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Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos .
Em face da Resolução nº 08/2013 − Regimento Interno da Câmara Municipal, a comissão incumbida de apurar a prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra o patrimônio público é denominada:
O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São elementos do ato administrativo, exceto:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais. ( ) Quando da revogação de um ato administra - tivo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato. ( ) O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz. ( ) O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconve - niente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.
Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com os conhecimentos em atos administrativos, assinale a alternativa que faz referência INCORRETA a um atributo do ato:
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer.
( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.
( ) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.
( ) Deve conter a legislação aplicável.
( ) É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:
No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.
Os serviços prestados pelo Município são solicitados pelos contribuintes diretamente no protocolo da Prefeitura. O solicitante deve fazer através de um ato oficial. Qual?
Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?
Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relativos aos atos administrativos. Sobre o tema, com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrativo, EXCETO:
Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos:
Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.
O ato administrativo vinculado é aquele que:
A respeito do documento conhecido como ordem de serviço, é correto fazer a seguinte generalização:
Quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica válidos não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas, sua extinção se dá pelo instituto da:
“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:
De acordo com as espécies dos atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Punitivos. (2) Enunciativos. (3) Normativos. ( ) Aplicam sanções a agentes e particulares. ( ) Comandos gerais e abstratos para aplicação da lei. ( ) Certificam ou atestam uma situação existente.
O atributo do ato administrativo que está ligado à ideia de atender de maneira contínua e imprescindível ao interesse coletivo é:
ATOS OFICIAIS: Aponte a alternativa que se refere a definição a seguir: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção”.
Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:
Com base na SÚMULA 12/TCE -RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?
O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, é comumente conhecido como:
“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento. Marque a opção de resposta que complementa corretamente o conceito de ATO ADMINISTRATIVO.































