Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:

No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Decreto. (2) Portaria. ( ) Regulamentação de lei. ( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades. ( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho. ( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como:

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

Marisa foi recentemente nomeada como responsável pelo gabinete de um dos Secretários Municipais de Santa Fé do Sul. Uma de suas atribuições na nova função é conhecer de forma minuciosa o papel do Secretário e as normas a que tal cargo está sujeito. Marisa, então, procura Gertrudes, sua amiga de longa data e que desempenha a função de assessora em gabinete de outra Secretaria, a fim de buscar informações a respeito. Dentre as orientações fornecidas por Gertrudes a seguir elencadas, uma se mostra INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município; assinale-a.

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização d eve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção de:

Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:

Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos específicos. Os requisitos presentes em todos os atos administrativos são

Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-se

São elementos do ato administrativo:

No que diz respeito aos atos administrativos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Portaria. (2) Decreto. (3) Contrato. ( ) Permissão de uso dos bens municipais. ( ) Execução de obras e serviços municipais. ( ) Lotação nos quadros de pessoal.

Nos termos da Instrução Normativa n. 2/16, o reconhecimento federal da situação de emergência se dará por meio de portaria, mediante requerimento do Chefe do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal afetado pelo desastre. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

QUESTÃO 19 – São atos administrativos de competência do prefeito municipal de Iomerê:

Qual das sentenças descreve o que é um ato administrativo?

A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Em relação ao ato administrativo, assinale abaixo a alternativa CORRETA.

O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação: