVANÇA SP • 2024

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São elementos do ato administrativo, exceto:

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Questão 275 de 488 Q1150572 Q30 da prova
Câmara de São Carlos/SC • FEPESE • 2024

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais. ( ) Quando da revogação de um ato administra - tivo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato. ( ) O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz. ( ) O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconve - niente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

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Questão 276 de 488 Q1151728 Q30 da prova
Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2024

Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

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Questão 277 de 488 Q1177310 Q30 da prova
Pref. Bombinhas/SC • FURB • 2024

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:

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Questão 278 de 488 Q1249686 Q30 da prova
Pref. Salto Veloso/SC • Instituto Fênix • 2024

No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

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Questão 279 de 488 Q1298523 Q30 da prova
Pref. Concórdia/SC • FEPESE • 2024

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

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Questão 280 de 488 Q1544015 Q30 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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Questão 281 de 488 Q1553206 Q30 da prova
Pref. Guaraciaba do Norte/CE • CONSULPAM • 2024

De acordo com os conhecimentos em atos administrativos, assinale a alternativa que faz referência INCORRETA a um atributo do ato:

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Questão 282 de 488 Q1621104 Q30 da prova
SAAE de Linhares/ES • IBADE • 2024

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer.
( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.
( ) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.
( ) Deve conter a legislação aplicável.
( ) É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

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Questão 283 de 488 Q1179594 Q31 da prova
Pref. Bombinhas/SC • FURB • 2024

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:

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Questão 284 de 488 Q1201475 Q31 da prova
Pref. Caçapava/SP • Avança SP • 2024

No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.

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Questão 285 de 488 Q1235391 Q31 da prova
Pref. Nova Laranjeiras/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

Os serviços prestados pelo Município são solicitados pelos contribuintes diretamente no protocolo da Prefeitura. O solicitante deve fazer através de um ato oficial. Qual?

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Questão 286 de 488 Q1249687 Q31 da prova
Pref. Salto Veloso/SC • Instituto Fênix • 2024

Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?

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Questão 287 de 488 Q1274103 Q31 da prova
Pref. Vila Maria/RS • FUNDATEC • 2024

Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relativos aos atos administrativos. Sobre o tema, com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

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Questão 288 de 488 Q1292115 Q31 da prova
Pref. de Petrolina/GO • Ganzaroli • 2024

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos:

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Questão 289 de 488 Q1368975 Q31 da prova
Câmara de Igarapé-Açu/PA • INAZ DO PARÁ • 2024

Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.

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Questão 290 de 488 Q1393081 Q31 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

O ato administrativo vinculado é aquele que:

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Questão 291 de 488 Q1495171 Q31 da prova
Pref. Santarém/PA • IVIN • 2024

A respeito do documento conhecido como ordem de serviço, é correto fazer a seguinte generalização:

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Questão 292 de 488 Q1544017 Q31 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

Quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica válidos não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas, sua extinção se dá pelo instituto da:

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Questão 293 de 488 Q1572990 Q31 da prova
Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:

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Questão 294 de 488 Q1068616 Q32 da prova
Pref. Campos Borges/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

De acordo com as espécies dos atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Punitivos. (2) Enunciativos. (3) Normativos. ( ) Aplicam sanções a agentes e particulares. ( ) Comandos gerais e abstratos para aplicação da lei. ( ) Certificam ou atestam uma situação existente.

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Questão 295 de 488 Q1201476 Q32 da prova
Pref. Caçapava/SP • Avança SP • 2024

O atributo do ato administrativo que está ligado à ideia de atender de maneira contínua e imprescindível ao interesse coletivo é:

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Questão 296 de 488 Q1235392 Q32 da prova
Pref. Nova Laranjeiras/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

ATOS OFICIAIS: Aponte a alternativa que se refere a definição a seguir: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção”.

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Questão 297 de 488 Q1331786 Q32 da prova
Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

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Questão 298 de 488 Q1344728 Q32 da prova
Câmara de Alto Paraíso/RO • GAMA • 2024

Com base na SÚMULA 12/TCE -RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

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Questão 299 de 488 Q1348116 Q32 da prova
CISBRA • Avança SP • 2024

O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, é comumente conhecido como:

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Questão 300 de 488 Q1368977 Q32 da prova
Câmara de Igarapé-Açu/PA • INAZ DO PARÁ • 2024

“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento. Marque a opção de resposta que complementa corretamente o conceito de ATO ADMINISTRATIVO.

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